Capítulo XV. A incapacidade sucessória no direito português

• Author: Sandra Passinhas
• Pages: 279-301

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Capítulo XV.

A INCAPACIDADE SUCESSÓRIA

NO DIREITO PORTUGUÊS

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Professora Associada, Univ Coimbra, Instituto Jurídico, Faculdade de Direito

Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. A INCAPACIDADE SUCESSÓRIA NO DIREITO

PORTUGUÊS. 2.1. A indignidade na sucessão legitimária – o artigo 2166.º do

Código Civil. 2.2. A relação entre o artigo 2034.º e o artigo 2166.º do Código

Civil. 2.3. A relação entre o artigo 2034.º e o artigo 2166.º do Código Civil. 3. A

TAXATIVIDADE DOS PRECEITOS LEGAIS E A SUA INSUFICIÊNCIA. 4. AS

TENTATIVAS DE SUPERAÇÃO. 4.1. O Acórdão do Tribunal da Relação de

Lisboa, de 18 de junho de 2009. 4.2. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça,

de 7 de janeiro de 2010. 4.3. O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22

de fevereiro de 2018. 5. CONSIDERAÇÕES CONCLUSIVAS. 6. REFERÊNCIAS

BIBLIOGRÁFICAS.

1. INTRODUÇÃO

O fenómeno sucessório visa assegurar a continuidade das relações jurídicas

do de cuius, relativamente àquele núcleo de relações que devem perdurar mesmo

depois da sua morte, evitando que estas relações se extingam com todos os prejuízos

económico-sociais inerentes. O artigo 2024.º do Código Civil português 1 define a

sucessão como «o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações

jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens

que a esta pertenciam». O fenómeno sucessório 2 aparece, pois, definido como

abrangendo um momento destinado à estabilização dos sujeitos que vão suceder

ao de cuius, que consiste no chamamento dos designados sucessórios prevalentes,

estabilizando este momento com a aceitação da herança 3, e um segundo momento

1 Todas as disposições doravante citadas, sem indicação em contrário, pertencem ao Código

Civil português, em vigor desde o dia 1 de junho de 1967.

2 Sobre o conceito de sucessão, por todos, Telles, G. (1996). Direito das Sucessões. 6.ª edição.

Coimbra Editora.

3 Nos termos do artigo 2050.º, o domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela

aceitação, independentemente da sua apreensão material, e os efeitos da aceitação retrotraem-se ao

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que diz respeito à partilha dos bens, propriamente dita. Existe, pois, sucessão

sempre que uma pessoa assume, numa relação jurídica que se mantém idêntica, a

mesma posição que era ocupada anteriormente por outra pessoa 4.

No direito português, a sucessão é deferida por lei, testamento ou contrato,

consoante a sua fonte seja a lei ou a vontade das partes. A sucessão legal é legítima

ou legitimária, conforme possa ou não ser afastada pela vontade do seu autor, isto

é, consoante seja deferida por lei de forma supletiva ou imperativa. A sucessão

legitimária (artigos 2026.º, 2037.º, e 2156.º e ss) é aquela que é deferida por lei,

que não pode ser afastada pela vontade do de cuius e que respeita à porção de bens

de que o autor da sucessão não pode dispor, por ser legalmente destinada aos

herdeiros legitimários. A sucessão legítima (2026.º, 2027.º e 2131.º e ss.), também

deferida por mera e imediata força de lei, pode ser afastada por vontade do autor

da sucessão, respeitando por isso aos bens de que o autor não dispôs valida e

eficazmente, no todo ou em parte, embora deles pudesse dispor. Tem lugar a

sucessão legítima, deferida pela ordem referida no artigo 2133.º do Código Civil

(isto é, por classes: cônjuge e descendentes; b) cônjuge e ascendentes; c) irmãos e

seus descendentes; d) outros colaterais até ao quarto grau; e) o Estado), quando,

não havendo herdeiros legitimários ou, havendo-os, tenham sido compostas as

suas quotas legitimárias, o autor da sucessão não tinha disposto por morte, no

todo ou em parte, dos bens de que podia dispor.

A sucessão voluntária resulta de um ato voluntário do autor da sucessão, não

decorre direta e meramente da lei, antes sendo necessária uma manifestação de

vontade unilateral ou bilateral, em que intervenha o autor da sucessão. A sucessão

voluntária pode ser testamentária ou contratual. Nos termos do artigo 2028.º, n.º

1, há sucessão contratual quando, por contrato, alguém renuncia à sucessão de

pessoa viva, ou dispõe da sua própria sucessão ou da sucessão de terceiro ainda

não aberta. Os contratos sucessórios apenas são admitidos nos casos previstos na

lei, sendo nulos todos os demais, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 946.º,

referente às doações mortis causa 5. O testamento 6, pelo contrário, tem carácter

momento da abertura da sucessão. A aceitação pode ser expressa (quando nalgum documento escrito

o sucessível chamado à herança declara aceitá-la ou assume o título de herdeiro com a intenção de a

adquirir) ou tácita. Neste último caso, os atos de administração praticados pelo sucessível não implicam

aceitação tácita da herança. Nos termos do artigo 2054.º, a herança não pode ser aceita sob condição nem

a termo, e também não pode ser aceita só em parte, salvo se alguém é chamado à herança, simultânea ou

sucessivamente, por testamento e por lei. Neste caso, se a aceita ou repudia por um dos títulos, entende-

se que a aceita ou repudia igualmente pelo outro; mas pode aceitá-la ou repudiá-la pelo primeiro, não

obstante a ter repudiado ou aceitado pelo segundo, se ao tempo ignorava a existência do testamento. O

sucessível legitimário que também é chamado à herança por testamento pode repudiá-la quanto à quota

disponível e aceitá-la quanto à legítima.

4 Com exceção das relações jurídicas que devam extinguir-se por morte do respetivo titular, em

razão da sua natureza ou por força da lei.

5 Pretende-se que o autor da sucessão conserve até ao fim da vida a liberdade de disposição por

morte dos seus bens, e quer-se que só com a abertura da sucessão o sucessível exerça a sua faculdade de a

aceitar ou repudiar ou de dispor da mesma, quando aceite. Estão em causa motivos éticos de respeito pelo

autor da sucessão, mas também o interesse do sucessível: é neste momento que se estabiliza a designação

sucessória e se define o objeto sucessório. Para uma perspetiva evolutiva da proibição dos pactos sucessórios