Pesquisa relativa à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no ano de 2013

• Pages: 234-269

IX ANUÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL

Pesquisa relativa à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no ano

de 2013

Coordenação Geral de Pesquisas:

Eduarda Vasconcelos Gomes Pinheiro Martins

Pesquisadores

Flávia Salum Carneiro Soares (Coordenadora)

André Nunes Chaib

Juliana Ferreira Alvim Soares de Senna

Luís Renato Vedovato

Maitê Souza Schmitz

Pesquisa relativa à jurisprudência da Corte Internacional de Justiça no ano de 2013

Contenciosos com julgamento em 2013

• Request for Interpretation of the Judgment of 15 June 1962 in the Case

concerning the Temple of Preah Vihear (Cambodia v. Thailand) (Cambo-

dia v. Thailand) – por Maitê Souza Schmitz

• Frontier Dispute (Burkina Faso/Niger) – por Luís Renato Vedovato

Contenciosos em andamento em 2013

• Construction of a Road in Costa Rica along the San Juan River (Nicaragua

v. Costa Rica) – por Juliana Ferreira Alvim Soares de Senna

• Question of the Delimitation of the Continental Shelf between Nicara-

gua and Colombia beyond 200 nautical miles from the Nicaraguan Coast

(Nicaragua v. Colombia) – por Maitê Souza Schmitz

• Certain Activities carried out by Nicaragua in the Border Area (Costa Rica

v. Nicaragua) – por André Nunes Chaib

• Aerial Herbicide Spraying (Ecuador v. Colombia) – por Luís Renato Ve-

dovato

•   v. Chile) –

por Luís Renato Vedovato

• Whaling in the Antarctic (Australia v. Japan: New Zealand intervening) –

por André Nunes Chaib

Casos pendentes – sem andamento em 2013

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reira Alvim Soares de Senna

• Armed Activities on the Territory of the Congo (Democratic Republic of

the Congo v. Uganda) – por Luís Renato Vedovato

• Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the

Crime of Genocide (Croatia v. Serbia) – por Luís Renato Vedovato

• Maritime Dispute (Peru v. Chile) – por Juliana Ferreira Alvim Soares de

Senna

IX ANUÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL

• Questions relating to the Seizure and Detention of Certain Documents and

Data (Timor-Leste v. Australia) – por André Nunes Chaib

• Alleged Violations of Sovereign Rights and Maritime Spaces in the Carib-

bean Sea (Nicaragua v. Colombia) – por Juliana Ferreira Alvim Soares

de Senna

Contenciosos com julgamento em 2013

Request for Interpretation of the Judgment of 15 June 1962 in the Case con-

cerning the Temple of Preah Vihear (Cambodia v. Thailand) (Cambodia v.

Thailand)

Maitê Souza Schmitz

De acordo com o artigo 60 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça,

em qualquer caso de controvérsia quanto à interpretação do sentido e do alcance

de sentença da CIJ, caberá à própria Corte a interpretação, a pedido de qualquer

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um pedido, no dia 28 de abril de 2011, de interpretação do Julgamento de 15 de

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decidiu-se, primeiramente, por nove votos a três, que o Templo de Preah Vihear

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lândia tinha a obrigação de retirar qualquer força militar tailandesa estabelecida no

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sete votos a cinco, a Corte decidiu que a Tailândia tinha a obrigação de restituir ao

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ral que estivesse em sua posse desde a ocupação do Templo em 1954.

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pretação: « A obrigação incumbida à Tailândia de ‘retirar qualquer força militar

ou policial, ou outros guardas, localizados por ela no Templo, ou em território

próximo’ é uma consequência particular da obrigação geral e contínua de respeitar

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do Templo e em seus arredores pela linha do mapa do Anexo 1, pela qual o parecer

da Corte é baseado. » (ICJ, Application Instituting Proceedings, p.37, 45.)

Desde o dia 22 de abril de 2011, ocorreram sérios incidentes na área do

Templo de Preah Vihear, assim como diversas questões fronteiriças, as quais cau-

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termos acima elucidados. No mesmo dia que entrou com o pedido de interpretação