Capítulo V. Dependência e independência familiar - adulto antes dos 18 anos e criança até aos 25 anos de idade?

• Author: Jorge Duarte Pinheiro
• Pages: 91-108

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Capítulo V.

DEPENDÊNCIA E INDEPENDÊNCIA

FAMILIAR – ADULTO ANTES DOS 18 ANOS

E CRIANÇA ATÉ AOS 25 ANOS DE IDADE?

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Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Sumario: 1. A DEPENDÊNCIA DESDE A CONCEPÇÃO. 1.1. A dependência inicial do ser

humano. 1.2. A resposta normativa: qual, quem, como e quando. 2. O CRITÉRIO

ETÁRIO NA DETERMINAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE DEPENDÊNCIA.

2.1. Um critério etário geral e a sua evolução. 2.2. Vantagens e desvantagens

de um critério etário geral. 3. AS EXCEPÇÕES GLOBAIS. 3.1. Emancipação.

3.2. Relevância da vontade e da opinião da criança. 4. AS EXCEPÇÕES

SECTORIAIS. 4.1. A contraposição entre maioridades e menoridades especiais.

4.2. As maioridades especiais. 4.3. As menoridades especiais. 5. QUE CRITÉRIO?

5.1. A recusa de extrapolação assente em excepção sectorial. 5.2. O critério etário

geral enquanto mal menor…que ainda pode ser menor. 6. BIBLIOGRAFÍA.

1. A DEPENDÊNCIA DESDE A CONCEPÇÃO

1.1. A dependência inicial do ser humano

O ser humano depende de outro ou outros seres humanos desde o momento

da sua concepção, in vivo ou in vitro, até ao momento do seu nascimento. E o

nascimento, que assinala existência separada de outro corpo humano, não põe

fim a uma situação de dependência. O recém-nascido não consegue alimentar-se,

sobreviver, sem a ajuda de outrem. Mas a marca de profunda fragilidade não cessa

com a passagem a fase subsequente da infância. As crianças são tendencialmente

enquadradas em bloco numa categoria de pessoas muito vulneráveis, por

alegadamente ser baixo o grau da sua maturidade (física, emocional, moral

intelectual) e experiência.

Dentro desta lógica, após preâmbulo em que adere ao que se diz na

Declaração dos Direitos da Criança (adoptada em 20 de Novembro de 1959 pela

Jorge Duarte Pinheiro

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Assembleia Geral das Nações Unidas) sobre a necessidade da criança a «uma

protecção e cuidado especiais, nomeadamente de protecção jurídica adequada,

tanto antes como depois do nascimento», a Convenção sobre os Direitos da

Criança explicita no artigo 1.º que, em princípio, tem em vista todo o ser humano

com menos de 18 anos de idade.

1.2. A resposta normativa: qual, quem, como e quando

Dada a fragilidade da criança, confia-se, em regra, o encargo da sua promoção

e protecção à respectiva família biológica, mais precisamente aos progenitores (cf.,

nomeadamente, artigos 5.º e 18.º, n.º 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança).

Todavia, um dos grandes pensadores da nossa civilização, o filósofo grego

Platão, manifestou reservas quanto a essa ligação da criança à família, por

potenciar o egoísmo e o favoritismo. Na obra A República, a Cidade Ideal exige

que não se saiba de quem se é pai ou de quem se é filho, cabendo às autoridades

tomar conta das crianças que forem nascendo 1. Para obstar à identificação do

parentesco, as crianças nascidas numa certa data seriam consideradas como

tendo sido concebidas por todas as pessoas que se uniram entre o 7.º e o 10.º mês

anterior ao nascimento.

No entanto, a procura de verdadeira igualdade de oportunidades, de uma

igualdade que se impusesse desde o nascimento, graças ao segredo da filiação,

nunca foi tão forte que levasse à rejeição da tese de que o melhor lugar das

crianças é na família. Entende-se que o ideal é que criança dependa da família,

que viva e cresça no seio desta 2. A integração em instituições é tida como solução

de (último) recurso, mal ou bem, conotada com prestação de cuidados impessoal

e menos empenhada. A prevalência da integração na família dá corpo a um

princípio geral interno do Direito das Crianças (artigo 4.º, alínea h), da Lei de

Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aplicável noutras áreas, por força do

artigo 4.º, n.º 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). É nítida a aversão

normativa à institucionalização de crianças mais pequenas, que se manifesta no

artigo 46.º, n.º 4, da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, nos termos

do qual se verbaliza regra que privilegia a aplicação da medida de acolhimento

familiar sobre a de acolhimento residencial 3.

No Direito português, a promoção e protecção da criança são asseguradas

sobretudo mediante o instituto das responsabilidades parentais (expressão que

1 Platão (2007). A República. Tradução em português de Maria Helena Rocha Pereira (10.ª

edição). Fundação Calouste Gulbenkian, em especial V 457d, 460b, 461e, 462b-c.

2 Pinheiro, Jorge Duarte (2022). “Critério biológico e critério social ou afectivo na determinação

da filiação e da titularidade da guarda dos menores”. Estudos de Direito da Família e das Crianças (2.ª edição).

Gestlegal, pp. 172-174.

3 A propósito, escreve Guerra, Paulo (2021). Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Anotada

(5.ª edição). Almedina, anotação a) ao artigo 46.º, p. 146: «É o reconhecimento de que a criança se

desenvolve melhor nos primeiros anos de vida em ambiente familiar e não institucional ou residencial».