Os Sistemas Interamericano e Europeu de Proteção dos Direitos Humanos

• Author: Ireneu Cabral Barreto
• Position: Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
• Pages: 110-132

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I - Introdução

1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua 183.ª sessão, realizada em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, constitui o ponto de partida para a defesa dos direitos humanos no sentido moderno do termo.

   Esta Declaração encerra um conjunto de princípios que definem um ideal comum a atingir por todos os povos e por todas as nações e que devem ser considerados património comum da Humanidade, inscritos numa consciência jurídica comum aos povos de todos os continentes.

   Com a Declaração, os direitos humanos evoluíram, ganhando uma dupla projecção universal: primeiro, a sua universalidade permite a qualquer pessoa invocá-los contra qualquer Estado e reclamar para si as condições humanas inerentes, onde quer que esteja e independentemente da situação concreta em que se encontre colocada; segundo, o respeito dos princípios e regras relativos aos direitos fundamentais da pessoa humana passou a constituir uma obrigação de cada Estado perante os outros Estados.

   A DUDH permanecerá sempre como o repositório de um conjunto de valores que os Estados se esforçam por realizar, harmonizando progressivamente as suas concepções, sem prejuízo das suas próprias raízes culturais.

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2. Não basta reconhecer e consagrar os direitos hum anos. Essenciais serão as garantias de protecção que lhes devem estar associadas, garantias estas que só um regime democrático pode oferecer em toda a plenitude.

   A Declaração Universal dos Direitos Humanos viu-se explicitada em diversos instrumentos, sendo uns de âmbito planetário, como os Pactos das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos e sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, e outros de alcance regional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (CADH) e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos.

   As considerações seguintes serão dedicadas ao estudo das semelhanças e das diferenças entre os sistemas europeu e americano, primeiro ao nível dos direitos e berdades garantidos e depois no mecanismo de controlo instituído¹.

II - Direitos e liberdades protegidos

1. A CEDH só incorpora direitos e liberdades civis e políticos, ficando os chamados direitos económicos, sociais e culturais para a Carta Social Europeia com um específico mecanismo de controlo².

   A CADH inclui no capítulo II da Parte I, os direitos económicos, sociais e culturais, com um regime especial de controlo sujeito ao desenvolvimento progressivo (art. 26º), mas sendo certo que só serão aceites queixas relativas aos direitos ressalvados no Protocolo adicional à CADH de 1988, ou seja, à liberdade de associação, incluindo a sindical - art. 8º, nº 1, e o direito à educação - art. 13º ³.

2. No artigo 2º da CEDH consagra-se a protecção do direito à vida à semelhança do que acontece com o artigo 4º da CADH.

   O direito à vida previsto no artigo 2º da CEDH refere-se à vida física e mental, ao direito a não ser morto, a não ser privado de vida.

   A disposição deixa em aberto toda a problemática relacionada com o princípio e o fim da vida que é objecto de protecção; coloca-se, assim e desde logo, a questão do momento do começo da vida, imbricada com os problemas do destino do ovo fecundado e da interrupção da gravidez ⁴.

   Os trabalhos preparatórios não ajudam a clarificar a questão⁵, a doutrina está dividida e não houve ainda oportunidade de adopção, por parte dos órgãos da Convenção, de uma posição clara e definitiva acerca desta matéria.

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   Aliás, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Tribunal) precisou que, na falta de um consenso europeu sobre a definição científica e jurídica do começo da vida, o ponto de partida do direito à vida releva da margem de apreciação que deve ser reconhecida aos Estados neste domínio⁶.

   Porém, é possível concluir que o nascituro não beneficia da protecção dada por este artigo 2º ⁷.

   A Comissão Europeia dos Direitos Humanos (Comissão), na sua Decisão de 29 de Maio de 1961, na Queixa nº867/60⁸, recusou-se a apreciar uma lei norueguesa que permitia a interrupção da gravidez, por não se considerar competente para, em abstracto, conhecer a compatibilidade de uma lei com a Convenção.

   A Queixa nº 7045/75, de conteúdo similar, relativa a uma lei austríaca sobre o aborto, foi também declarada inadmissível pela Comissão ⁹.

   Contudo, uma outra Queixa, a nº6959/75, caso Buggeman e Scheuten, onde se criticava a lei alemã sobre o aborto, apresentada por uma associação e duas mulheres, ultrapassou a fase da admissibilidade, mas foi apenas examinada sob o ângulo do artigo8º para se concluir que não havia violação¹⁰.

   Mais tarde, na sua Decisão de 13 de Maio de 1980, Queixa nº8416/79¹¹, apreciando uma lei inglesa sobre o aborto, a Comissão respondeu negativamente ao direito absoluto à vida do embrião, invocando, nomeadamente, que esse direito sempre estaria condicionado ao direito à vida da mãe; e, como no caso concreto, a questão se resumia ao conflito entre a vida da mãe e a do feto, a Comissão concluiu que, nessas circunstâncias, o aborto estava coberto por uma limitação implícita do direito à vida do feto para salvar a vida da mãe.

   Na sua Decisão de 19 de Maio de 1992, Queixa nº1700/90¹², a Comissão, reconhecendo embora que a expressão qualquer pessoa dificilmente pode ser aplicada à criança a nascer, assinalou que os Estados têm a obrigação de tomar medidas adequadas à protecção da vida, não estando excluído que, em certas condições, o feto deva ser protegido.

   E face às divergentes legislações sobre a interrupção voluntária da gravidez, a Comissão admitiu que se tratava de um domínio delicado, onde os Estados gozam de um certo poder discricionário face à Convenção.

   Por seu turno, o Tribunal dispensou-se de apurar se a Convenção garante o direito ao aborto ou se o direito à vida, reconhecido neste artigo, abrange igualmente o feto¹³.

   Na Decisão de 5 de Setembro de 2002, Queixa nº 50 490/99¹⁴, queixa apresentada pelo marido que pediu, sem sucesso ao nível interno, uma indemnização à suaPage 113mulher pelo facto de esta ter abortado apesar da sua oposição -, o Tribunal não se comprometeu sobre a questão de saber se o feto pode beneficiar da protecção concedida pela primeira frase do artigo 2º da CEDH, porquanto, no caso, o aborto fora praticado para proteger a saúde da mulher, mostrando-se observado um justo equilíbrio entre a necessidade de assegurar a protecção do feto e os interesses da mulher.

   Aparentemente mais clara seria a CADH, que no seu artigo 4º dispõe: «Toda a pessoa tem o direito de que se respeite a sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente

   ......................................................................

   Não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la à mulher em estado de gravidez».

   Mais: a CADH proíbe, naquele artigo 4º, a execução da pena de morte em mulheres grávidas, o que poderia inculcar a ideia de que o feto beneficia do direito à vida¹⁵.

   Comparado com o texto europeu, uma conclusão se deve retirar: há sem dúvida uma mais forte garantia do direito à vida à partir da concepção, no texto americano.

   Contudo, esta conclusão perde muito da sua força quando se pondera a expressão «em geral».

   Em geral

   significará que, em escassa medida ou excepcionalmente, pode não se cumprir a conduta indicada; no contexto daquele artigo 4º da CADH, os Estados parte devem garantir, na maioria dos casos, o direito à vida desde o momento da concepção, mas excepcionalmente esses Estados podem outorgar leis que possam não garantir o direito à vida desde aquele momento.

   Por isso, essa disposição tem sido interpretada no sentido de permitir aos Estados não sancionar penalmente certos casos de aborto¹⁶.

   Sem querer antecipar uma interpretação do artigo 2º da CEDH que não está avalizada pela Jurisprudência do Tribunal, parece que a CADH sempre consagrará uma protecção mais forte do direito à vida, protecção que vai até ao momento da concepção, pois mesmo que se permitam algumas excepções, elas limitar-se-ão a não penalizar certas interrupções da gravidez¹⁷.

3. Também no âmbito do «processo equitativo» é possível detectar algumas diferenças entre as duas Convenções.

   3.1. Efectivamente, uma das questões que mais dificuldades tem suscitado ao Tribunal é sem dúvida a relativa ao processo equitativo, consagrado no artigo 6º da Convenção.

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   3.1.1 O artigo 6º da Convenção exige que, nos processos que determinem os «direitos e obrigações de carácter civil», esses requisitos de um processo equitativo sejam observados¹⁸.

   Porém, a noção de direitos e obrigações de carácter civil sofreu, por parte dos órgãos da Convenção, uma interpretação fluida¹⁹.

   Não tem sido fácil traçar os contornos de uma figura que tem no direito anglo-saxónico uma feição ampla, abrangendo mesmo tudo o que em terminologia românica se poderá chamar de liberdades públicas .

   O Tribunal esclareceu, no seu Acórdão König, de 28 de Junho de 1978, relativo a um processo administrativo onde se impugnava uma decisão da Administração que estabelecia o encerramento de uma clínica privada e se impedia um médico de exercer a sua profissão, que, se os direitos e obrigações devem ter o seu fundamento no direito interno, já a sua definição é feita de uma maneira autónoma, teleológica e funcional.

   Afirmando mais uma vez a necessidade de uma interpretação autónoma²⁰, o Tribunal precisou que interpretar a referida noção apenas com referência ao direito interno conduziria a um resultado incompatível com o objecto e fim da CEDH; e, se o Tribunal não recusa interesse à legislação interna do Estado requerido, valoriza mais o conteúdo material e os efeitos que lhe são conferidos no...