A Comissão e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

• Author: 1. Luciana Diniz Duráes Pereira - 2. Marinana Andrade e Barros
• Position: 1. Especialista em Direito Internacional pelas Faculdades Milton Campos - Membro do Centro de Direito Internacional - 2.Membro do Centro de Direito Internacional — Cedin.
• Pages: 152-165

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1. O Sistema Africano de Proteção dos Direitos Humanos e dos Povos

Sem embargo das garantias e direitos assegurados pelo ordenamento jurídico universal de proteção dos direitos humanos¹, o sistema africano situa-se, à semelhança dos sistemas regionais europeu² e interamericano³, como pólo de fundamental relevância na luta pela construção, promoção e efetivação de standards mínimos de proteção à dignidade, às liberdades e ao bem-estar humano na África.

A origem deste sistema encontra-se nos debates ocorridos no seio da XVI sessão ordinária da Assembleia de Chefes de Estado e Governo da antiga Organização da Unidade Africana⁴. Ao fim dos trabalhos, era julho de 1979, a Assembléia requisitou ao Secretário-Geral o início formal das atividades de elaboração de um projeto para uma futura Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos⁵. Neste sentido, em junho de 19816/, o projeto da Carta Africana foi votado, aprovado e assinado pelos membros da organização. Cinco anos mais tarde, em 21 de outubro de 1986, após atingir o número mínimo de ratificações necessárias, a Carta entrou em vigência.

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Conhecida também como Carta de Banjul, a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos procura espelhar e preservar contornos característicos da cultura e da formação histórica africana. Pode-se, neste sentido, destacar três principais aspectos: a consagração dos valores tribais como corolário do espírito da Carta⁷; a disposição singular não só de direitos, mas também de deveres dos indivíduos africanos para corn seus grupos familiares⁸ e, finalmente, a afirmação conceituai dos direitos dos povos como direitos humanos⁹, em especial aqueles concernentes ao direito à independência, à autodeterminação e à autonomia dos Estados africanos.

A Carta inaugura, ainda, um marcante avanço legislativo no tocante ao tratamento normativo dos direitos humanos. De forma inédita, elenca, conjuntamente no rol dos direitos protegidos, tanto os direitos civis e políticos como também os direitos económicos, sociais e culturais. Opta claramente, portanto, "por uma visão necessariamente integral ou holístca dos direitos humanos, tomados todos em seu cortjunto, seguindo com fidelidade o legado da Declaração Universal de 1948"¹⁰

2. As Instituições Africanas de controle e proteçâodos Direitos Humanos e dos Povos

2. 1 A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Na tentativa de melhor resguardar a proteção destes direitos no continente, a Carta estabeleceu, através do disposto em seu artigo 30¹¹, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Não obstante ser esta um órgão destituído de caráter jurisdicional, visto a natureza não-obrigatória de suas decisões¹², a Comissão Africana apresenta-se, até a atualidade, como um órgão de marcada importância na estrutura da União Africana.

Composta por onze membros eleitos pela Assembléia de Chefes de Estado ePage 154Governo da UA¹³ para um mandato de seis anos cada um, a Comissão realiza seus trabalhos através da ocorrência de, pelo menos, duas sessões ordinárias anuais -cada qual com duração de aproximadamente duas semanas¹⁴, Estas, assim como eventuais sessões extraordinárias¹⁵, acontecem normalmente na sede da Comissão em Banjul, Gâmbia, e são chefiadas pelo seu Presidente em exercício. Entretanto, a pedido de seus membros e mediante anuência prévia do Secretário administrativo da Comissão, as reuniões podem se dar em locais outros que não em sua sede¹⁶.

Na execução dos trabalhos, a Comissão é autónoma para optar por realizá-los em sessões abertas ao público ou às portas fechadas - in cantem. Destaca-se, porém que, independentemente do modo de condução dos mesmos e, em especial, devido ao crescente intuito de se valorizar a participação da sociedade civil na resolução de conflitos, a Comissão pode convidar, se julgar necessário para a melhor discussão dos temas e casos que compõem sua agenda, Estados, Movimentos de Libertação Nacional, Organizações Não-Governamentais e entidades especializadas para, com o staíus de observadoras, terem assento em suas sessões.

De acordo com a Carta Africana¹⁷, a Comissão exerce diversificadas funções de órgão de supervisão, A análise do histórico de suas decisões¹⁸ demonstra que sua principal esfera de atuação se dá no campo da promoção dos direitos humanos. Nesta atividade, a competência da Comissão limita-se basicamente às seguintes tarefas: examinar os relatórios periódicos apresentados pelos Estados; e investigar, debater e elaborar relatórios conclusivos frente a denúncias de violações aos direitos humanos salvaguardados peia Carta, Ainda,Page 155pode a Comissão promover, no âmbito desta atribuição, estudos, seminários, congressos e convénios com outras instituições africanas ou internacionais que objetivem colocar em evidência a necessidade de se proteger tais garantias na África. O resultado deste trabalho, por sua vez, pode ser encaminhado, a titulo de recomendação e sugestão, tanto aos Estados como à Assembléia da UA para que as cabíveis providências sejam tomadas.

Outra importante competência exercida pela Comissão é a competência interpretativa. A Carta de Banjul dispõe, em seu artigo 45, III, que compete a este órgão a responsabilidade de efetuar eventuais interpretações teóricas a respeito de seus dispositivos. Poderá a Comissão fazê-lo, então, mediante pedido de qualquer um dos Estados-parte da União Africana, de seus órgãos e, até mesmo, de outras organizações africanas que sejam reconhecidas pela UA. Ê válido destacar que esta função interpretativa, no cenário internacional, normalmente é de responsabilidade de órgãos jurisdicionais¹⁹, o que não é o caso da Comíssão.

Logo, na intenção de aperfeiçoar e fortalecer a estrutura e os mecanismos de proteção do sistema africano - cuja ausência de um órgão verdadeiramente jurisdicional sentiu-se necessária ao longo dos anos de atuação da Comissão -em junho 1994, na 30a sessão da Assembléia de Chefes de Estado e Governo da Organização da Unidade Africana realizada em Túnis, na Tunísia, foi adotada a resolução AHG/230. Esta foi o efetivo marco inaugural do projeto de formação de uma Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, na medida em que deu início aos trabalhos da Comissão e dos "peritos governamentais"²⁰ na elaboração de um Protocolo Adicional à Carta de Banjul que versasse sobre a inclusão de uma Corte no quadro institucional da OUA,

2. 2 O Protocolo Adicional à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

O Protocolo Adicional foi, então, aprovado e adotado pela Assembleia e pelo Secretário-Geral da organização em junho de 1998. Em dezembro de 2003, trinta dias após atingir a 15º ratificação necessária²¹, o Protocolo entrou em vigor. Destaca-se a intenção do documento em deixar claro, em seu artigo 2°, que o trabalho da Corte deverá servir de complemento ao mandato da Comissão Africana, demonstrando que estes dois órgãos deverão trabalhar juntos na tarefa de proteção e garantia dos direitos humanos no continente. Como a Corte ainda está em processo de institucionalização²², somente com a prática e com o cotidianoPage 156de seus trabalhos é que se poderá saber como será realizada a harmonização entre suas atividades e as da Comissão.

2.2. 1 A Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos

2.2. 1,1 Composição

De acordo com o artigo 11 do Protocolo Adicional à Carta de Banjul, a Corte Africana deverá ser composta por onze juizes; Para a indicação e respectivo exercício do cargo ê necessário que estes sejam nacionais dos Estados que compõe a União Africana. Além desta exigência, os juizes deverão possuir conduta ilibada e satisfazer os critérios de alta qualificação jurídica, académica ou prática no campo dos direitos humanos.

A eleição²³ dar-se-á a partir de uma lista de candidatos²⁴ apresentada pelos países signatários do Protocolo, respeitando o limite de, no máximo, três candidatos indicados por país²⁵. Com a listagem em mãos, a Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da União Africana elegerá, em votação secreta²⁶, os componentes da Corte. Estes serão eleitos para um mandato de seís anos, cabendo a reeleição por uma única vez e para mandato de igual período. Para a devida condução dos julgamentos e dos trabalhos deste órgão jurisdícional, deverá ser realizada, após a institucionalização da Corte, a escolha de seu Presidente, assim como a de seu Vice-Presidente. Ambos deverão ser eleitos pelos membros da própria Corte, para um mandato de dois anos, sendo possível, também, a reeleição por uma única vez²⁷. As funções e competências de tais cargos deverão ser determinadas pelas Ruks of Procedure a serem adotadas no seio da própria Corte²⁸

No exercício de seus ofícios, aos juizes da Corte Africana será exigido desempenho profissional embasado nas premissas da boa-fé e da imparcialidade²⁹. Para tanto, a eles é garantida a independência de atuação, bem como as imunidades reconhecidas pelo Direito Internacional aos agentes diplomáticos³⁰.

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2.2.1. 2 Competência

De acordo com os artigos 3 e 4 do Protocolo Adicional ã Carta Africana, a Corte possui, na análise de denúncias e casos de violação aos direitos humanos na África, competência...