Convenção n. 155 da OIT: Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho

Autor:Isabella Vieira Botelho
Ocupação do Autor:Mestre em direito do trabalho pela PUC-Mg. advogada e Professora do curso de graduação da Faculdade São geraldo, Cariacica/eS. Professora de cursos de pós-graduação
Páginas:241-246
 
ÍNDICE
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1. Introdução

Pretende-se aqui destacar aspectos fulcrais relativos à Convenção n. 155 da organização internacional do trabalho, bem como lançar luz ao preceito da segurança e saúde do trabalhador no meio ambiente de trabalho ao se esclarecerem algumas peculiaridades e noções distintivas complementares como a adoção de políticas para a prevenção de acidentes e danos à saúde relacionados com a atividade laboral.

Espera-se contribuir para a consolidação do entendimento baseado em fontes e referências da literatura jurídica procedentes e seguras sobre aspectos fundamentais deste tema tão relevante no direito trabalhista. Para tanto, faz-se mister o presente encaminhamento de natureza técnica e de forma tácita.

2. Políticas para a prevenção de acidentes e danos à saúde do trabalhador

A Convenção n. 155, ratificada no brasil em 18 de Maio de 1992 e promulgada pelo decreto n. 1.254, de 29.9.1994, estabeleceu normas e princípios sobre a saúde e segurança dos trabalhadores e sobre o meio ambiente de trabalho, no âmbito de uma política nacional.

Insta destacar, inicialmente, que a Convenção orienta os signatários a adotarem políticas para prevenção de acidentes e danos à saúde relacionados com a atividade laboral, reduzindo ao mínimo as causas dos riscos existentes no meio ambiente de trabalho.

Nesse sentido, preceitua o art. 4º da Convenção:

Art. 4º ......................................................................................

  1. Todo membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho.

  2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho.

Oliveira esclarece que o objetivo dessa política nacional é prevenir os acidentes e os danos à saúde e à segurança do trabalhador. Para tanto, deverá reduzir ao mínimo, na medida do que for razoável e possível, as causas dos riscos próprios ao meio ambiente de trabalho. (OLIVEIRA, 2010. P. 80) .

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Insta salientar que um meio ambiente de trabalho saudável, especialmente no que diz respeito à saúde e segurança do trabalhador, é importante fator para a construção de um clima de cooperação e respeito mútuo entre os trabalhadores, já que no mundo do trabalho os acidentes e as doenças agridem a integridade física e moral do homem e conduzem à desarmonia social.

Para a redução dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho é de extrema importância o foco em uma política nacional coerente sobre o assunto. Além disso, é necessário que seja traçado um campo de atuação dessa política, com todos os instrumentos e recursos necessários para lograr êxito.

Nesse passo, são abordadas, no art. 5º da Convenção, políticas sociais e econômicas para o setor saúde de todos os trabalhadores, veja-se:

Art. 5º a política a qual se faz referência no art. 4º da presente Convenção deverá levar em consideração as grandes esferas de ação que se seguem, na medida em que possam afetar a segurança e a saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho:

  1. projeto, teste, escolha, substituição, instalação, arranjo, utilização e manutenção dos componentes materiais do trabalho (locais de trabalho, meio ambiente de trabalho, ferramentas, maquinário e equipamentos) ; substâncias e agentes químicos, biológicos e físicos; operações e processos;

b) relações existentes entre os componentes materiais do trabalho e as pessoas que o executam ou supervisionam, e adaptação do maquinário, dos equipamentos, do tempo e de trabalho, da organização do trabalho e das operações e processos às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores;

c) treinamento, incluindo treinamento complementar necessário, qualificações e motivação das pessoas que intervenham, de uma ou de outra maneira, para que sejam atingidos níveis adequados de segurança e higiene.

Além de traçar um campo de atuação da política nacional sobre saúde e meio ambiente, o art. 5º da Convenção trata dos agentes que podem afetar ou proteger os trabalhadores.

Essas regras são voltadas, de forma substancial, justamente para a obtenção e manutenção de um meio ambiente saudável, prevenindo os riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Para oliveira, fica evidente a aceitação atual dos diversos fatores causais da saúde e como a norma jurídica está procurando agir em todas as frentes que possam direta ou indiretamente preservar o homem, tanto no aspecto físico quanto mental. (OLIVEIRA, 2010. P. 83) .

É por este prisma de proteção à saúde do trabalhador que:

[...] as esferas de ação previstas no art 5º da Convenção se inserem no conceito de mínimo existencial dos trabalhadores no que concerne à saúde e à segurança, já que visam preservar a integridade física e mental dessas pessoas. (vieira, 2010. P. 29)

Aspecto importante desta Convenção prende-se à adaptação do trabalho ao homem (art. 5º, b) . Sendo assim, a organização das operações e processos produtivos deve ser adaptada às capacidades físicas e mentais dos empregados, diferentemente da antiga postura, em que competia ao homem às condições de trabalho.

Como bem explana Migliaccio Filho (1994. P. 22) :

O fundamento para determinar o valor do trabalho não é o tipo de...

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