Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais

• Author: José Antonio Farah Lopes de Lima
• Profession: Funcionário do Estado de São Paulo
• Pages: 251-252

Contenidos

• Artigo 1 - Proteção da propriedade.
• Artigo 2 - Direito à instrução.
• Artigo 3 - Direito a eleições livres.
• Artigo 4 - Aplicação territorial.
• Artigo 5 - Relações com a Convenção.
• Artigo 6 - Assinatura e ratificação.

Page 251

Paris, 20 de março de 1952

Os governos signatários, membros do Conselho da Europa, Resolutos a tomar as medidas próprias a assegurar a garantia coletiva de direitos e liberdades distintos dos que já figuram no Título I da Convenção de salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma no dia 4 de novembro de 1950 (doravante denominada “Convenção”),

Estão de acordo com o que segue:

Artigo 1 - Proteção da propriedade

1. Toda pessoa física ou jurídica tem o direito ao respeito de seus bens. Ninguém pode ser privado de sua propriedade, salvo em razão de utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais de direito internacional.
2. As disposições precedentes não ferem o direito que possuem os Estados de estabelecer leis consideradas necessárias à regulamentação do uso dos bens conforme ao interesse geral ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras...