A Centralização Normativa Representada pela Atuação dos Órgãos Políticos da Organização das Nações Unidas

• Author: Leonardo Nemer Caldeira Brant - Júlia Soares Amaral
• Position: Doutor em Direito Internacional pela Université Paris X - Membro do Centro de Direito Internacional - CEDIN.
• Pages: 11-33

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A Centralização Normativa Representada pela Atuação dos Órgãos Políticos da Organização das Nações Unidas

A Centralização Normativa Representada pela Atuação dos Órgãos Políticos

da Organização das Nações Unidas

Leonardo Nemer Caldeira Brant1

Júlia Soares Amaral2

Sumário

1. Introdução; 2. Assembleia Geral e a formação centralizada do Direi-

to Internacional; a. A qualidade normativa de uma recomendação da Assembleia

Geral das Nações Unidas; b. A atuação normativa da Assembleia Geral em substi-

tuição ao papel reservado ao Conselho de Segurança; 3. O Conselho de Segurança

das Nações Unidas como agente centralizado de produção normativa; a. O alcance

da extensão dos efeitos normativos de uma decisão do Conselho de Segurança; b.

A natureza vinculante das decisões do Conselho de Segurança.

Palavras-chave

Direito Internacional Público; Organizações Internacionais; Organização

das Nações Unidas; Centralização Normativa.

1.Introdução

O movimento de centralização normativa atualmente observado nos ór-

gãos políticos das Nações Unidas não é, evidentemente, exclusivo destes. Reso-

luções de algumas organizações internacionais como é o caso da OMS e de sua

luta contra epidemias ou mesmo da Organização Internacional de Aviação Civil

ou Marítima podem estabelecer verdadeiras regulamentações de natureza Geral. O

interesse focado nas Nações Unidas reside, todavia, na relevância do bem protegi-

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aceitação de sua representação como elemento constitutivo de certa coesão social

própria ao conceito de comunidade internacional.

De fato, a Organização das Nações Unidas surgiu como resultado dos

1 Doutor em Direito Internacional pela Université Paris X. Tese laureada com o Prix du Ministère de la

Recherche. Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da UFMG e da PUC-Minas. Ex

Jurista Adjunto da Corte Internacional de Justiça da Haia. Professor convidado do Institut des Hautes

Études Internationales de la Université Panthéon-Assas Paris e da Université Caen Basse-Normandie,

França. Visiting Fellow do Lauterpacht Centre of International Law, Cambridge University, Fundador

do Centro de Direito Internacional – CEDIN e Diretor do Anuário Brasileiro de Direito Internacional.

2 Membro do Centro de Direito Internacional – CEDIN.

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12 VIII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

esforços de institucionalização e cooperação internacional dos Estados frente ao

insucesso da Sociedade das Nações. Esta, que foi considerada a primeira organi-

zação internacional com vocação universal, foi criada pela Conferência de Paz de

Versalhes de 1919, com o objetivo de manter a paz após a ocorrência da Primeira

Grande Guerra. Contudo, fracassou na execução de seu principal objetivo, pois,

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os crimes de agressão. A ausência dos Estados Unidos e da antiga URSS somada à

saída da Alemanha e do Japão levou à eclosão eminente da Segunda Guerra. Após

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internacional capaz de efetivamente assegurar a paz, corrigindo-se os erros da anti-

ga Sociedade das Nações, a ONU é instituída, privilegiando a dimensão política e

os poderes de decisão e de ação das instituições criadas.

Neste contexto, seu objetivo primordial não poderia ser outro senão o de

zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional. De fato, já em seu

Preâmbulo, a Carta das Nações Unidas dispõe que “manter a paz e a segurança

internacionais” são seus objetivos primordiais e, por assim sê-los, ela os enumera,

em seu artigo 1º, parágrafo 1º, como os propósitos e princípios fundamentais da

Organização. Ocorre que, no intuito de assegurar e garantir tais propósitos, foi

criado pela Carta um sistema de segurança coletiva, centralizado e defensivo. Sua

operacionalidade esta determinada no artigo 7º da Carta que estabeleceu dois dos

principais órgãos das Nações Unidas como detentores desta competência, ou seja,

o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral3.

As competências da Assembleia, órgão plenário das Nações Unidas, estão

descritas nos artigos 10, 11, 12 e 14 da Carta. O artigo 10 atribui-lhe uma compe-

tência genérica a título do debate de quaisquer ‘questões ou assuntos que estiverem

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ção no que tange ao poder da Assembleia de discutir e elaborar recomendações a

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24, 25 e 26 do tratado constitutivo da Organização. Detém como principal prerro-

gativa a responsabilidade de atuar para assegurar a paz e a manutenção da segu-

rança internacionais, utilizando-se, para o efetivo êxito de suas intervenções, dos

meios dispostos nos Capítulos VI e VII da Carta. Teoricamente, as competências

dispostas nos referidos Capítulos são distintas. O capítulo VI da Carta trata da ‘so-

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o campo de atuação do órgão em relação à ‘ação relativa a ameaças à paz, ruptura

da paz e atos de agressão’. Contudo, no que diz respeito à manutenção da paz, am-

3 A Carta de 1945 estabeleceu também como órgãos principais das Nações Unidas o Conselho Eco-

nômico e Social, o Conselho de Tutela (cuja atividade e existência foram suspensas em 1º de novembro

de 1994, em razão do esvaziamento de seus objetivos e funções, visto que naquela data, por ocasião da

declaração de independência de Palau deu-se por nalizado o último território tutelado), a Corte Inter-

nacional de Justiça e o Secretariado.

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