Principais Instrumentos Internacionais no Campo do Desarmamento e Controle de Armamentos . O Papel das Nações Unidas

Autor:Sergio Duarte
Cargo:Alto Representante das Nações para Assuntos de Desarmamento
Páginas:162-173
RESUMO

Desde o final do século XIX a comunidade internacional tem envidado esforços para a consecução de acordos no campo do desarmamento e controle de armamentos. Nas Conferências da Haia, na Liga das Nações e finalmente sob a égide das Nações Unidas, têm sido levados a cabo esforços constantes para estabelecer normas que buscam a limitação da corrida armamentista, a proibição de certas categorias de armamentos e em última... (ver resumo completo)

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

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Introdução

Na história da humanidade não faltam tratados internacionais e acordos plurilaterais e bilaterais no campo do desarmamento e controle de armamentos, tanto no que respeita às armas de destruição em massa quanto aos armamentos convencionais. Pode-se contudo afirmar que de maneira geral a comunidade internacional não está satisfeita com o tratamento dessas questões nos diversos foros em que elas são suscitadas. As principais preocupações dizem respeito às armas de destruição em massa, principalmente nucleares, embora a corrida armamentista e a falta de progressos para sua contenção se manifestem também no campo das armas convencionais. Novos engenhos bélicos são acrescentados constantemente aos arsenais tanto de países ricos quanto de países mais pobres, prejudicando os esforços de desenvolvimento econômico e social e contribuindo para tornar mais agudas as tensões e rivalidades globais e regionais. A proliferação de armamentos envolve aspectos quantitativos e qualitativos: os primeiros dizem respeito ao aumento do número de armas existentes e de países que as possuem e os últimos se referem ao aperfeiçoamento tecnológico, com o objetivo de torná-las mais mortíferas e precisas.

Ao longo da História, os Estados têm preferido defender sua segurança mediante a posse de armamentos, a fim de enfrentar desafios reais ou potenciais a sua integridade e soberania. Essa ainda é a realidade nos tempos correntes. A principal dificuldade na obtenção de acordos eficazes e duradouros no campo do desarmamento e do controle de armamentos tem sido justamente a pouca disposição dos governos, principalmente, mas não unicamente, os mais armados, de abrir mão dos engenhos bélicos de que já dispõem ou que possam vir a considerar necessários para a defesa de sua segurança. Embora as Nações Unidas ofereçam caminhos para o debate e consideração de acordos que visam reduzir as tensões causadas pela corrida armamentista, a humanidade ainda não aproveitou em sua plenitude as possibilidades existentes. A Carta das Nações Unidas se inicia com a expressão da vontade de seus fundadores de salvar as futuras gerações do flagelo da guerra e para isso seus signatários aceitaram o princípio de que o emprego de forças armadas somente ocorrerá em benefício do interesse comum. Ainda não chegamos a esse ponto no aperfeiçoamento das relações entre Estados, mas pelo menos não houve, depois de 1945, conflagrações gerais como as duas grandes guerras originadas na Europa e que envolveram grande parte da humanidade. Conflitos regionais e locais, no entanto, continuam a causar morte, destruição e perda de oportunidades de desenvolvimento econômico e social em todo o globo. Enquanto não for possível aos Estados resolver suas controvérsias unicamente pelos meios pacíficos estipulados na Carta, será preciso continuar a promover os esforços em busca de instrumentos eficazes para o desarmamento e controle de armamentos, tendo em vista a manutenção da segurança individual e coletiva.

Depois de séculos de aterradoras guerras e sangrentos conflitos, tanto no Ocidente quanto no Oriente, a partir do final do século XIX as atenções da humanidade se voltaram com maior determinação para a possibilidade de negociação de acordos capazes de reduzir ou eliminar os armamentos como caminho para assegurar pazPage 163duradoura entre as naçôes. As Conferências da Haia desde a última década do século XIX, a criação da Liga das Nações e outras iniciativas na primeira parte do século XX não tiveram vida longa. Somente após o fim do conflito mundial de 1939-45 foi possível estabelecer uma organização internacional dedicada à manutenção da paz e segurança internacionais - as Nações Unidas - que se tem mostrado razoavelmente eficaz, se não para abolir completamente as guerras como forma de solução de controvérsias, ao menos para proporcionar mecanismos de debate e negociação de instrumentos internacionais de desarmamento e controle de armamentos e de redução das tensões entre Estados e realizar com êxito operações de manutenção da paz em regiões conturbadas. Neste artigo procura-se examinar em linhas gerais os resultados dos esforços no sentido do desarmamento e controle de armamentos nas últimas décadas, alinhando os principais tratados globais, regionais e bilaterais existentes. Tem sido essa uma das principais funções da ONU: criar uma estrutura normativa composta de tratados juridicamente vinculantes e de um conjunto de princípios que se bem não seja de cumprimento obrigatório - exceto em casos específicos segundo o artigo 7 da Carta - estabelece normas gerais e regras particulares que balizam e condicionam o comportamento e as relações das nações entre si. O elenco de tratados, convenções e outros instrumentos elaborados pela comunidade internacional ao longo do século XX e outros em andamento no corrente século mostra o progresso e as dificuldades da humanidade na busca da eliminação - como objetivo final - das armas de destruição em massa e da contenção de armamentos convencionais

A I Sessão Especial da Assembléia Geral das Nações Unidas sobre Desarmamento, realizada em 1978 em Nova York, definiu os órgãos encarregados dos temas de desarmamento no âmbito da Organização e suas respectivas funções. A Conferência de Desarmamento (CD), sediada em Genebra, que hoje conta com 65 membros, é o único órgão negociador e se reúne durante nove meses por ano. Diversos dos principais instrumentos examinados a seguir foram negociados pela CD. Desde 1997, porém, não tem sido possível chegar a acordo sobre nenhum dos temas em sua pauta. A Comissão das Nações Unidas sobre Desarmamento (UNDC), composta por todos os Estadosmembros da ONU, reúne-se uma vez por ano durante três semanas em Nova York. Sua função é debater temas específicos e fazer recomendações à Assembléia Geral, à qual está subordinada. A Junta Consultiva (Advisory Board) é composta por cerca de 20 acadêmicos e funcionários indicados pelos governos e celebra duas reuniões anuais, aconselhando diretamente o Secretário Geral sobre sua atuação no campo do desarmamento.

1. Desarmamento nuclear e não-proliferação de armas nucleares

A comunidade internacional tem conferido prioridade especial ao desarmamento nuclear e à não proliferação de armas nucleares na agenda internacional de segurança. Existem numerosos acordos multilaterais nesse campo, negociados no âmbito das Nações Unidas ou em outros foros. Tem havido, igualmente, iniciativas unilaterais e bilaterais de cortes nos arsenais nucleares e de redução do risco de eclosão dePage 164uma guerra nuclear por acidente ou inadvertência. Da mesma forma, houve nas décadas recentes numerosas iniciativas para limitar o número de países que dispõem dessa armas e proibi-las em determinadas regiões ou ambientes, tanto por meio de instrumentos destinados a impedir ou coibir sua proliferação (principalmente o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares - TNP - 1968) quanto mediante a criação das chamadas Zonas Livres de Armas Nucleares. A América Latina foi pioneira no estabelecimento da primeira zona livre de armas nucleares, por meio do Tratado de Tlatelolco (1967). Surgiram também normas internacionais para limitar e\ou proibir ensaios de armas nucleares, tanto na atmosfera quanto em todos os ambientes.

Nos anos finais do século XX a Federação Russa e os Estados Unidos concluíram certo número de acordos relativos a seus arsenais nucleares. O Tratado de Redução de Armas Estratégicas (START I), assinado em 1991, estabeleceu um teto de 6 mil ogivas nucleares pra cada uma das duas superpotências. O segundo Tratado de Redução de Armas Estratégicas (START II) ampliou essas limitações, estabelecendo novo teto entre 3 mil e 3.500 ogivas. Esse tratado expirará em 2009 e não se sabe se ambos os países chegarão a acordo sobre sua extensão ou sobre novas reduções. Em 2003, o Tratado de Redução de Armas Ofensivas, também chamado Tratado de Moscou e conhecido pela sigla SORT, reduziu ainda mais os limites máximos de ogivas nucleares O tratado SORT expirará em...

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