Capítulo XVI. A intervenção tutelar educativa e a subsidiariedade do Código de Processo Penal: algumas dúvidas em torno da proteção dos direitos do jovem

• Author: Margarida Santos
• Pages: 303-314

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Capítulo XVI.

A INTERVENÇÃO TUTELAR EDUCATIVA

E A SUBSIDIARIEDADE DO CÓDIGO

DE PROCESSO PENAL:

ALGUMAS DÚVIDAS EM TORNO

DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO JOVEM 1

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Professora na Escola de Direito da Universidade do Minho/membro integrado do JusGov

Sumario: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. 2. A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME

PROCESSUAL PENAL. 3. A REALIZAÇÃO DE UMA BUSCA DOMICILIÁRIA

AO QUARTO DO JOVEM, O «CONSENTIMENTO DO(S) VISADO(S)» E A

PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO JOVEM (À GIZA DE CONSIDERAÇÕES

FINAIS). 4. REFERENCIAS.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A intervenção estadual em relação aos jovens com idade compreendida entre

os 12 e os 16 anos que pratiquem facto(s) qualificado(s) pela lei como crime,

em Portugal, realiza-se através da Lei Tutelar Educativa (LTE) - Lei n.º 166/99,

de 14/09, alterada pela Lei n.º 4/2015, de 15/01 que rompeu com o modelo

anterior 2.

1 No âmbito deste estudo retomámos uma parte do escrito com um pendor mais prático,

publicado em Santos, M. (2023). Lei Tutelar Educativa e a Subsidiariedade do CPP: casos práticos.

Propostas de resolução. in Centro de Estudos Judiciários - Jurisdição da Família e da Criança, Workshops

– Direito da Família e das Crianças, 2023, disponível em https://cej.justica.gov.pt/LinkClick.aspx?fileticket=kp-

bmDBvfqs%3d&portalid=30, pp. 91-104. Este texto serviu de base a uma reflexão futura, que partilhámos

no II Congreso Ibérico de Derecho de Familia y Sucesiones: Retos Sustantivos y Procesales Ante Una Nueva Realidad

Tecnológica e que agora se dá à estampa.

2 Sobre esta mudança de paradigma, ver, entre outros, Andrade, A. S./Santos, M. (2015). A Lei

n.º 4/2015, de 15 de janeiro, e as alterações introduzidas na Lei Tutelar Educativa – uma primeira leitura.

Scientia Ivridica, Tomo XLIV. 339, set.-dez. pp. 329-348.