O Conceito Prático de Tratado Internacional de Direitos Humanos

• Author: Yulgan Tenno
• Pages: 133-148

XII ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL 133

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.22, jan. de 2017

O CONCEITO PRÁTICO DE TRATADO INTERNACIONAL

DE DIREITOS HUMANOS *

THE PRACTICAL CONCEPT OF THE INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS

TREATY

Yulgan Tenno12

RESUMO

Este artigo realiza um estudo sobre o conceito de direitos humanos e de tratados

internacionais de direitos humanos. Para tanto, utilizam-se os clássicos de forma a entender a

ideia de direitos humanos no contexto contemporâneo do direito internacional. O artigo

avança ao considerar o conceito material positivista desses direitos com fundamento na

Declaração Universal dos Direitos Humanos e lança a hipótese de que os tratados

internacionais de direitos humanos devem ser tratados que reconhecem, ampliam e concedem

densidade normativa aos direitos humanos constantes na Declaração Universal.

Palavras-chave: Direitos humanos; Tratado internacional de direitos humanos; Conceito

ABSTRACT

This article studies the concept of human rights and international human rights treaties. For

this, the classics authors are used in order to understand the idea of human rights in the

contemporary context of international law. The article goes on to consider the positivist

material concept of these rights based on the Universal Declaration of Human Rights and

launches the hypothesis that international human rights treaties should be treated as

recognizing, extending and giving normative density to the human rights contained in the

Universal Declaration.

Keywords: Human rights; International human rights treaty; Concept

INTRODUÇÃO

A dificuldade de conceituação objetiva do que são direitos humano é patente e gera

reflexos em todo o ordenamento jurídico, como, por exemplo, o problema de se identificar

que são tratados internacionais de direitos humanos.

Com essa perspectiva, o presente trabalho faz análise dogmática sobre os direitos

humanos, de forma a reinterpretar seus conceitos basilares e conceder proposta de

reformulação do que são direitos humanos, quais seus titulares e o que são tratados

internacionais de direitos humanos.

A ideia central do estudo se baseia na dogmática jurídica e no movimento

contemporâneo de internacionalização dos direitos humanos, advindos do pós-guerra.

1 Mestrando em ciências jurídicas p ela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Pesquisador da Pontifícia

Universidade Católica de São Paulo (PUC -SP). Membro do International Law Association - r amo brasileiro

(ILA-Brasil). E-mail: yulgantenno@gmail.com.

* A pesquisa que resultou neste artigo advém dos debates da disciplina de Teo rias dos Direitos Humanos,

oferecida pelo Profº. Dr. Enoque Feito sa, no âmbito do Programa de Pós-Graduação do Centro de Ciências

Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, em 2016.

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Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.22, jan. de 2017.

Nesse sentido, pretende-se viabilizar a defesa dos direitos humanos, no plano

internacional e doméstico, com a máxima segurança jurídica, priorizando a construção de

conceitos objetivos e úteis, sem deixar espaço para discricionariedade e abusos de intérpretes.

Com isso, entende-se que o uso objetivo deste termo tende a afastar a prejudicial carga

simbólica ou retórica dos direitos humanos e concede ferramentas práticas para que os juristas

instrumentalizem a defesa dos direitos humanos nos tribunais.

Dessa forma, o presente trabalho estuda o fundamento atual dos direitos humanos,

debatendo as teses jusnaturalistas e chegando ao fundamento positivista desses direitos,

baseado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Em seguida, propõe o conceito de

direitos humanos pautado pelo direito internacional e, por fim, estabelece a classificação e o

conceito contemporâneo dos tratados internacionais de direitos humanos.

Para se chegar às conclusões principais, utilizou-se o método indutivo, analisando os

já reconhecidos tratados internacionais de direitos humanos e buscando seus pontos de

convergência, de forma a oferecer um conceito mínimo tratados de direitos humanos.

1. QUE SÃO DIREITOS HUMANOS?

Nesta seção, analisam-se os fundamentos dos direitos humanos e, em seguida, o

conceito contemporâneo, pautado pelo direito internacional.

1.1 Fundamento dos Direitos Humanos

A ideia de direitos humanos remete às civilizações clássicas3, sob a roupagem da

doutrina jusnaturalista, que atribuía carga subjetiva ao direito, considerando este um produto

da divindade4 ou da racionalidade.

Didaticamente, os doutrinadores costumam utilizar o diálogo de Antígona para

            

medida em que ela defende o direito natural que possui de enterrar seu irmão, ainda que as

circunstâncias legais não a permitissem no momento5.

Sob o aspecto da divindade, André de Carvalho Ramos (2017, p. 83) explica que o

traço marcante do jusnaturalismo é seu cunho metafísico, fundado na existência de um direito

preexistente ao direito produzido pelo homem, oriundo de Deus ou da natureza inerente do ser

humano.

Entretanto, essa corrente religiosa perde espaço com o início do direito natural

modernos, adotado, no século XVI, por Hugo Grotius, o qual sustenta a existência de um

conjunto ideal de normas, fruto da razão humana (RAMOS, 2016, p. 54)6.

3 Aristóteles estabelece a distinção entre lei particular e lei comum, sendo a primeira a lei que o povo concebe; e

a segunda, a lei natural. Como ensina Celso Lafer (19 88, p. 49), Lei co mum é aquela conforme à natureza, pois

existe algo que todos, d e certo modo, adivinhamos sobre o que po r natureza é justo ou injusto em comum, ai nda

que não haja nenhuma comunidade ou acordo. De fato, em resposta à acusação de Creonte, de que estava ela

descumprindo a lei particular, Antígona evoca a lei comum, que seriam leis naturai s pré-concebidas.

4 Conforme indica Ramos (2016, p. 53), São Tomás d e Aquino pode ser considerado um dos percussores da

teoria do direito natural pautada pela divindade, na medida em que sustenta que a lex humana deve obedecer à

lex naturalis, sendo esta fruto da razão divina, mas perceptível aos homens.

5                   

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6 Neste ínterim, sustenta Rojas (201 4, p. 21) que os direitos humanos clássicos sofreram influência direta da

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (promulgada na França, em 1798) e das primeiras 10 emendas

da Constituição dos Estados Unidos (1791). N este período, não havia um sistema internacional consolidado, a

ponto de influenciar decisivamente o Estado agir conforme um sistema de valores.