Questões referentes ao Conisco e à Detenção de Determinados Documentos e Informações (Timor-Leste v. Austrália)

• Author: Bruno de Oliveira Biazatti
• Pages: 319-320

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.21, jul. de 2016, pp.315-341.

Pesquisa Relativa à Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no Ano de 2015

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Informações (Timor-Leste v. Austrália)

Bruno de Oliveira Biazatti

Em 17 de dezembro de 2013, o Timor-Leste iniciou uma ação contra a Austrália

na CIJ no tocante à apreensão, em 3 de dezembro de 2013, e subsequente detenção,

por agentes australianos, de documentos, dados e outras propriedades pertencentes

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estabelecimento comercial da Collaery Lawyers    

contratado pelo Timor-Leste. A apreensão ocorreu em decorrência de um mandado

de prisão emitido com fulcro no Australian Security Intelligence Organisation Act

1979. Segundo os agentes timorenses, os documentos apreendidos são dados e

correspondências trocados entre o Timor Leste e a Collaery Lawyers sobre a arbitragem

em andamento, entre o Timor-Leste e a Austrália, sobre o Tratado do Mar de Timor.

Ainda no dia 17 de dezembro, o Timor-Leste protocolou um pedido de medidas

provisionais contra a Austrália, solicitando que os documentos apreendidos fossem

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Depois que audiências orais quanto à essas medidas foram conduzidas, a CIJ, em 3 de

março de 2014, deferiu parcialmente o pedido do Timor-Leste. Ela concluiu que os

documentos continuariam sob a posse da Austrália, mas esta não poderia usá-los em

qualquer forma ou qualquer momento ou por qualquer pessoa em desfavor do Timor-

Leste. Todos os documentos e cópias devem ser mantidos sob sigilo até nova decisão

da CIJ e a Austrália estava impedida de intervir nas comunicações entre o Timor-Leste

e seus consultores quanto à arbitragem do Tratado do Mar de Timor.

Em 25 de março de 2015, o agente da Austrália enviou uma carta à CIJ

indicando que esse Estado estava disposto a devolver os documentos removidos da

Collaery Lawyers. Em consonância com isso, solicitou, nos termos do artigo 76 do

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março de 2014.

Em decorrência disso, a CIJ autorizou, em 22 de abril de 2015, o retorno

de todos os documentos e as cópias, ainda os mantendo em sigilo, para a Collaery

Lawyers, sob a supervisão de um delegado do Timor-Leste. A CIJ determinou que

quando os documentos forem efetivamente devolvidos, as medidas provisórias de

março de 2014 perderão seus efeitos. Em 15 de maio de 2015, Timor Leste e Austrália

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Em 2 de junho de 2015, o advogado timorense submeteu uma carta à CIJ

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presente ação foi plenamente satisfeita. Além disso, informou que desejava o

arquivamento do processo. Numa carta datada de 9 de junho de 2015, a Austrália

declarou que não se opunha ao arquivamento solicitado pelo Timor-Leste.