Direito à saúde, um direito humano protegido pela comunidade internacional e sistematicamente violado

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Capítulo 33

Direito à saúde,

um direito humano protegido

pela comunidade internacional

e sistematicamente violado

Luiz Eduardo Oliveira

Universidade Paulista, FASER/FACAR

eduardoabril1965@gmail.com

Cristiane Costa Da Cunha Oliveira

Red Internacional de Salud Colectiva y Salud Intercultural

criscunhaoliveira22@gmail.com

1. INTRODUÇÃO

Direitos humanos e direitos fundamentais são direitos essenciais à vida humana

e muitas vezes estão entrelaçados, são usados como sinônimos e têm sido um projeto

perseguido por grande parte das sociedades, há muito tempo. Especificamente, o

direito à saúde é apresentado como um direito para todo o ser humano sem distinção

de raça, religião, ideologia política ou econômica ou social, conforme deter minado na

Declaração Universal dos Direitos Humanos (Assembleia Geral da ONU, 1948). De

igual maneira, estabelece a Organização Mundial da Saúde, uma agência especializada

da Organização das Nações Unidas (ONU), que o “direito à saúde é para todos os

humanos e os serviços de saúde devem ser garantidos a todos os que necessitam, onde

e quando seja necessário, independentemente das condições financeiras pelas quais

estejam atravessando, destacando que a saúde se encontra atrelada a outros direitos

fundamentais como o acesso à água potável e saneamento, a alimentos nutritivos, a

moradia digna, a educação e a condições seguras de trabalho” (OMS, 1948).

476 Luiz Eduardo Oliveira - Cristiane Costa Da Cunha Oliveira

No ano de 2015, os Estados membros da ONU reconheceram que o desafio

global para o desenvolvimento sustentável era a erradicação da pobreza, incluindo

a pobreza extrema, com o compromisso para adoção de medidas necessárias,

ousadas e transformadoras. Com esse objetivo foi instituída a Agenda 2030 para o

Desenvolvimento Sustentável que tinha como princípio básico o fato de que todos os

humanos deveriam gozar de desenvolvimento também em saúde (ONU, 2015).

Os compromissos internacionais assumidos pelos países indicam para outra

realidade, basta verificar o estudo elaborado pela Comissão Econômica para a América

Latina e Caribe, onde está demonstrado que os latino-americanos vivem em estado de

vulnerabilidade em vários sentidos, apontando um aumento considerável no número

de pessoas vivendo em pobreza extrema e coloca a população latino-americana dentre

as mais vulneráveis do mundo, diante da crise sanitária (CEPAL, 2022).

Outro estudo, O Panorama Social da América Latina 2022, elaborado também

pela CEPAL, atribuiu o retrocesso na luta contra a pobreza à pandemia provocada pela

COVID-19 (CEPAL, 2022).

Em relação à saúde, no caso brasileiro, existe desde 1990, o Sistema Único de

Saúde (SUS) com o objetivo de prestação de serviço desde a atenção primária até

tratamentos mais complexos, de modo a garantir acesso integral, universal e gratuito

para toda a população do país. O SUS é composto pelo Ministério da Saúde, pelos

Estados e pelos Municípios (BRASIL,1990).

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS), que vigora

no Brasil, reafirma o compromisso com a universalidade, a equidade, a integralidade

e a efetiva participação popular no Sistema Único de Saúde (SUS), e propõe uma

prática político-pedagógica que perpassa as ações voltadas para a promoção, proteção

e recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a diversidade de conhecimentos,

valorizando os saberes populares, o incentivo à produção individual e coletiva de

conhecimentos e a inserção destes no SUS (BRASIL,2004).

Nesse contexto, o objetivo deste artigo foi realizar uma análise crítica e reflexiva

sobre o cumprimento do papel dos órgãos de proteção aos direitos humanos, no

que tange à redução das desigualdades sociais e de saúde e especificamente analisar a

presença de marcos legais, em especial em relação às políticas públicas, estabelecidos

pelos organismos internacionais e adotados pelas democracias modernas, tendo como

objeto de análise as comunidades quilombolas de Sergipe, nordeste do Brasil

2. HIPÓTESE INICIAL

O presente trabalho tem como hipótese inicial que os programas e organismos,

de proteção da sociedade internacional, em sociedades subdesenvolvidas ou em

desenvolvimento, a exemplo do Brasil, não têm cumprido o seu papel na redução das

vulnerabilidades sociais e de saúde.