Pesquisa relativa aos tratados internacionais assinados pelo Brasil no ano de 2012.

• Author: Loni Melillo Cardoso
• Position: Coordenação Geral de Pesquisas
• Pages: 199-230

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Tratados Internacionais Assinados Pelo Brasil no Ano de 2012

Pesquisa relativa aos tratados internacionais assinados pelo Brasil

no ano de 2012.

Coordenação Geral de Pesquisas: Loni Melillo Cardoso

Pesquisadores

Flávia Salum Carneiro Soares (Coordenadora)

Bethânia I. Aguiar Arifa

Laura Cabral de Avelar Marques

Rodrigo Alves Pinto Ruggio

Efson Lima

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VIII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

SUMÁRIO

1) Tratados bilaterais

a) Brasil/países europeus (inclusive União Europeia)

b) Brasil/países asiáticos/africanos/Oceania

c) Brasil/países americanos (América do Norte/Central/Sul)

2)Tratados multilaterais (destaque para o Mercosul)

3) Tratados realizados entre Brasil e Nações Unidas (sistema ONU e resoluções do Conselho de

Segurança que foram promulgadas no ordenamento jurídico brasileiro)

1) Tratados bilaterais

a) Brasil/países europeus

ARQUIPÉLAGO DAS BERMUDAS: Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e

o Governo do Arquipélago das Bermudas para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos. As

autoridades competentes das partes contratantes assistir-se-ão mediante o intercâmbio de informações

que possam ser relevantes para a administração e o cumprimento de suas leis internas relativas aos

tributos e matérias tributárias abrangidos pelo Acordo, incluindo informações que possam ser relevantes

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tributários com respeito a pessoas sujeitas a tais tributos, ou para a investigação ou instauração de

processo relativo a matérias tributárias no tocante a essas pessoas, inclusive matérias tributárias de

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tratadas como sigilosas, segundo o disposto em seu Artigo 8. Segundo dispõe o artigo 12, cada parte

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requeridos por sua legislação interna para a entrada em vigor deste Acordo. O Acordo entrará em

Firmado em Londres, em 29 de outubro de 2012. Aguarda

aprovação.

Fonte:http://dai-mre.serpro.gov.br/atos-internacionais/bilaterais/2012/acordo-entre-o-governo-da-

republica-federativa-do-brasil-e-o-governo-do-arquipelago-das-bermudas-para-o-intercambio-de-

informacoes-relativas-a-tributos.]

ARQUIPÉLAGO DAS BERMUDAS: Memorando de Entendimento entre o Governo da República

Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das Bermudas Relativo à Interpretação ou Aplicação

do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Arquipélago das

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Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos. O Governo da Republica Federativa do Brasil e o

Governo do Arquipélago das Bermudas, desejando facilitar o intercambio de informações relativas

a tributos, acordaram que referido Memorando de Entendimento não se destina a criar direitos,

obrigações ou relações legais nem no tocante ao direito internacional nem quanto a legislação interna

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os custos ordinários que forem incorridos para o propósito de responder a um pedido de informações

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atendimento ao pedido de intercambio de informações serão considerados custos extraordinários e serão

suportados pela parte requerente. Segundo dispõe o item 4, referido Memorando de Entendimento se

   Firmado em Londres, em 29 de outubro de

2012. Aguarda aprovação.

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201

Tratados Internacionais Assinados Pelo Brasil no Ano de 2012

Fonte:http://dai-mre.serpro.gov.br/atos-internacionais/bilaterais/2012/memorando-de-entendimento-

entre-o-governo-da-republica-federativa-do-brasil-e-o-governo-do-arquipelago-das-bermudas-

relativo-a-interpretacao-ou-aplicacao-do-acordo-entre-o-governo-da-republica-federativa-do-brasil-e-

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da-irlanda-do-norte-para-o-intercambio-de-informacoes-relativas-a-tributos.

COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA1: Protocolo de cooperação entre o

Governo da Republica Federativa do Brasil, a Comunidade dos Países de Línguas Portuguesa (CPLP)

para a Implementação do Projeto RIPES Rede de Instituições Públicas de Educação Superior para a

Cooperação na CPLP. Firmado em Maputo, dia 20 de julho de 2012. Conforme dispõe o artigo X,

o presente Protocolo entrará em vigor na data de assinatura e terá vigência de trinta e seis (36) meses,

sendo renovado automaticamente, até o cumprimento de seus objetivos, salvo manifestação contraria de

qualquer das partes. .

Fonte: http://dai-mre.serpro.gov.br/atos-internacionais/bilaterais/2012/protocolo-de-cooperacao-entre-

o-governo-da-republica-federativa-do-brasil-a-comunidade-dos-paises-de-linguas-portuguesa-cplp-

para-a-implementacao-do-projeto-ripes-rede-de-instituicoes-publicas-de-educacao-superior-para-a-

cooperacao-na-cplp.

CROÁCIA: Memorando de Entendimento entre o Instituto do Rio Branco do Ministério das Relações

Exteriores da República Federativa do Brasil e a Academia Diplomática do Ministério de Assuntos

Estrangeiros e Europeus da República da Croácia sobre Cooperação Mútua sobre o Treinamento

de Diplomatas. Dispõe o Memorando que os Signatários cooperarão em matéria de intercâmbio de

informação e experiências acerca de seus respectivos programas de estudo e pesquisa, cursos diversos,

seminários e demais atividades acadêmicas, educacionais e de treinamento. Segundo dispõe o artigo

8º, referido Memorando de Entendimento surtirá efeito na data de sua assinatura e permanecerá em

aplicação por período de três anos. Firmado em Brasília, em 16 de abril de 2012e com entrada em

vigor na mesma data.

Fonte:http://dai-mre.serpro.gov.br/atos-internacionais/bilaterais/2012/memorando-de-entendimento-

entre-o-instituto-do-rio-branco-do-ministerio-das-relacoes-exteriores-da-republica-federativa-do-

brasil-e-a-academia-diplomatica-do-ministerio-de-assuntos-estrangeiros-e-europeus-da-republica-da-

croacia-sobre-cooperacao-mutua-sobre-o-treinamento-de-diplomatas.

ESPANHA: Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social Firmado entre a

República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Firmado em Madri, em 15 de junho de 2012.

Conforme dispõe o artigo 6º, o Acordo estará sujeito ao cumprimento dos requisitos constitucionais de

cada uma das Partes para a sua entrada em vigor. Para tal efeito, cada uma delas comunicará à outra o

cumprimento de seus próprios requisitos. O Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês

Aguarda aprovação.

Fonte: http://dai-mre.serpro.gov.br/atos-internacionais/bilaterais/2012/acordo-complementar-de-



da-espanha.

FRANÇA: Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o

Governo da República Francesa em Matéria de Cooperação de Saúde na Zona Transfronteiriça Brasil-

Guiana Francesa. Dispõe o documento que o Memorando visa à criação e à implementação do Subgrupo

de Trabalho em Saúde na Fronteira Brasil-Guiana Francesa, tendo como objetivos: fortalecer as ações

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da vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e outros temas considerados relevantes por ambos

1 O Protocolo refere-se à Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Lingua Portuguesa

e ao Acordo de Cooperação da CPLP assinado em Lisboa no dia 17 de julho de 1996. Conforme seu

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