O Aumento do número de Órgãos Judiciais Internacionais e suas repercussões para a Sociedade Internacional

• Author: Leonardo Nemer Caldeira Brant - Délber Andrade Lage
• Position: Presidente do Centro de Direito Internacional (CEDIN). Jurista Adjunto na Corte Internacional de Justiça (CIJ). - Diretor do CEDIN, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito Internacional do CEDIN e das Faculdades Milton Campos
• Pages: 155-206

OAumento do Número de Órgãos Judiciais Internacionais e suas Repercussões

para a Sociedade Internacional

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O Aumento do Número de Órgãos Judiciais Internacionais e suas

Repercussões para a Sociedade Internacional

LEONARDO NEMER CALDEIRA BRANT1

DÉLBER ANDRADE LAGE2

Resumo

Orecente movimento de expansão não uniforme do Direito Internacional (DI) é

caracterizado por um lado, pela especialização de regimes e, por outro, pelo aumento do

número de cortes etribunais internacionais. Oproblema que se coloca, no âmbito desse

trabalho, refere-se àanálise das implicações da jurisdicionalização do DI para anoção

de unidade de seu ordenamento jurídico. Discute-se, em um primeiro momento, oque

caracteriza esse movim ento, bem como são identicas suas tendências conjunturais.

Apartir disso, há uma a colocação e análise da tese de acordo com a qual o aumento

de órgãos judiciais internacionais é, ao mesmo tempo, um reexo eumreforço do

movimento de expansão não uniforme do Direito Internacional, e, dentro das alternativas

desenhadas pela necessidade política, atua de forma decisiva para a consolidação do

sistema normativo internacional.

Abstract

The recent movement of uneven expansion of International Law is characterized in

one hand, for the specialization of regimes and, on the other hand, for the increase in

the number of international courts and tribunals. This paper examines the implications

of the judicialization of the International Law to the notion of unity of its legal order.

Firstly,itisargued what characterizes this movement, as well as how its conjunctural

tendencies are identied. On that account, it is dened and analyzed the argument which

considers that the increase of internationallegal organs is, at the same time, areex

and astrengthen of the movement of uneven expansionofthe International Law,and

between the alternatives designed by the political needs, acts in adecisive way in the

consolidation of the international normative system.

1Presidente do Centro de Direito Internacional (CEDIN). Jurista Adjunto na Corte Internacional de Justiça

(CIJ). Professor convidado da Université Panthéon-Assas Paris II e da Université Caen Basse-Normandie,

França. Visiting Fellow do Lauterpacht Centre, Cambridge University. Professor Adjunto de Direito

Internacional Público da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Pontifícia Universidade

Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

2Diretor do CEDIN, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito Internacional do CEDIN edas

Faculdades Milton Campos, Professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da UFMG (2009) e

do Centro Universitário UNA; Professor do Curso de Relações Internacionais da PUC Minas (2010).

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Arecente tendência de adjudicação dos conitos internacionais,caracterizada por

uma signicativaespecialização dos órgãos jurisdicionais internacionais edesuas

competências tem acirrado odebate acerca da fragmentação do DI. Para que se possa

compreender esse cenário, deve-se, primeiramente, analisar oreal alcance da proliferação

de cortes tribunais internacionais (parte I), para que então se possa discutir de que forma

essa tendência interfere na dinâmica do ordenamento jurídico internacional (parte II). A

hipótese defendida éadeque ela reete atensão existente na sociedade internacional

entre aexistência de valores comuns eosideais voluntaristas decorrente do corolário da

soberania dos Estados econseqüente anarquia do sistema internacional.

Parte I –A“Proliferação”de Cortes e Tr ibunais Internacionais

Seção 1 - ACaracterização do Movimento: Expansão e Especicidade

Institucional

Osignicativo aumento do número de cortes etribunais internacionais, ocorrido

nos últimos quinze anos, éprovavelmenteoindicador mais latente do movimento de

expansão não uniforme do Direito Internacional.Amagnitudedesse fenômeno éatestada,

por exemplo, quando se percebe que, apesar de existirem hámais de um século, sessenta

etrês por cento de toda aatividade das cortes internacionais ocorreu nos últimos doze

anos3.Ele não se caracteriza, contudo, apenas por seu aspecto quantitativo, uma vez que é

acompanhado por uma tendência de expansão e transformação da natureza e competência

desses órgãos judiciais4. Para que se possa analisar de que forma a jurisdicionalização

repercute na aunidade do ordenamento internacional, faz-se necessária acompreensãodo

contexto no qual essas mudanças ocorreram5.Faz-se necessária, igualmente, adiscussão

de suas implicações no padrão normativo tradicional, apartir de questões relativas à

possibilidade de conito de decisões, a “constitucionalização” do sistema normativo

internacional, a comunicação transjudicial, e a “possibilidade do fórum shopping”6.

3ALTER, Karen J., International Legal Systems, Regime Design and the Shadow of International Law in

International Relations. Paper presented at the American Political Science Association Conference, Boston,

MA, 2002.

4ROMANO, Cesare P.R., The Proliferation of International Judicial Bodies: The Pieces of The Puzzle; 1999,

p.710.

5Nesse sentido, relevantes colocações são feitas por Romano, que argumenta que essa “proliferação” fora

resultado dos seguintes fatores estruturais: Fim da Guerra Fria e conseqüente abandono das concepções de

Marxistas eLeninistas acerca das RI (i); substantiva expansão do Direito Internacional, capitaneada pela

consolidação de novos regimes (ii); grande número de acordos comerciais regionais – os quais normalmente

trazem provisões acerca da solução de controvérsias (iii); eaemergência de atores de natureza não estatal

na Sociedade Internacional –tais quais Organizações Internacionais, indivíduos ecortes nacionais –cujas

demandas criaram a necessidade de novas instituições internacionais (iv). (ROMANO, Cesare P.R., The

Proliferation of International Judicial Bodies: The Pieces of The Puzzle; 1999, pp. 729-748).

6Ver,por exemplo, The Proliferation of International Tribunals: Piecing Together the Puzzle, 31 New Yo rk

Journal of International Law and Politics, 1999.

OAumento do Número de Órgãos Judiciais Internacionais e suas Repercussões

para a Sociedade Internacional

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Conforme será argumentado, a criação de cortes e tribunais internacionais é marcada

por sua diversidade funcional7e institucional8.Por essa razão, muito tem sido discutido

sobre uma pretensa fragmentação do DI, causada pela desmedida “proliferação” desses

órgãos9. Esse é, repita-se, justamente o foco desse trabalho. Faz-se necessária, portanto,

uma observação preliminar aesse respeito: em virtude desse recorte epistemológico,a

avaliação acerca das razões pelas quais os Estados têm optado por delegar aavaliação

das questões normativas a terceiros10 éalgo que se coloca apenas de forma incidental.

Oque se quer frisar,com isso, éque ofoco desse estudo privilegia os impactos desse

movimento para aSociedade Internacional.Isso signicaque, do ponto de vista teórico,

ajurisdicionalização será colocada como uma variável independente.

Face à incipiência desse cenário, bem como aos problemas relativos à diculdade de

uniformização conceitual acerca do tema, a determinação do que será considerado como

CorteseTribunais internacionais no âmbito desse trabalho éalgo de suma importância.

Algunsautores optam por trabalhar comanoçãocunhada por Martin Shapiro,deacordo com

a qual há quatro elementos envolvidos: (1) juízes independentes; (2) normas relativamente

precisas e preexistentes; (3) procedimento que consagre o contraditório; e (4) decisão de

acordo com a qual uma parte necessariamente vença11.Essa, contudo, se mostra limitada

por pressuporuma correspondência entre os órgãos judiciais domésticos einternacionais.

Não se pode negligenciarofato de que aadjudicação, na esfera internacional, assume

dinâmica própria, notadamente distinta daquela dos ordenamentos nacionais.

Nesse último caso, oacesso às cortes é, normalmente, um direito inerente ao sujeito, e

seinsere dentro de um sistema judicialhierarquizadoecujomecanismo de implementação

das sanções éecaz. Nas relações internacionais, por sua vez, apresença de Estados

Soberanos como os principais agentes do Direito Internacionalimplica especicidades

para aprópria idéia do exercício da jurisdição, dramaticamente ligado ao consentimento

desses12.Ademais, as vicissitudes desse contexto impedem que haja um sistema judicial

análogo aqueleexistente na esfera doméstica. Os mecanismos de implementação

7Especialização da competência, regime legal aplicável, acesso, dentre outros.

8Medidas provisionais,procedimentos internos, mecanismos de monitoramento eimplementação das

decisões, por exemplo.

9Ver, por exemplo, KINGSBURY, Benedict, Foreword: Is the Proliferation of International Courts and

Tribunals aSystemic Problem?, pp.680-688; BURGENTHAL, Thomas, Proliferation of International

Courts and Tribunals: Is it Good or Bad?, 2001. Para uma exaustiva análise a esse respeito, inclusive

sobre aexistência real de eventuais conitos de decisões, ver CHARNEY,Jonathan I., Is International Law

Threatened by Multiple International Tribunals?, RECUEIL DES COURS 101, 1998 (No qual oautor

argumenta que, até aquele momento, não havia nenhum indício de fragmentação).

10 Para uma discussão sobre as razões políticas que envolvem oprocesso de delegação, ver ALTER, Karen,

International Courts in International Politics: Four Judicial Roles and Their Implications for State-IC

relations, 2005.

11 SHAPIRO, Martin, Courts, a Comparative and Political Analysis, 1981, p.1. Ve r, igualmente, MERRILS,

International Dispute Settlement, 1998, pp. 293-296; ALVA REZ, José E., New Dispute Settlers: (Half)

Truths and consequences, 2003, p.407; CARON, David, Towards a Political Theory of International Courts

and Tribunals, 2006, p.406.

12 Ver, aesserespeito, ROMANO, Cesare P. R., The Shift from the Consensual to the Compulsory Paradigm in

International Adjudication: Elements for a Theory of consent, 2007.