Capítulo XVII. Os direitos das crianças no desporto

• Author: Patricia Sousa Borges
• Pages: 315-336

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Capítulo XVII.

OS DIREITOS DAS CRIANÇAS NO DESPORTO

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Assistente Convidada na Escola de Direito da Universidade do Minho

Sumario: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 2. A CONSAGRAÇÃO DO DIREITO DAS

CRIANÇAS AO DESPORTO EM PORTUGAL. 2.1. O Direito de acesso ao

desporto 2.2. O Direito a compatibilizar o desenvolvimento escolar e o desporto

2.3. O Direito a escolher a modalidade desportiva 2.3.1. Uma questão de particular

importância? 2.3.2. O grau de perigosidade associado à atividade desportiva 2.4. O Direito

ao gozo de uma tutela especial 2.4.1. No contexto social em geral 2.4.2. No Desporto em

especial. 3. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Dissociar a criança do desporto não pode coadunar-se com a realidade atual.

O direito ao desporto, na sua realidade dual, enquanto direito à atividade física

e ao desporto (organizado), reflete-se também na esfera jurídica da criança,

impondo aos Estados a concretização de normativos que consagrem devidamente

essa tutela, tendo por base, não só o desenvolvimento saudável da criança, mas

também a conciliação desse direito com a formação escolar desta.

Esta verdade irrefutável surge veiculada à criança enquanto sujeito de direitos,

porém, nem sempre foi assim. A criança era vista como um sujeito precário de

direitos e o despertar para essa desigualdade só surgiu no sec. XX. É em 1924,

com a Declaração dos direitos da criança, também denominada, Declaração de

Genebra, que os Estados procuraram uma mudança de paradigma societário,

impondo aos homens e mulheres de todas as nações o reconhecimento de que

a humanidade deve dar à criança o melhor que tem, afirmando seus deveres,

independentemente de qualquer consideração de raça, nacionalidade ou credo.

Por outro lado, a Declaração Universal dos Direitos da Criança publicada

em 1959, enunciou o princípio unitário de reconhecimento a todas as crianças,

sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo,

idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem

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social, posição econômica, nascimento ou outra condição, seja inerente à própria

criança ou à sua família, dos direitos postulados naquele diploma. Concretizou,

ainda, de forma especial, o direito à proteção para o seu desenvolvimento físico,

mental e social, estabelecendo que a criança gozará de proteção especial e disporá

de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de

modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de

forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade.

Nessa medida, em 1990, o que era programático tornou-se vinculativo com a

publicação da Convenção sobre os Direitos da Criança 1, assumindo-se como um

verdadeiro veículo jurídico para todos os Estados subscritores, que, identificando

a criança como sujeito de vulnerabilidade, concretizou um conjunto de direitos

cujo reconhecimento postula uma maior proteção e atenção: a criança passou

assim a ser um sujeito de direitos 2.

É nos artigos 28.º e 29.º da CDC que encontramos esse reconhecimento do

direito ao desporto, enquanto parte integrante do direito à educação: os Estados

reconhecem o direito da criança à educação que se deve destinar à promoção do

desenvolvimento da personalidade da criança, dos seus dons e aptidões mentais e

físicos na medida das suas potencialidades 3, onde se enquadra, naturalmente, a

prática desportiva.

Nessa medida, a reboque do sucedâneo a nível internacional, cabia ao Estado

Português promover o desenvolvimento da criança, permitindo-nos desse modo,

concretizar, hodiernamente, direitos da criança associados à atividade física e ao

desporto 4.

2. A CONSAGRAÇÃO DO DIREITO DAS CRIANÇAS AO DESPORTO EM

PORTUGAL

2.1. O Direito de acesso ao desporto

A Constituição da República Portuguesa 5 reconhece o direito ao desporto

como direito fundamental, dogmática e sistematicamente inserido na categoria

1 Adiante será utilizada a sigla CDC.

2 Artigo 2.º da CDC: Os Estados Partes comprometem-se a respeitar e a garantir os direitos

previstos na presente Convenção a todas as crianças que se encontrem sujeitas à sua jurisdição, sem

discriminação alguma, independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, língua, religião,

opinião política ou outra da criança, de seus pais ou representantes legais, ou da sua origem nacional,

étnica ou social, fortuna, incapacidade, nascimento ou de qualquer outra situação.

3 Al. a) do n.º 1 do artigo 29.º da CDC.

4 José Eduardo Lima concretizou cinco princípios essenciais da criança no desporto: o direito

ao desporto; o direito de participação da criança na definição da sua prática desportiva; o direito a conciliar

desporto e formação escolar; o direito a mudar e o direito à proteção. –v.- José Eduardo Lima (2019).

O interesse superior da criança como critério…Também no Desporto. Direitos das Crianças no Desporto.

Coleção Ética no Desporto, n.º 9, (pp. 27 a 37). Instituto Português do Desporto, I.P., PNED e Edições

Afrontamento.

5 Adiante será utilizada a sigla CRP.