Capítulo III. O sistema sucessório português após a Lei N.º 48/2018: alargamento relevante da autodeterminação sucessória?

• Author: Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva Morais
• Pages: 49-75

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Capítulo III.

O SISTEMA SUCESSÓRIO PORTUGUÊS

APÓS A LEI N.º 48/2018:

ALARGAMENTO RELEVANTE

DA AUTODETERMINAÇÃO SUCESSÓRIA?

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Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa

Sumário: 1. A LEI N.º 48/2018 EM TRAÇOS LARGOS: UMA INOVAÇÃO NO SISTEMA

SUCESSÓRIO PORTUGUÊS. 2. A AUTODETERMINAÇÃO SUCESSÓRIA NA

ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA APÓS A LEI N.º 48/2018: EM PARTICULAR, A

RENÚNCIA CONDICIONAL. 3. DIFICULDADES SUSCITADAS PELO ALCANCE

MERAMENTE PARCIAL DA RENÚNCIA E PELA REGRA DE IMPUTAÇÃO DO

ART. 2168.º/2. 3.1. A renúncia como forma de equilíbrio entre a posição sucessória

do cônjuge sobrevivo e a posição sucessória dos filhos do de cujus. 3.2. Dúvidas

em torno da interpretação do art. 2168.º/2. 3.3. A perplexidade perante o alcance

meramente parcial da renúncia. 3.4. Dificuldades resultantes da necessidade de dois

atos diversos para a produção da totalidade dos efeitos pretendidos com a renúncia

e formas de atenuação. 3.5. Admissibilidade da renúncia a uma parte da legítima

subjetiva? 4. AS FINALIDADES «OCULTAS» DA RENÚNCIA RECÍPROCA À

CONDIÇÃO DE HERDEIRO LEGITIMÁRIO NA LEI N.º 48/2018: PROXIMIDADE

ENTRE A RENÚNCIA CONDICIONAL ENTRE NUBENTES, NA AUSÊNCIA DE

OUTROS SUCESSÍVEIS LEGITIMÁRIOS, E A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA.

4.1. O problema dos limites da autodeterminação sucessória na renúncia

condicional. 4.2. A instituição tácita dos sucessíveis legítimos, cuja sobrevivência

condiciona a renúncia (na ausência de sucessíveis legitimários), como herdeiros

testamentários na quota disponível. 4.3. A amplitude da autodeterminação

sucessória na renúncia condicional. 5. CONCLUSÃO. 6. BIBLIOGRAFÍA.

* danielbrmorais@gmail.com. Orcid n. 0000-0002-6130-9541.

** Todos os preceitos referidos no texto pertencem ao Código Civil português, salvo indicação

em contrário.

Daniel de Bettencourt Rodrigues Silva Morais

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1. A LEI N.º 48/2018 EM TRAÇOS LARGOS: UMA INOVAÇÃO NO

SISTEMA SUCESSÓRIO PORTUGUÊS

I. Recorrendo a uma expressão sempre atual e particularmente ilustrativa

do nosso Mestre, Pamplona Corte-Real 1, o Direito Sucessório é caraterizado por

um certo «imobilismo», continuando agarrado aos seus dogmas, cada vez mais

desfasados da realidade em que vivemos, e clamando por uma reforma que tarda.

No entanto, mais recentemente, a Lei n.º 48/2018 teve um impacto significativo

nos princípios tradicionais do Direito Sucessório português ao introduzir

alterações relevantes nos mesmos, ainda que sob a capa de exceções à regra.

A doutrina jussucessória portuguesa 2 tem abordado de forma detida e com

interesse este diploma legal que procedeu a uma alteração de alguns preceitos

1 Corte-Real, Carlos Pamplona (1996), Direito da Família e das Sucessões (Relatório), Lisboa, Lex,

pp. 121 e 122, em particular nota 250.

2 Diversos contributos tiveram por objeto o Projeto de Lei n.º 781/XIII: cfr. Morais, Daniel

de Bettencourt Rodrigues Silva (2018-07-22), “A relevância dos pactos sucessórios renunciativos para

a transmissão da riqueza entre as gerações”, Revista de Direito Comercial, pp. 989-1118 (em particular,

pp. 1070 e ss), disponível em https://www.revistadedireitocomercial.com/a-relevancia-dos-pactos-sucessorios-

renunciativos (consultado a 2/09/2023); Oliveira, Guilherme de (2020), “Notas sobre o Projeto de lei n.º

781/XIII (renúncia recíproca à condição de herdeiro legal)”, in Oliveira, Guilherme de (org.), Estudos

de Direito da Família: 4 movimentos em Direito da Família, Coimbra, Almedina, pp. 79-90, prépublicado em

abril de 2018: https://www.guilhermedeoliveira.pt/resources/Notas-sobre-o-Projeto-de-Lei-781-XIII-.pdf (consultado a

26/09/2023); Pereira, Margarida Silva / Henriques, Sofia (2018), “Pensando sobre os pactos sucessórios

renunciativos pelo cônjuge – contributos para o projeto de lei n.º 781/XIII”, Julgar (disponível em: http://

julgar.pt/pensando-sobre-os-pactos-renunciativos-pelo-conjuge-contributos-para-o-projeto-de-lei-n-o-781xiii/, consultado

a 26/09/2023). Os seguintes autores debruçaram-se sobre a Lei n.º 48/2018: Corte-Real, Carlos Pamplona

/ Santos, Daniel Guedes dos (2018), “Os pactos sucessórios renunciativos feitos na convenção antenupcial

pelos nubentes: análise crítica à Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto”, RDC, ano II, 3, p. 555-574; Pedro, Rute

Teixeira (2018), “Os pactos sucessórios renunciativos entre nubentes à luz do art. 1700.º, n.º 1, alínea c)

do Código Civil”, ROA, pp. 415-454; Morais, Daniel (2019), Direito Sucessório – Apontamentos: introdução e

estática sucessória, Lisboa, AAFDL, pp. 142-148; Dias, Cristina Araújo (2020), “Pactos sucessórios – A solução

do legislador português pela Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, in AA.VV., Atas das Jornadas Internacionais

“Igualdade e Responsabilidade nas Relações Familiares”, Escola de Direito da Universidade do Minho e Centro

de Investigação em Justiça e Governação, pp. 289-303; Pereira, Margarida Silva, Temas de Direito da Família e

das Sucessões, Lisboa, AAFDL, 2020, pp. 236-251; Posição defendida por Campos, Diogo Leite de / Campos,

Mónica Martinez (2021), Lições de Direito das Sucessões, 4.ª edição, Coimbra, Almedina, pp. 42-49; Leitão,

Luís Menezes (2021), Direito das Sucessões, Coimbra, Almedina, pp. 283-285; Pinheiro, Jorge Duarte (2022),

O Direito das Sucessões contemporâneo, 5.ª edição, Coimbra, Gestlegal, pp. 162-166 e 248 (infra); id. (2022), “A

reintrodução dos pactos sucessórios renunciativos no direito português: um pouco que simbolicamente

significa muito?”, in Gonçalves, Anabela Sousa et al. (org.), Estudos em Homenagem à Professora Doutora Maria

Helena Brito, Vol. II, Coimbra, Gestlegal, pp. 35-54; Xavier, Rita Lobo (2022), Manual de Direito das Sucessões,

Coimbra, Almedina, pp. 267-269; Morais, Daniel (2022), Anotação ao artigo 1700.º do Código Civil, in

Sottomayor, Clara (coord.), Código Civil anotado –Livro IV– Direito da Família, 2.ª edição, Coimbra, Almedina,

pp. 335-343 (em particular, pp. 341-342) e anotação ao artigo 1707.º-A, pp. 366-368; id., “As potencialidades

da convenção antenupcial numa ótica de planeamento sucessório”, in Morais, Daniel (org.), Direito das

Sucessões e Direito da Família: eternas questões, respostas atuais, Lisboa, AAFDL, 2023, pp. 217-236 (em particular

pp. 228-236); id., “A relevância dos pactos sucessórios renunciativos para a transmissão da riqueza entre as

gerações”, in Morais, Daniel (org.), Direito das Sucessões e Direito da Família: eternas questões, respostas atuais, cit.,

pp. 121-216 (em particular, pp. 193-216), texto que foi atualizado à luz da Lei n.º 48/2018 e da doutrina que

se debruçou sobre a mesma; Dias, Cristina Araújo (2023), Lições de Direito as Sucessões, 8.ª edição, Coimbra,

Almedina, pp. 272-275.