Capítulo XX. «Casamento» entre tecnologia e processo - em especial na jurisdição da família e da criança

• Author: Lurdes Varregoso Mesquita
• Pages: 379-398

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Capítulo XX.

«CASAMENTO» ENTRE TECNOLOGIA

E PROCESSO – EM ESPECIAL

NA JURISDIÇÃO DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA

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Instituto Politécnico do Porto e Universidade Portucalense

Investigadora do Instituto Jurídico Portucalense

Sumário: 1. TECNOLOGIA E PROCESSO: UMA INEVITABILIDADE CONTEMPORÂNEA;

1.1. Sinais de e-justice no espaço europeu de justiça; 1.1.1. Estratégia da justiça

electrónica na União Europeia; 1.1.2. Digitalização da cooperação judiciária e do acesso à

justiça em matéria civil, comercial e penal com incidência transfronteiriça; 1.2. Sinais de

digitalização da justiça no processo civil português; 1.2.1. A desmaterialização dos actos

processuais; 1.2.2. Meios de comunicação à distância; 1.2.3. Suporte digital aos meios de

resolução extrajudicial de conflitos; 1.3. Smartificação da justiça – o arriscado caminho

da inteligência artificial; 1.3.1. Regulação da IA na União Europeia – o risco elevado na

área da justiça; 1.3.2. Regulação da utilização de IA em processos decisórios no ordenamento

português. 2. JURISDIÇÃO DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA: ENQUADRAMENTO

E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; 2.1. Especificidades da jurisdição da família

e da criança; 2.2. Classificação da jurisdição da família e da criança atendendo

aos interesses em discussão. 3. «CASAMENTO» ENTRE TECNOLOGIA E

PROCESSO NA JURISDIÇÃO DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA; 3.1. Alguns casos de

desmaterialização de actos e processos; 3.1.1. Sistema público de mediação familiar;

3.1.2. Divórcio online; 3.1.3. Regulamento 2023/2844, a audição da criança por meio de

videoconferência ou de outra tecnologia de comunicação à distância e o superior interesse

da criança; 3.2. Jurisdição da família e da criança e utilização da inteligência

artificial; 3.2.1. Guia Prático da Justiça – “chatbot” português; 3.2.2. Plataformas de

resolução de litígios online e utilização da inteligência artificial em ferramentas assistenciais.

4. “TECNOREFLECTIR” EM JEITO DE CONCLUSÃO. 5. BIBLIOGRAFIA.

1. TECNOLOGIA E PROCESSO: UMA INEVITABILIDADE

CONTEMPORÂNEA

A tecnologia é já um desígnio. Não há actividade social, profissional ou de

lazer que não se encontre envolvida em processos onde estão presentes, isolada ou

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conjugadamente: a digitalização, a conectividade, a automatização, a robotização

e a inteligência artificial. A Justiça não é excepção, também ela sofreu o impacto

da revolução digital inerente à indústria 4.0 1. E a exigência tem sido enorme.

Se é certo que o contexto epidemiológico provocado pelo coronavírus SARS-

CoV-2 catalisou este movimento, porquanto não nos deixou outra alternativa

senão adaptarmo-nos a uma nova realidade; é também verdade que, no âmbito da

administração da justiça e do acesso ao direito, a aplicação das novas tecnologias

de comunicação e informação (TIC) não era novidade. Nessa altura, o contexto

europeu e nacional já era, e mantém-se, favorável à digitalização da justiça.

1.1. Sinais de e-justice no espaço europeu de justiça

1.1.1. Estratégia da justiça electrónica na União Europeia

Na União Europeia, particularmente para questões de natureza

transfronteiriça, o projecto de criação e desenvolvimento de instrumentos

de justiça electrónica remonta a 2007. Desde logo, a desmaterialização dos

procedimentos, as comunicações entre autoridades judiciárias, a propositura

de uma acção, as notificações, a remessa de documentos, a comunicação entre

tribunais e a videoconferência nos processos europeus transfronteiriços, foram

definidos como funções essenciais do sistema. Por sua vez, a injunção europeia,

as small claims e a decisão europeia de arresto de contas foram assinalados

como sendo os processos europeus de aplicação prioritária dos mecanismos

electrónicos.

Neste contexto, as instituições europeias associaram-se para desenvolver o

projecto de criação e desenvolvimento de instrumentos de justiça electrónica 2 e

foram aprovados vários planos de acção plurianual 3, elaborados pelo Conselho,

em cooperação com a Comissão e o Parlamento Europeu. No plano aprovado

para o período de 2019-2023 4, ainda em vigor, são evidentes quatro linhas

orientadoras fundamentais: o digital por definição; o reforço da videoconferência;

a interoperabilidade (E-Codex) e a resolução de litígios em linha. Salienta-se, de

modo a perceber o contexto actual: a criação de um assistente para as acções

de pequeno montante; definir o papel que a inteligência artificial poderá

1 A revolução industrial 4.0 é caracterizada pela utilização de processos onde se combinam a

digitalização, a conectividade, a automatização, a robotização e a inteligência artificial. Para conhecer a

evolução da revolução industrial e estes elementos da revolução 4.0, ver Barona Vilar, S. (2021, pp. 42-76).

2 Destaca-se, a Resolução do Parlamento Europeu sobre a justiça electrónica, de 18 de dezembro

de 2008 [2008/2125(INI)] e Resolução do Parlamento Europeu sobre justiça electrónica adoptada na

sessão plenária de 22 de outubro de 2013 [2013/2852 (RSP)].

3 A saber: Plano de Acção Plurianual 2009-2013 sobre Justiça Electrónica Europeia (JO

C 75, de 31.3.2009); Projecto de Estratégia Europeia de Justiça Electrónica para 2014-2018 (JO C 376,

de 21.12.2013); Plano de Acção Plurianual 2014-2018 sobre Justiça Electrónica Europeia (JO C 182, de

14.6.2014). Sobre o caminho percorrido e a percorrer na e-justice, ver Quelhas, F. F. (2017, pp. 10-15).

4 Ver Plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023, JO C 96, de 13.03.2019.