Capítulo II. A gestação de substituição em portugal: uma insinuação à multiparentalidade no caso de conflito positivo de projetos parentais?

• Author: Ana Catarina Carvalho
• Pages: 35-47

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Capítulo II.

A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO EM PORTUGAL:

UMA INSINUAÇÃO À MULTIPARENTALIDADE

NO CASO DE CONFLITO POSITIVO

DE PROJETOS PARENTAIS?

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Advogada e Mestranda em Direito Judiciário

Escola de Direito da Universidade do Minho

Sumário: 1. NOTAS INTRODUTÓRIAS. 2. O CRITÉRIO JURÍDICO PARA A

DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADE DA CRIANÇA NASCIDA COM

RECURSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO. 2.1. O vínculo genético como

critério para a determinação da parentalidade da criança em relação à parte

beneficiária. 2.2. O consentimento como critério para a determinação da

parentalidade da criança em relação à parte beneficiária. 3. A (CO)EXISTÊNCIA

DA LIVRE REVOGABILIDADE DO CONSENTIMENTO DA GESTANTE DE

SUBSTITUIÇÃO ATÉ AO REGISTO DA CRIANÇA E DA IRREVOGABILIDADE

DO CONSENTIMENTO DA PARTE BENEFICIÁRIA APÓS O INÍCIO DO

PROCESSO TERAPÊUTICO. 3.1. Uma insinuação à multiparentalidade? 4. NOTAS

CONCLUSIVAS. 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E JURISPRUDENCIAIS.

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS

Em Portugal, aquando da primeira intervenção legislativa sobre procriação

medicamente assistida (Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), o legislador optou

por proibir expressamente o instituto. Em caso de violação da proibição legal a

criança era havida como filha da parturiente. Porém, desde 2016 que o legislador

português demonstra ter invertido o seu entendimento.

No dia 01 de janeiro de 2022, entrou em vigor a Lei n.º 90/2021, de 16 de

dezembro, que introduziu alterações ao regime jurídico aplicável à gestação de

substituição, criado pela Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (doravante Lei de PMA).

A Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro, aguarda regulamentação do Governo.

No momento presente, a mulher que gerar e parir para outrem é considerada a

mãe da criança (cf. o artigo 8.º da versão originária da Lei de PMA).