Autoria em casos de irresponsabilidade organizada: Uma proposta de sistematização dos critérios do Tribunal Penal Internacional
Author | Lucas Nogueira Garcez |
Position | Aluno de Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP) e graduado em Direito pela Escola de Direito de São Paulo |
Pages | 62-85 |
62 ANIDIP, Bogotá, ISSN: 2346-3120, Vol1, pp. 7-186, 2013
Autoria em casos de irresponsabilidade
organizada: uma proposta de sistematização
dos critérios do Tribunal Penal Internacional
Lucas Nogueira Garcez*
Fecha de recepción: noviembre 30 de 2012.
Fecha de aprobación: junio 17 de 2013.
Para citar este artículo: NOGUEIRA, L., “Autoria em casos de irrespon-
sabilidade organizada: uma proposta de sistematização dos criterios
do Tribunal Penal Internacional”, Anuario Ibero-Americano de Derecho
Internacional Penal, ANIDIP, vol. 1, 2013, pp. 62-85.
Resumo
Estabelecido em 2002, o Tribunal Penal Internacional foi a primeira corte perma-
nente com competência para investigar e julgar crimes contra a humanidade. Em-
bora recente, a Corte já tem uma jurisprudência considerável na qual tem xado
critérios para determinar autores e cúmplices. Avaliar criticamente as escolhas de
uma Corte depende primeiramente de uma visão geral de quais são essas escolhas.
Assim, o presente ensaio analisa e sistematiza, por meio de um diagrama de deci-
são, os critérios xados na jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para se
determinar autores e cúmplices.
Palavras chave: autor, cúmplice, sistematização, Tribunal Penal Internacional.
Resumen
Establecido en 2002, el Tribunal Penal Internacional fue la primera corte perma-
nente con facultad para investigar y juzgar crímenes contra la humanidad. A pesar
de ser reciente, la Corte ya tiene una jurisprudencia considerable en la cual se han
jado criterios para determinar autores y cómplices. Evaluar críticamente las elec-
ciones de una Corte depende, en primer lugar, de un visión general de cuáles son
esas elecciones. De esta manera, el presente ensayo analiza y sistematiza, a través
* Lucas Nogueira Garcez é aluno de Ciências Sociais pela Faculdade de Filosoa, Letras e Ciências Hu-
manas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP) e graduado em Direito pela Escola de Direito de São
Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO-FGV), cujo Trabalho de Conclusão de Curso, orientado pela
Profa. Dra. Marta Rodriguez e defendido em 2012, serviu de base para o presente ensaio. Contato: lucas.
Correo electrónico: lucas.garcez@gvmail.br
63 ANIDIP, Bogotá, ISSN: 2346-3120, Vol1, pp. 62-85, 2013
Autoria em casos de irresponsabilidade organizada: uma proposta de sistematização dos critérios do Tribunal Penal Internacional
de un diagrama de decisión, los criterios jados en la jurisprudencia del Tribunal
Penal Internacional para determinar autores y cómplices.
Palabras clave: autor, cómplice, sistematización, Corte Penal Internacional.
Abstract
Established in 2002, the International Criminal Court was the rst permanent court
with jurisdiction to investigate and judge crimes against humanity. Although recent,
the Court has a signicant number of precedent cases, in which it has set criteria to
dene perpetrators and acessories. e critical evaluation of the choices of a Court
depends rstly on having a general view of which are those choices. is essay analy-
ses and systematizes, by a decision diagram, the criteria established in the precedents
of the International Criminal Court to dene perpetrators and acessories.
Keywords: perpetrator, acessory, sistematization, International Criminal Court.
I. Introdução
Atribuir a responsabilidade por um determinado fato a um indivíduo não é um ra-
ciocínio intuitivo: ele pode ser feito de varias maneiras, usando critérios distintos.
Uma das etapas de atribuição de responsabilidade penal, que tem impacto direto
na efetividade de um sistema, é o conceito de autor. Quando se pode dizer que
alguém é autor de um crime? Responder a essa pergunta pode parecer fácil diante
de exemplos simples de crimes. No entanto, quando o crime é cometido através de
uma organização e a sua concepção e execução estão divididas entre várias pessoas,
a resposta ca obscura. Um critério menos abrangente de autor implicará na pu-
nição apenas de alguns executores do crime. Critérios mais abrangentes poderão
implicar a punição de todos os executores e dos mentores do crime. Quaisquer
que sejam os objetivos xados para a política criminal, não se deve apenas debater
quais condutas serão objeto de proibição, mas também de que forma serão objeto
de proibição, ou seja, por meio de quais parâmetros os tipos serão aplicadas.
A autoria se insere nas etapas de análise da teoria do delito como um desdobra-
mento da idéia de nexo de causalidade1. Inicialmente, prevaleceram teorias causais
da autoria. Numa teoria puramente causal da autoria, parte-se do pressuposto de
que toda ação sicamente ligada ao resultado, sem a qual o crime não poderia
acontecer, é causa natural do crime2. Assim, sob o ponto de vista de uma deni-
ção puramente causal de autoria, todos que agiram dando causa ao crime seriam
igualmente responsáveis, independente de suas intenções ou motivos. Diante dos
1 PRADEL, J., Dalloz, 3a ed., Paris, 2008, pp. 117-119.
2 ROXIN, C., Marcial Pons, 7a ed., Barcelona, 2000, pp. 23-24.
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