Obrigações acerca das negociações relativas à cessação da corrida armamentista e Desarmamento Nuclear (Marshall Islands v. Pakistan)

• Author: Paula Carneiro Amarante
• Pages: 326-327

XI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.2, n.21, jul. de 2016, pp.315-341.

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Obrigações acerca das negociações relativas à cessação da corrida armamentista

e Desarmamento Nuclear (Marshall Islands v. Pakistan)

Paula Carneiro Amarante

No dia 24 de abril de 2014, a República das Ilhas Marshall submeteu à Corte

Internacional de Justiça uma reclamação contra a República Islâmica do Paquistão

em razão de supostas violações quanto à cessação nuclear da corrida armamentista.

Assim como na argumentação sobre o caso indiano de igual teor, a representação

das Ilhas Marshall se apoiava no entendimento de que, mesmo que o Paquistão não

tenha assinado o Tratado de Não Proliferação Nuclear (1968), suas ações estariam

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Paquistanês estaria assim, descumprindo uma obrigação erga omnes.

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segundo do artigo 36 do estatuto da Corte e diante dos pronunciamentos das Ilhas

Marshall (24 de abril de 2013) e do Paquistão (13 de setembro de 1960) sobre a

aceitação da competência do tribunal, que a Corte Internacional de Justiça possui

competência e jurisdição obrigatória para julgar o caso. A República das Ilhas Marshall

solicitou assim que todas as medidas necessárias sejam tomadas dentro do prazo de um

ano para que o Paquistão entre em conformidade com as ditas obrigações e realize o

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Acolhendo tais demandas, a Corte Internacional de Justiça determinou

os agentes representantes de cada parte e solicitou que um memorial contendo a

perspectiva de cada governo sobre a competência da Corte e a admissibilidade do

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Ilhas Marshall deveria apresentar seu dossiê em 12 de janeiro de 2015 e República

Islâmica do Paquistão depositaria seu contra-memorial em 17 de julho de 2015.

No entanto, em resposta à demanda das Ilhas Marshall, o governo paquistanês

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 in limine, levando a Corte, portanto, a evocar o

artigo 79, parágrafo 2 do seu Regimento onde é prescrito ser necessário que ela seja

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sua competência e admissibilidade da aplicação, decidindo que as alegações escritas

devem, a priori, tratar sobre jurisdição e à admissibilidade do pedido.

As Ilhas Marshall depositaram seu memorial dentro do prazo estipulado,

conforme a ordonnance da Corte do dia 10 de julho de 2014. Por sua vez, a República

Islâmica do Paquistão informou, por meio de uma nota verbal datada do dia 2 de

julho de 2015, que uma solicitação de adiamento do prazo de deposição de seu

contra-memorial por um periodo de seis meses. Diante de tal solicitação, o governo

das Ilhas Marshall informou à Corte, em uma carta do 8 de julho de 2015, que uma

prorrogação de nove meses totais, à contar da data de deposição do memorial das