La doble naturaleza de la recuperación de activos por la Corte Penal Internacional: disuasión de la práctica delictiva y reparación de las víctimas
| Author | Flavio Pimenta De Souza y Diogo De Oliveira Machado |
| Pages | 62-93 |
62 ANIDIP, Bogo tá, ISSN e: 234 6-3120 , Vol5 , pp. 62-93, 2017
Natureza bifronte da recuperação de ativos
pelo Tribunal Penal Internacional: dissuasão
da prática delitiva e reparação em favor das
vítimas
La doble naturaleza de la recuperación de activos
por la Corte Penal Internacional: disuasión de la
práctica delictiva y reparación de las víctimas
The Dual Nature of Asset Recovery by the
International Criminal Court: Deterrence of Criminal
Activities and Victims’ Reparation
Flavio Pimenta De Souza*
Diogo De Oliveira Machado**
Fecha de recepción: 29 de junio de 2016
Fecha de aprobación: 16 de noviembre de 2016
Doi:
Para citar este artículo: Pimenta de Souza, F., & De Oliveira Machado,
D. (2 017). Natureza bifronte da recuperação de ativos pelo Tribunal
Penal Internacional: Dissuasão da prática delitiva e reparação em favor
das vítimas. Anuario Iberoamericano de Derecho Internacional Penal -
ANIDIP, 5, 62-93, doi:
Re su mo
A recuperação de ativos relacionados a práticas de crimes contra a humanidade,
crimes de guerra e genocídio é medida raticada pelos documentos fundadores do
Tribunal Penal Internacional. A pauta atual de julgamentos do TPI tem indicado
oportunidades de contemplar o consco de propriedade como medida privilegia-
da para responder aos mais graves conitos. A ação sobre ativos interrompe o uxo
* Mestre em Direito Internacional e Direitos Humanos pela University for Peace (Nações Unidas). Espe-
cialista em Formação de Professores para a Educação Superior Jurídica pela Universidade Anhanguera.
Ex-Professor de Direito na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira - UNILAB.
Parecerista ad hoc da Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Consultor
independente em Direito Internacional. E-mail: souza.aviops@gmail.com
** Mestrando em Crimes Transnacionais, Justiça e Segurança na Universidade de Glasgow. Especialista em
Gestão Pública. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Analista de Políticas Sociais no Minis-
tério da Justiça do Brasil.E-mail: diogoom@hotmail.com
63 ANIDIP, Bo gotá , IS SNe: 2346-3120, Vol5 , pp . 62-93, 2017
Nature za bi fron te da re cupera ção de ativo s pe lo Tr ibun al Pe nal Inter nacio nal: dis suas ão d a pr ática del itiv a e repa raçã o em favo r da s ví tima s
de fundos para propósitos ilícitos e afeta as estruturas que patrocinam os conitos.
Iniciativas para o desenvolvimento social, econômico e político podem ser nan-
ciadas por meio de bens recuperados.
Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional, recuperação de Ativos, vítimas,
reparação.
Re su me n
La recuperación de los activos relacionados con las prácticas de los crímenes con-
tra la humanidad, crímenes de guerra y genocidio es una medida contenida en los
instrumentos constitutivos de la Corte Penal Internacional. La tendencia actual de
las resoluciones de la CPI muestran la oportunidade de adoptar la cons cación
de bienes como medida primaria para responder a los conictos más graves. La
actuación sobre los activos permite detener el ujo de fondos para nes ilícitos,
generando un impacto sobre las estructuras que patrocinan conictos. Además, ini-
ciativas de desarrollo social, económica y política pueden ser nanciadas a través de
los bienes recuperados.
Palabras clave: Corte Penal Internacional, recuperación de activos, víctimas,
reparación.
Ab st ra ct
e recovery of assets involved in practices of crimes against humanity, war crimes
and genocide is a measure ratied by the founding documents of the International
Criminal Court. ICC case law has shown opportunities to contemplate the cons-
cation of property as a primary measure to respond to the most serious conicts.
e recovery of assets stops the ow of funds for illicit purposes and thus aects the
structures that sponsor conicts. Moreover, initiatives for social, economic and
political development can be nanced through recovered goods.
Keywords: International Criminal Court, recovery of assets, victims, reparation.
Introdução
O Tribunal Penal Internacional (TPI) pode ser interpretado como resposta da co-
munidade internacional em face de crimes contra a humanidade, crimes de guerra
e genocídio1. Crimes de ta l magnitude ofendem o planeta como um todo e, por
isso, devem ser abordados com um viés amplo. O Estatuto de Roma (ER) confere
legitimidade ao TPI para lidar com esses delitos com uma perspe ctiva global, de
1 O Tribunal também terá jurisdição sobre crimes de agressão, assim que seja dado efeito às provisões
adotadas na Conferência de Revisão do Estatuto de Roma, celebrada em Kampala, Uganda, em 2010.
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Flavio Pim enta De S ouza - D iogo De Oliv eira Mach ado
modo a envolver as pessoas afetadas pelo crime - criminosos e vítimas - e os ativos
relacionados ao delito.
Os crimes sob jurisdição do TPI não s ão economicamente desprezíveis. Eles
requerem nanciamento s em o qual as atrocidades não podem ser perpetradas.
Compreender a necessidade de patrocínio desses conitos sugere a estratégia de
que o Tribunal pode se valer para enfrentá-los: se delitos requerem capital para
serem cometidos, a reação contra eles só será exitosa se levar em conta os ativos
que os nanciam.
O artigo se estrutura em três eixos: o primeiro se dedica a demonstrar que o
TPI possui incentivos nanceiros, persecutórios e de governança para promover a
recuperação de ativos. A viabilidade dessa política se fundamenta no marco nor-
mativo sobre o qual o Tribunal se constitui e que permite mobilizar um alto nível
de compromisso em prol da ação sobre ativos. A consecução desse objetivo em
uma perspectiva sustentável requer que a apreensão de bens ou haveres seja capaz
de interromper o uxo ilegal de fundos que patrocinam os riscos de continuidade
dos conitos. Compreender como essas estruturas nanciam o crime é importante
não só para realizar a justiça às vítimas e para julgar crimes passados, mas também
para prevenir atrocidades futuras (Kar & Cartwright-Smith, 2009).
O segundo eixo se dedica a analisar como as vítimas são consideradas por oca-
sião dos julgamentos. Há crescente interesse dos criminalistas internacionais em
identicar e mitigar os efeitos indesejáveis da vitimização. Trata-se de tema que
enfrenta questões concernentes àqueles que sofrem lesões, danos e perdas em cur-
to e longo prazos. O Fundo Fiduciário para as Vítimas denota o engajamento do
Tribunal Penal Internacional com essa abordagem intrigante, que abre novas pers-
pectivas para lidar com crimes atrozes, uma vez que demonstra consciência da
necessidade de encontrar meios para superar os danos causados pelos conitos que
o Tribunal é chamado a julgar.
O terceiro eixo aborda a pauta recente de julgamentos do TPI sob a óptica das
considerações prévias acerca das possibilidades restaurativas nanciadas por ativos
ilícitos recuperados. Com efeito, a habilidade que o Tribunal demonstre ao apon-
tar soluções quando se deparar com o mal causado pelo crime será um indicador
basilar da legitimidade de sua atuação internacional. Anal de contas, fazer justiça
não se trata apenas de punir criminosos, mas também de restaurar a dignidade de
vítimas (Kuenyehia A, 2004).
Esse diagnóstico implica a urgente necessidade de preparar as autoridades que se
ocuparão das vítimas, com o propósito de construir a capacidade de mitigar, tanto
quanto possível, o dano decorrente dos crimes. O TPI torna isso possível por meio
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