Capítulo XIX. A inteligência artificial na resolução de litígios de direito da família

• Author: Sofia Travassos Alcaide
• Pages: 357-377

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Capítulo XIX.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

NA RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

DE DIREITO DA FAMÍLIA

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Docente Assistente Convidada na Escola de Direito da Universidade do Minho Investigadora

na Escola de Investigadores do JusGov. Advogada

Sumario: 1. INTRODUÇÃO. 2. BREVES CONSIDERAÇÕES. 3. O DESENVOLVIMENTO

DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA ÀS DECISÕES JUDICIAIS. 3.1. Da

Resolução Alternativa de Litígios à Resolução de Conflitos em Linha. 3.2. A Aplicação

de Sistemas de ODR no âmbito do Direito da Família e das Crianças – As Experiências

em Diferentes Países. 3.2.1. A Aplicação do Sistema Preditivo «Decision Tree Analysis» em

Taiwan. 3.2.2. O sistema mexicano «Expertius». 3.2.3. O sistema de apoio à decisão australiano

«Family Winner». 4. A EVENTUAL APLICABILIDADE DOS SISTEMAS DE ODR NO

ÂMBITO DO DIREITO DA FAMÍLIA E DAS CRIANÇAS NO ORDENAMENTO

JURÍDICO PORTUGUÊS. 4.1. O Processo de Regulação de Responsabilidades

Parentais – Em especial, no que concerne à fixação de alimentos. 4.2. O Processo

de Adoção. 4.3. O Processo de Inventário. 5. BREVES CONSIDERAÇÕES.

6. CONCLUSÃO.

1. INTRODUÇÃO 1

Os mecanismos dotados de inteligência artificial têm visto um rápido

desenvolvimento, surgindo em maior número, com elevada rapidez, fruto de

um maior investimento na tecnologia. Estes mecanismos poderão ser aplicados a

uma multiplicidade de matérias e de contextos, designadamente na resolução de

litígios e no âmbito judicial.

1 Parte deste texto corresponde, ainda que com alterações e desenvolvimentos, ao artigo: «A

aplicabilidade de sistemas de inteligência artificial no âmbito do Direito da Família e dos Menores», in As

palavras necessárias – Estudos em comemoração dos 30 anos da Escola de Direito por ocasião do centenário de Francisco

Salgado Zenha Volume II, UMinho Editora, dezembro 2023, pp. 339-355, disponível em https://ebooks.uminho.

pt/index.php/uminho/catalog/view/151/180/2963.

Sofia Travassos Alcaide

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Contudo, e ainda que vários autores se tenham já pronunciado acerca da

eventual aplicabilidade de sistemas artificialmente inteligentes à resolução de

litígios, tais estudos focam-se, essencialmente, na eventualidade de o juiz humano

ser substituído por decisões algorítmicas ou, por outro lado, na aplicação

destes sistemas no contexto do direito penal, com recurso a mecanismos que

indiquem, com base na gravidade dos factos, reincidência, decisões judiciais

anteriores e outros, a pena a aplicar. A verdade é que os estudos relativos à

eventual aplicabilidade de sistemas de inteligência artificial no contexto do

Direito da Família e das Crianças ainda não se encontra no cerne da discussão

entre investigadores, ainda que a temática comece, agora, a alcançar relevância,

importando trazer o tema à discussão, atenta a sensibilidade das matérias em

crise –em especial, e no caso do ordenamento jurídico português, devido ao facto

de litígios de Direito da Família e das Crianças, designadamente os processos

tutelares cíveis, terem a natureza de jurisdição voluntária 2. Certo é que, por forma

a evitar que a tecnologia, uma vez mais, se adiante relativamente ao direito, é

essencial iniciar investigação nesta matéria. O presente artigo não pretende ser

um estudo aprofundado da matéria e da tecnologia, servindo, antes, como ponto

de partida e, até, provocação, para investigação futura, analisando propostas de

sistemas de inteligência artificial já existentes neste ramo do Direito, formulando-

se algumas questões e equacionando-se a sua eventual aplicabilidade a processos

de Direito da Família e das Crianças.

2. BREVES CONSIDERAÇÕES

A problemática da inteligência artificial aplicada às decisões judiciais

assumiu e assume especial relevância na última década, facto impulsionado pela

competitividade mundial no que concerne ao seu desenvolvimento. A evolução dos

mecanismos artificialmente inteligentes sofreu um grande avanço nos últimos anos,

com a sua crescente utilização e disponibilização em todo o mundo. Certamente,

qualquer um de nós possui um smartphone com reconhecimento de voz, ou mesmo

um aspirador robot nas suas casas –de resto, considerado o primeiro grande sucesso

comercial, em 2002, com o iRobot Roomba Robotic Floorvac, tendo o seu primeiro e

único antecessor, o Rug Warrior, sido desenvolvido pelo Massachusetts Institute of

Technology (MIT) Artificial Intelligence (AI) Laboratory, em 1989 3.

Com o crescente desenvolvimento da inteligência artificial, ainda que o

seu percurso, desde a década 40-50 do século passado, tenha sido marcado por

períodos considerados invernosos e outros considerados períodos dourados 4, com

2 Neste sentido, veja-se o artigo 12.º, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC).

3 J L. J, «Robots at the Tipping Point – The Road to the iRobot Roomba» [Online],

in IEEE Robotics & Automation Magazine, Vol. 13, n.º 1, março 2006, p. 76, disponível em https://ieeexplore.ieee.

org/abstract/document/1598056 [consultado em 28/07/2023].

4 R S. T. L, Artificial Intelligence in Daily Life, Singapura, 2020, pp. 22-28.