Decisión del Panel Administrativo nº DBR2016-0006 of WIPO Arbitration and Mediation Center, March 27, 2017 (case Doctissimo v. Domain Under Protection Serviços de Internet Ltda./ Green Park Content Ltda.)
| Resolution Date | March 27, 2017 |
| Issuing Organization | WIPO Arbitration and Mediation Center |
| Decision | Transfer |
| Dominio | Brasil (.br) |
A Reclamante é Doctissimo de Levallois Perret, França, representada por Dannemann Siemsen, Brasil.
A Reclamada é Domain Under Protection Serviços de Internet Ltda. de Curitiba, Brasil / Green Park Content Ltda. de São Paulo, Brasil.
O nome de domínio em disputa é [doutissima.com.br], o qual está registrado perante o NIC.BR.
A Reclamação foi apresentada ao Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI (o “Centro”) em 20 de dezembro de 2016. Em 20 de dezembro de 2016, o Centro transmitiu por e-mail para o NIC.br o pedido de verificação de registro em conexão com o nome de domínio em disputa. Na mesma data o NIC.br transmitiu por e-mail para o Centro a resposta de verificação do nome de domínio em disputa, confirmando que a Reclamada é a titular do registro e fornecendo os respectivos dados de contato. Em 20 de dezembro de 2016 a Reclamante apresentou emenda à Reclamação.
O Centro verificou que a Reclamação e a emenda à Reclamação preenchem os requisitos formais do Regulamento do Sistema Administrativo de Conflitos de Internet relativos a Nomes de Domínios sob “.br” – denominado SACI-Adm (o “Regulamento”) e das Regras do Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI para o SACI-Adm (as “Regras”).
De acordo com o art. 3 das Regras, o Centro formalizou a notificação da Reclamação e o procedimento administrativo iniciou em 22 de dezembro de 2016. De acordo com o art. 7(a) das Regras, a data limite para o envio da defesa findou em 11 de janeiro de 2017. O Reclamado não apresentou Defesa dentro do prazo. Portanto, em 13 de janeiro de 2017, o Centro notificou as partes sobre a revelia da Reclamada.
Em 13 de janeiro de 2017, o Centro recebeu um e-mail de um terceiro, Sr. M. Bittencourt. Em 17 de janeiro de 2017 o Centro recebeu a Defesa intempestiva da Reclamada Domain Under Protection Serviços de Internet Ltda..
O Centro nomeou Luiz E. Montaury Pimenta como Especialista em 23 de janeiro de 2017. O Especialista declara que o Painel Administrativo foi devidamente constituído. O Especialista apresentou o Termo de Aceitação e a Declaração de Imparcialidade e Independência, tal como exigido pelo Centro para assegurar o cumprimento dos arts. 4 e 5 das Regras.
Em 25 de janeiro de 2017, o Centro recebeu uma comunicação do Sr. M. Bittencourt, em nome da empresa Green Park Content Ltda., apresentando-se como responsável pelo site sob o nome de domínio em disputa. Em 2 de fevereiro de 2017, o Centro recebeu uma comunicação adicional da Reclamante. Em 7 de fevereiro de 2017, o Centro recebeu comunicação adicional da empresa Green Park Content Ltda.
Em 7 de fevereiro de 2017, o Centro informou à s partes que o Especialista não iria aceitar novas alegações e/ou documentos, salvo sob seu requerimento expresso.
Em 14 de fevereiro de 2017, a Reclamante solicitou a suspensão do procedimento, a fim de possibilitar negociações de um possível acordo entre as partes. Em 15 de fevereiro de 2017, o Centro encaminhou à s partes a Ordem de Procedimento No. 01, determinando a suspensão do procedimento. Em 3 de março de 2017, a Reclamante solicitou a continuação do procedimento.
As partes apresentaram materiais adicionais não solicitados pelo Especialista em 6 de março de 2017, 22 de março de 2017 e 24 de março de 2017.
Em atenção ao art. 12 do Regulamento, o Painel Administrativo entende não haver necessidade de produção de novas provas para decidir o mérito da disputa e, portanto, passará a analisar, a seguir, as questões pertinentes ao caso.
A Reclamante é uma sociedade localizada na França, que, no ano 2000, iniciou suas atividades através do sítio de rede eletrônica “www.doctissimo.fr”, especializado em informações sobre saúde e bem-estar. A partir de 2009, a Reclamante passou a pertencer ao Grupo Lagardère Active, ocasião em que passou a ter alcance internacional.
A Reclamante é detentora de diversos pedidos de registro e registros para a marca DOCTISSIMO no Brasil e em diversos outros países ao redor do mundo, dentreos quais se inclui o registro No. 840.057.059, para a marca DOCTISSIMO, depositado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”) brasileiro em 15 de março de 2012 e registrado em 3 de março de 2015.
O registro do nome de domínio em disputa ocorreu em 12 de abril de 2013.
A Reclamada nomeada na Reclamação é a empresa Domain Under Protection Serviços de Internet Ltda., que presta serviços de registro de nomes de domínios, e informa ter registrado o nome de domínio em disputa em nome da empresa Green Park Content Ltda. A empresa Green Park Content Ltda. desenvolve programas de computador, fornece consultoria em tecnologia da informação e publicidade.
A Reclamação foi apresentada contra a empresa Domain Under Protection Serviços de Internet Ltda., titular do nome de domínio em disputa. Em 17 de janeiro de 2017, tal empresa apresentou Defesa intempestiva na qual limita-se a informar que presta serviços de registro de nomes de domínios e alega ter registrado...
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