Capítulo IV. E agora direito sucessório?novas tendências no campo da sucessão contratual

• Author: Cristina Dias
• Pages: 77-90

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Capítulo IV.

E AGORA DIREITO SUCESSÓRIO?

NOVAS TENDÊNCIAS NO CAMPO DA SUCESSÃO

CONTRATUAL 1

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Professora Catedrática da Escola de Direito da Universidade do Minho

Sumario: 1. QUESTÕES INTRODUTÓRIAS – LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO DOS BENS E

SUAS LIMITAÇÕES NO CAMPO SUCESSÓRIO. 2. LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO

DOS BENS E PROTEÇÃO SUCESSÓRIA DA FAMÍLIA: NOVAS TENDÊNCIAS

NO CAMPO DA SUCESSÃO CONTRATUAL. 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

4. BIBLIOGRAFIA.

1. QUESTÕES INTRODUTÓRIAS – LIBERDADE DE DISPOSIÇÃO DOS

BENS E SUAS LIMITAÇÕES NO CAMPO SUCESSÓRIO

A todos é garantido, nos termos do n.º 2 do art. 62.º da Constituição da

República Portuguesa (CRP), como direito fundamental, o direito à propriedade

privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição,

consagrando, assim, uma garantia constitucional da propriedade privada.

1 As matérias que aqui abordamos já foram por nós anteriormente analisadas nos textos “O

art. 62.º da Constituição da República Portuguesa – do direito de propriedade privada e das restrições à

liberdade de disposição mortis causa”, Atas do Congresso Internacional Direito na Lusofonia – Diálogos

Constitucionais no Espaço Lusófono, Braga: Escola de Direito da Universidade do Minho, 2016, pp. 151-

164; “Pactos sucessórios – a solução do legislador português pela Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto”, in

AAVV, Jornadas Internacionais “Igualdade e Responsabilidade nas Relações Familiares”, Atas do Congresso

realizado nos dias 5 e 6 de dezembro de 2019, na Escola de Direito da Universidade do Minho, organização

de Cristina Dias, Rossana Martingo Cruz e Regina Beatriz Tavares da Silva, Braga, Escola de Direito da

Universidade do Minho, 2020, pp. 289-303; e “Liberdade de disposição dos bens e proteção sucessória da

família: novas tendências no campo da sucessão legitimária e da sucessão contratual”, Atas da Conferência

Internacional “Património, Sucessão e Autonomia – Novos bens e tendências”, organizado pela Escola do

Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, a 13 de abril de 2023 (no prelo).