Pesquisa Relativa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em Matéria Internacional no Ano de 2016

Autor:Wilson Fernandes Negrão Júnior
Páginas:151-230
 
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XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL 151
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.22, jan. de 2017
PESQUISA RELATIVA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM MATÉRIA
INTERNACIONAL NO ANO DE 2016
Coordenação Geral de Pesquisas:
Wilson Fernandes Negrão Júnior
Pesquisadores:
Cristiane Helena de Paula Lima Cabral (Coordenadora)
Flávia Lana Faria da Veiga
Leonardo de Oliveira Marchezini
Leonardo Henrique Campo Filho
Otávio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão
Ramon Ferreira Lopes
A pesquisa do grupo jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior
Tribunal de Justiça baseia-se na coleta da jurisprudência do ano de 2016 dos dois
tribunais superiores do Brasil sobre matérias relativas ao Direito Internacional.
Foram feitas pesquisas relativas às decisões monocráticas do Supremo Tribunal
Federal nas matérias que possuem relevância com o direito internacional.
Passa-se ao resultado.
152 XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.22, jan. de 2017
SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS
EXTRADIÇÃO
Ext 1435 / DF - DISTRITO FEDERAL
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 16/12/2016
DECISÃO: Homologo a renúncia ao direito de recorrer e, em consequência, julgo
extinto, com resolução de mérito, este processo extradicional, determinando o
arquivamento dos presentes autos, eis que, como natural efeito resultante de
mencionado ato abdicatório, operou-se, na espécie, a definitiva entrega da prestação
jurisdicional. À Secretaria, para certificar o trânsito em julgado da decisão, emanada da
colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, que deferiu, com restrição, o pedido
extradicional formulado pela República Italiana. Observo, por oportuno, que, deferida a
extradição e sobrevindo a extinção do respectivo processo, a decisão nele proferida é
comunicada ao Poder Executivo da União, momento a partir do qual assiste ao Chefe de
Estado o poder de ordenar, com absoluta exclusividade, a efetivação da entrega
extradicional do súdito estrangeiro (RTJ 177/278, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
v.g.) e, ainda, o de exercer a competência discricionária que lhe foi outorgada pelo art.
86 do Estatuto do Estrangeiro, consoante tem sido reiteradamente proclamado pela
jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 132/137, Rel. Min. CELSO DE MELLO
Ext 369/República Portuguesa, Rel. Min. DJACI FALCÃO Ext 579/República
Federal da Alemanha, Rel. Min. CELSO DE MELLO Ext 621/República Italiana, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Demais disso, cabe insistir no fato presente o
contexto em análise de que já se exauriu, na espécie, a jurisdição do Supremo
Tribunal Federal nesta causa extradicional, tendo em vista o trânsito em julgado do
acórdão referente a seu julgamento e considerando, ainda, a própria jurisprudência que
esta Corte firmou na matéria em referência: “(…) III. Com o julgamento da extradição,
resta esgotada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF). A competência para
exigir ao Estado requerente o cumprimento do Tratado de Extradição é do Poder
Executivo. (…). Precedentes do STF. Decisão agravada mantida. IV. Agravo regimental
desprovido.” (Ext 1.005-AgR/República Italiana, Rel. Min. GILMAR MENDES
grifei) ’HABEAS CORPUS’. ESTRANGEIRO. EXTRADIÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. Efetivado o julgamento pelo Supremo
Tribunal Federal, em pedido de extradição (art. 102, I, letra ‘g’, CF), e comunicada a
decisão ao ente estatal competente, esgota esta Corte a prestação jurisdicional que lhe
atribui a Constituição Federal, ficando ao Chefe do Poder Executivo a responsabilidade
pela entrega do extraditando ao país requerente (art. 86 da Lei nº 6.815/80). 2. A partir
desse momento, o constrangimento não mais será do órgão judicante que autorizou o
ato, já que encerrado o cumprimento do encargo constitucional. 3. A hipótese não é
daquelas em que eventual constrangimento se durante a fase instrutória e do
julgamento, mas sim após o julgamento. 4. Questão de ordem acolhida para determinar
se solicitem as devidas informações ao Presidente da República.” (.... ) Deferido o
pedido extradicional, a pessoa reclamada fica à disposição para os devidos fins das
autoridades do Poder Executivo. Não é mais o Supremo responsável por eventual
coação. Precedentes do STF.
Ext 1244 ED-EI / FRA - REPÚBLICA FRANCESA
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Pesquisa Relativa à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em Matéria
Internacional no Ano de 2016
Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.22, jan. de 2017
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Julgamento: 16/12/2016
Decisão Vistos etc. Referente à Petição STF 71.092/2015 (fls. 824-8). Trata-se de
embargos infringentes opostos pelo Extraditando contra acórdão de minha lavra em que
exclusivamente acolhidos embargos de declaração quanto à correção de erro material
pertinente ao período de detração, em acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
MANUTENÇÃO DO DECISUM. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento
da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos
julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao
feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF,
admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Detectado erro material, de
rigor a sua correção. 3. Extraditando que permaneceu custodiado preventivamente para
fins de extradição de 09.7.2013 data de efetivação da prisão , até 06.8.2013 data de
cumprimento do alvará de soltura , totalizando o período de 29 (vinte e nove) dias para
fins de detração. 4. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente quanto à
ocorrência de erro material, para corrigir a data da efetivação das medidas cautelares
diversas da prisão para o dia 06.8.2013, o que implica período de detração de 29 (vinte e
nove) dias.” Ainda extraio do acórdão exarado pela 1ª Turma desta Corte que, por
maioria, deferiu a presente extradição, em 09.8.2016, nos seguintes termos:
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CRIMES DE TRANSPORTE, POSSE,
AQUISIÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTUPEFACIENTES.
CORRESPONDÊNCIA COM O DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. DUPLA INCRIMINAÇÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO.
SÚMULA 421/STF. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRECARIEDADE DO
ESTADO DE SAÚDE DO EXTRADITANDO. ENTREGA CONDICIONADA AO
PRÉVIO EXAME MÉDICO OFICIAL. CONDENAÇÃO POR OUTROS CRIMES NO
BRASIL. ENTREGA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA NO BRASIL
SUJEITO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. EXIGÊNCIA
DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO QUANTO À DETRAÇÃO DA PENA. (...) 7.
Extraditando processado criminalmente no Brasil em duas ações penais em curso. Fato
não impeditivo da extradição, ficando a entrega condicionada à extinção do feito ou ao
cumprimento da pena no Brasil, sem prejuízo do juízo de conveniência e oportunidade
do Poder Executivo (arts. 89 e 67 da Lei 6.815/1980). 8. O compromisso de detração da
pena, considerando o período de prisão decorrente da extradição, deve ser assumido
antes da entrega do preso, não obstando a concessão da extradição. O mesmo é válido
para os demais compromissos previstos no art. 91 da Lei nº 6.815/1980. 9. Extradição
deferida.” Na presente via, defende o Embargante, em síntese, o indeferimento da
Extradição, nos termos da divergência inaugurada pelo voto do Ministro Luiz Fux.
Requer o conhecimento e provimento dos embargos infringentes “para que prevaleça o
voto-vencido, indeferindo-se por conseguinte o pedido de extradição”. É o relatório.
Decido. Não merece conhecimento o recurso. Manifestamente incabível o manejo de
embargos infringentes contra acórdão exarado por Turma deste STF no bojo da
extradição à falta de previsão normativa. Na dicção do art. 333 do Regimento Interno
desta Suprema Corte, “Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do
Plenário ou da Turma: I que julgar procedente a ação penal; II que julgar
improcedente a revisão criminal; III que julgar a ação rescisória; IV que julgar a

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