Os fundamentos do Direito Internacional contemporâneo: da coexistência aos valores compartilhados

• Author: Liliana Lyra Jubilut
• Position: Doutora e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP
• Pages: 203-219

Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da Coexistência aos

Valores Compartilhados

203

Os Fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo: da

Coexistência aos Valores Compartilhados

LILIANA LYRA JUBILUT1

“Never before in history have the regulatory needs of the

international community been as acute as today”2

Resumo

As transformações sofridas pelo Direito Internacional desde onal da Segunda

Guerra Mundial trazem questionamentos acerca do Direito Internacional, de seus

paradigmas efundamentos. As teorias tradicionaisacerca dos fundamentos do

Direito Internacional parecem não explicar adequadamente oDireito Internacional

contemporâneo; fato relevante uma vez que este estácada vez mais introjetado de

aspectos axiológicos ebuscando legitimidade. Opresente trabalho resgata aimportância

do tema dos fundamentosdoDireito Internacional esugere que, combinado-se aspectos

das teorias existentes, os fundamentos do Direito Internacional contemporâneo poderiam

ser descritos como sendo oconsenso sobre anecessidade de segurança (jurídica) para

aconsecução dos objetivos eproteção dos valores compartilhados pela sociedade

internacional. Tal denição contempla a realidade internacional existente, preocupando-

se, simultaneamente, com acriação de um cenário internacional ideal. Combina, assim,

aspectos descritivos epropositivos amdeauxiliar na evolução do Direito edeuma

efetiva sociedade Internacional. Para que essa denição possa, contudo, prosperar, faz-

se necessário analisar se há, efetivamente, uma sociedade internacional com objetivos e

valores próprios, que é o esse trabalho busca fazer.

Abstract

The transformations of International Law since Wo rld Wa rIIbring questions

regarding International Law, its paradigms and foundation. The traditional theories

on the foundation of InternationalLaw seem not to adequately explain modern

International Law; an important fact given that International Law is more and more

lled with axiologic aspects and with a quest for legitimacy. This paper recaptures

the relevance of the theme of the foundation of International Law and suggests

that, by combining aspects of the existing theories on the topic, the foundation of

modern International Law could be described as the consensus about the necessity

of security (legal) for the achievement of the international communities’ common

1Liliana Lyra Jubilut é Doutora e Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP; tem

LL.M. em International Legal Studies pela New York University School of Law;eéProfessoraePesquisadora

da Faculdade de Direito do Sul de Minas

2TOMUSCHAT, C.Obligations arising for States without or against their will. Recueil des Cours. Académie

de Droit International, 1993, IV,To me 241, p. 212)

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goals and the protection of its shared values. Such denition contemplates the

existing internationalreality,both also takes into consideration the establishment

of an ideal internationalscenario. It combines, thus, descriptive and propositive

aspects in order to assist in the development of International Law and of an effective

international society.Inorder for this theory to prosper,itisgermane to analyze

whether or not there is an international society with specic goals and values, and

this is what this paper purports to do.

Sumário

Introdução. 1. Do Direito Internacional de Coexistência ao Direito Internacional

de Cooperação e a Mudança dos Fundamentos. 2. Os Fundamentos do Direito

Internacional Contemporâneo. 3. ASociedade Internacional em Construção. 3.1. Jus

Cogens. 3.2. Fragmentação x Constitucionalismo Internacional. Conclusão.

Introdução

As relações internacionais contemporâneas têm sofrido alterações signicativas,

tanto no que tange aos atores envolvidos nas mesmas, quanto em relação aos

temas que as compõem. Tais alterações são tão profundas que trazem consigo

questionamentos sobre os paradigmas do ramo do Direito que as pretende regular: o

Direito Internacional.

Neste sentido, o Direito Internacional atual enfrenta simultaneamente dois blocos

de problemas: de um lado o questionamento de seus paradigmas, e, de outro lado,

como mencionado na epígrafe, a crescente necessidade de trazer respostas (por meio

de regulamentação) aos anseios da sociedade internacional.

Tal situação reete diretamente na essência do Direito Internacional, pois afeta seu

“papelcomo sistema de ordenação das relações entre sujeitos de direito internacional

(e demais agentes não-estatais), no plano internacional”3, e o caráter vinculante de suas

normas.

Verica-se, assim, a retomada da relevância do tema dos fundamentos do Direito

Internacional, uma vez que este se encontra em transformação.

Aanálise do tema écomplexa enocenário internacional atual demanda um

inter-relacionamento com ocontexto no qual oDireito Internacional atua. Em

função disso será amesma aqui dividida em três partes: 1) apresentação da mudança

no tratamento da questão dos fundamentos em função das alterações sofridas pelo

Direito Internacional, 2) análise do tema dos fundamentos hoje em dia, com o

aparecimento do Direito Internacional de cooperação edevalores compartilhados

e, 3) apresentação do conteúdo dos fundamentos do Direito Internacional

contemporâneo.

3CASELLA, P. B. Fundamentos do Direito Internacional Pós-Moderno.Te se de Titulariedade apresentada à

Faculdade de Direito da USP,2006. p. 11