Capítulo XVIII. Da vocação sucessória de conceturos e dos desafios jurídicos à partilha do património hereditário no direito português

• Author: Rute Teixeira Pedro
• Pages: 337-355

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Capítulo XVIII.

DA VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DE CONCETUROS

E DOS DESAFIOS JURÍDICOS À PARTILHA

DO PATRIMÓNIO HEREDITÁRIO

NO DIREITO PORTUGUÊS 1

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Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP)

e Investigadora do Centro de Investigação Jurídica da mesma Faculdade (CIJ-FDUP)

Sumario: 1. OBSERVAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 2. A VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DE

PESSOAS AINDA NÃO NASCIDAS, NEM CONCEBIDAS AO TEMPO DA

ABERTURA DA SUCESSÃO. 3. A VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DE PESSOAS

CONCEBIDAS NO QUADRO DE UM PROCEDIMENTO DE INSEMINAÇÃO

POST MORTEM. 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1. OBSERVAÇÕES INTRODUTÓRIAS

Nas próximas páginas, vamos concentrar a nossa atenção no regime jurídico

aplicável, em Portugal, à vocação sucessória de conceturos, considerando os

desafios jurídicos que essa situação coloca à partilha do património hereditário.

A esse propósito, começaremos por atentar no regime jurídico geral aplicável

a essa situação para, depois, nos determos no regime particular previsto para a

situação de haver um conceturo que seja gerado por recurso à procriação

medicamente assistida (doravante, PMA) post mortem.

Assim, numa primeira parte, vamos analisar, por um lado, em que termos se

admite, em geral, o chamamento sucessório de quem não se encontra concebido

ao tempo da abertura da sucessão –para cuja designação usaremos a palavra

“conceturo”–, destrinçando essa situação do chamamento sucessório de quem,

1 O trabalho que agora se publica corresponde, com alterações, ao texto que preparámos,

para servir de base à apresentação que fizemos no “II Congreso Ibérico de Derecho de Familia y Sucesiones: retos

substantivos y procesales ante una nueva realidade tecnológica” organizado pela Facultad de Ciencias Xurídicas e

do Traballo da Universidade de Vigo e que se realizou nos dias 9 e 10 de novembro de 2023 nessa Faculdade.

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no momento referido, já se encontra concebido, mas ainda não nasceu –para cuja

referência usaremos o termo “nascituro” 2.

Numa segunda parte, vamos referir-nos aos termos em que, no direito

Português, pode ocorrer o chamamento sucessório de quem nasce em

consequência do recurso à procriação medicamente assistida post mortem. Trata-se

de uma matéria, cujo regime jurídico foi reformulado pela Lei n.º 72/2021, de

12 de novembro. Esta lei, tendo alterado a lei portuguesa que regula a utilização

de técnicas de procriação medicamente assistida 3, “permite o recurso a técnicas

de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após

a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos”,

como se lê logo no artigo 1 em que se define o seu objeto.

2. A VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DE PESSOAS AINDA NÃO NASCIDAS,

NEM CONCEBIDAS AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO

A vocação sucessória (ou chamamento sucessório) de um sucessível

depende da verificação cumulativa, em regra, no momento da abertura da

sucessão 4, de um conjunto de pressupostos, os denominados pressupostos

da vocação sucessória 5. São eles 6: a titularidade, pelo chamado, de uma

designação sucessória prevalente 7, a capacidade sucessória 8 e a existência do

chamado 9.

2 Usamos o termo, portanto, com o significado que lhe é dado quando é usado em sentido

estrito ou próprio. Na verdade, a palavra nascituro entendida em termos amplos abrangerá não só esse

significado, mas também o de conceturo. Cordeiro, Menezes. (2019). Tratado de Direito Civil Português,

Volume IV: Parte Geral. Pessoas, 5.ª ed., Coimbra, Almedina, p. 375.

3 A lei portuguesa que regula a utilização das técnicas de Procriação Medicamente Assistida (a

que nos referiremos a partir daqui como Lei da PMA) é a lei n.º 32/2006, de 26 de julho.

4 Esse é o momento que se toma como referência para a aferição da verificação dos

pressupostos da vocação sucessória. Não obstante existem exceções. Relativamente a este ponto, veja-se

Sousa, Rabindranath Capelo de. (). Lições de Direito das Sucessões, Vol. I, 4.ª edição, Coimbra, Coimbra

Editora, p. 273 e p. 307.

5 Sobre os pressupostos de vocação sucessória, veja-se Coelho, F. M. Pereira. (1992) Direito das

Sucessões, Lições ao Curso de 1973-1974, actualizadas em face da legislação posterior, Coimbra, pp. 177 e ss e Sousa,

Rabindranath Capelo de. (). Lições de Direito das Sucessões, cit., pp. 282 e ss.

6 Seguimos, aqui, a estruturação apresentada por Coelho, F. M. Pereira. (1992) Direito das

Sucessões, Lições ao Curso de 1973-1974, actualizadas em face da legislação posterior, cit., pp. 177 e ss e por Sousa,

Rabindranath Capelo de. (). Lições de Direito das Sucessões, cit., pp. 282 e ss, que, apesar da conexão

entre os dois pressupostos, optam por marcar a distinção entre o pressuposto da capacidade sucessória e

da existência nos termos em que o vamos fazer. Veja-se, diferentemente, Fernandes, Luís Carvalho. (2012).

Lições de Direito das Sucessões, 4.ª ed., Quid iuris, p. 155. Este Autor enuncia os requisitos da vocação sucessória

do seguinte modo: personalidade, sobrevivência e capacidade.

7 A afirmação deste primeiro pressuposto importa que se averigue a existência da titularidade

de uma posição prioritária (eventualmente em concurso com outras pessoas), por parte do sucessível,

relativamente ao bem objeto sucessório do chamamento. Para o efeito, devem considerar-se os vários títulos

de vocação sucessória que, nos termos do artigo 2026.º, são a lei, o testamento e o contrato.

8 Quanto ao pressuposto da capacidade sucessória, vamos considerar que o mesmo

corresponde à não verificação in casu de nenhuma causa de indignidade sucessória e pela não ocorrência

de uma deserdação nos termos do artigo 2166.º. Não curaremos, aqui, da questão de saber se a indignidade