Como Inverter a Falácia das Regras de Comando-e-Controle no Combate à Caça e ao Comércio Ilegal de Animais Silvestres

• Author: Karen Alvarenga de Oliveira Windham-Bellord/Marcela Andrade de Assis Pereira
• Pages: 54-76

XI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.54-76.

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COMO INVERTER A FALÁCIA DAS REGRAS DE COMANDO-E-CON-

TROLE NO COMBATE À CAÇA E AO COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS

SILVESTRES

HOW TO REVERSE THE FALLACY OF THE RULES OF COMMAND AND

CONTROL IN COMBATING HUNTING AND THE ILLICIT TRADE OF

WILD ANIMALS

Karen Alvarenga de Oliveira Windham-Bellord1

Marcela Andrade de Assis Pereira2

RESUMO

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consequentemente, um aumento da preocupação internacional com o combate à caça e

ao comércio ilegal de animais silvestres. É tempo, pois, de rever os mecanismos então

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com a Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais (LCA), é feita sem a existência

de programas sociais paralelos que objetivem a geração de renda alternativa, em

substituição aos lucros obtidos com tais serviços. Qualquer política de vida selvagem

que ignora os aspectos sociais da conservação está condenada ao fracasso. Nesse

sentido, o presente trabalho se inicia com o exame das legislações envolvendo regras

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explorar formas de utilizar instrumentos econômicos de forma a reduzir, efetivamente,

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na criação de fontes alternativas de renda para as pessoas pobres envolvidas na cadeia

destas atividades, com destaque para o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Por

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espécies da fauna ameaçadas de extinção, com destaque para as listadas na Convenção

das Nações Unidas sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna

e Flora Selvagens (CITES), na medida em que combate o comércio ilegal de animais

ao mesmo tempo em que luta contra a pobreza.

1 Doutora em Economia Agrária pela Universidade de Cambridge, Inglaterra (2003). Mestre em Economia

Agrária pela Universidade de Cambridge, Inglaterra (2000), Mestre em Direito Ambiental e Conservação

pela Universidade de Kent, Inglaterra (1997), Mestre em Direito Tributário pela UFMG (1999) e Bacharel

em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (1993). Advogada.

2 Bacharelanda pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Grupo de

Estudo em Direito Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais – GEDA/UFMG.

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.54-76.

Como Inverter a Falácia das Regras de Comando - e - Controle no Combate à Caça e ao Comércio Ilegal

de Animais Silvestres

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Palavras-Chaves:  Biodiversidade. Comércio Ilegal de Animais

Silvestres. Caça Ilegal de Animais Silvestres. Instrumentos Econômicos. Valoração

Econômica. Direito Ambiental. Direito Ambiental Internacional.

ABSTRACT

Given the increasing loss of biodiversity in Brazil and the world, there is,

consequently, an increased international concern with combating hunting and illegal

wildlife trade. It is time therefore to review the mechanisms then used to combat the

activities of this kind. Currently, there is the ban on hunting and illegal trade through

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(ECA), is made without the existence of social programs parallels that aim to generate

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ignores the social aspects of conservation is doomed to failure. In this sense, this paper

begins with an examination of the laws involving rules of command and control, from

the Colonial Brazil to the present, to then explore ways of using economic instruments

to reduce effectively the illegal domestic and international wildlife trade. It focuses

also on creating alternative sources of income for poor people involved in the chain

of these activities, especially the Payment for Environmental Services (PES). Finally,

it concludes that the use of economic instruments is best suited to protect species of

endangered fauna, especially those listed in the UN Convention on International Trade

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trade in animals at the same time combating poverty.

Key Words: Command and Control. Biodiversity. Illegal Trade of Wildlife. Illegal

hunting of wildlife. Economic Instruments. Economic Valuation. Environmental Law.

International Environmental Law.

INTRODUÇÃO

No Brasil, a preocupação com o meio ambiente e com o dever constitucional

de estabelecer mecanismos para garantir a sua preservação e determinar padrões de

controle dos recursos naturais existentes tem se tornado cada vez maior. As políticas

de gestão ambiental brasileiras precisam desenvolver instrumentos que tornem os

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a sociedade e os setores públicos e privados a mudarem seus comportamentos, de

forma a evitar ou, ao menos, minimizar, os impactos ambientais deles decorrentes.

O governo brasileiro vem promovendo, de fato, ao longo dos anos, diversas

tentativas de transformação desse comportamento social. Tais tentativas, entretanto,

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pelo uso da coercitividade no alcance da conduta desejada. É o caso, por exemplo,