Questão da delimitação da plataforma continental entre a Nicarágua e a Colômbia para além das 200 milhas náuticas da costa da Nicarágua (Nicarágua v. Colombia)
Author | Pablo César Rosales Zamora |
Pages | 329-329 |
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.21, jul. de 2016, pp.315-341.
Pesquisa Relativa à Jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no Ano de 2015
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Questão da delimitação da plataforma continental entre a Nicarágua e a
Colômbia para além das 200 milhas náuticas da costa da
Nicarágua (Nicarágua v. Colombia)
Pablo César Rosales Zamora
Neste caso, em 16 de setembro de 2013, a Nicarágua solicitou à Corte
de novembro de 2012 pronunciado pela mesma Corte5 (primeira petição), assim como
sobrepostas e o uso de seus recursos (segunda petição).
ratione
temporis da CIJ; a carência deste tribunal de ter competência continua para conhecer
da petição de Nicarágua. Também defendeu que a demanda nicaragüense cai no marco
de res judicata; que esta demanda constitui um intento de revisão do julgamento de
19 de novembro de 2012. Adicionalmente, em caso a Corte rechace as anteriores
estabeleça a improcedência da demanda nicaragüense. Por sua parte, Nicarágua
REFERÊNCIAS:
VIII Anuário Brasileiro de Di-
reito Internacional
Corte Internacional de Justiça. Contentious Cases: Question of the Delimitation of the
Continental Shelf between Nicaragua and Colombia beyond 200 nautical miles from
the Nicaraguan Coast (Nicaragua v. Colombia).
-
so em 19 de Junho de 2016.
5
Decisão proferida em novembro 2012, VIII Anuário Brasileiro de Direito Internacional, 2013, p.181
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