Medidas Provisionales de Corte Interamericana de Derechos Humanos de 14 de Octubre de 2019. Caso Asunto del Complejo Penitenciario de Pedrinhas respecto de Brasil.

Fecha de Resolución:14 de Octubre de 2019
Emisor:Corte Interamericana de Derechos Humanos
Caso:Asunto del Complejo Penitenciario de Pedrinhas respecto de Brasil
Acto:Medidas Provisionales
Solicitante:Brasil
 
EXTRACTO GRATUITO

RESOLUÇÃO DA

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DO BRASIL

ASSUNTO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS

TENDO VISTO:

* A resolução emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada "Corte Interamericana", "Corte" ou "Tribunal"), em 14 de novembro de 2014, na qual se solicitou à República Federativa do Brasil (doravante denominada "Brasil" ou "Estado") que adotasse, de forma imediata, todas as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no C. Penitenciário de Pedrinhas, localizado na cidade de S.L., Estado do M., Brasil, bem como de qualquer pessoa que se encontrasse nas unidades desse estabelecimento.

* A resolução emitida em 14 de março de 2018, na qual a Corte solicitou a adoção imediata das medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas privadas de liberdade no C. Penitenciário de Pedrinhas; bem como o envio de informação sobre as medidas adotadas para o cumprimento das medidas provisórias ordenadas.

* Os escritos recebidos entre julho de 2018 e agosto de 2019, nos quais o Estado, os representantes e a C. Interamericana de Direitos Humanos prestaram informações em relação ao cumprimento das medidas provisórias.

* O R. Independente do Ministério Público do M., apresentado pelo Estado em 5 de setembro de 2018, em resposta ao ponto resolutivo 5 da resolução de 14 de março de 2018.

CONSIDERANDO QUE:

* Na resolução de 14 de março de 2018, a Corte resolveu que o Estado deveria, de forma imediata: a) adotar todas as medidas que fossem necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas privadas de liberdade no C. de Pedrinhas, bem como de qualquer pessoa que se encontrasse nesse estabelecimento, inclusive os agentes penitenciários, os funcionários e os visitantes; b) manter os representantes dos beneficiários informados sobre as medidas adotadas para cumprir a presente medida provisória e, além disso, garantir seu acesso amplo e irrestrito ao C. Penitenciário de Pedrinhas, para acompanhar e documentar a implementação das presentes medidas; c) remeter a este Tribunal o Plano de Contingência atualizado para a reforma estrutural e a redução da superpopulação e da superlotação do C. Penitenciário de Pedrinhas, com ações detalhadas, bem como os nomes dos responsáveis, e os prazos respectivos; e d) informar a Corte Interamericana sobre as medidas adotadas, em conformidade com essa decisão e seus efeitos.

* A Corte avaliará as informações prestadas pelo Estado, pelos representantes e pela C.. Desse modo, o Tribunal verificará o cumprimento das medidas consideradas imprescindíveis, na resolução anteriormente mencionada, e avaliará a pertinência da manutenção da vigência das medidas provisórias no C. Penitenciário de Pedrinhas.

* A Corte avaliará, na presente resolução, em atenção ao acima exposto, os três aspectos principais destacados na supervisão das presentes medidas provisórias: a) infraestrutura e condições de detenção; b) atendimento de saúde; e c) mortes e violência. Em cada uma dessas seções, a Corte analisará aspectos relacionados à superpopulação e à superlotação; à separação entre pessoas privadas de liberdade; à realização de audiências de custódia; à realização de "mutirões judiciais"; às condições de segurança; e ao direito à vida e à integridade pessoal, entre outros.

* Infraestrutura e condições de detenção

* Na resolução de 14 de março de 2018, a Corte observou que a situação dos beneficiários continuava muito preocupante, razão pela qual solicitou a adoção imediata de medidas de proteção da vida e da integridade das pessoas privadas de liberdade, além da realização urgente de mudanças estruturais. Especialmente, ressaltou o crescimento da população carcerária, que fez com que se tornassem ineficazes e insuficientes as medidas de aumento de vagas, e a falta de acesso a serviços de saúde, bem como a falta de salubridade dos privados de liberdade e das celas.

* O Estado ilustrou sua preocupação, quanto a enfrentar a superpopulação, com a implementação do Centro de Monitoramento Eletrônico de Presos, a construção de novas unidades e a reforma e ampliação das APACs (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados), que contam atualmente com seis unidades, prevendo-se a inauguração de duas novas no interior do Estado. A. que o déficit de vagas nas unidades diminuiu, em virtude da incorporação de 1.142 pessoas ao sistema de monitoramento eletrônico, a partir de janeiro de 2019; das reformas das unidades de detenção; da melhoria das condições de ventilação e iluminação das celas; e da construção de novas unidades. Especificamente, foram inauguradas 11 novas unidades carcerárias até janeiro de 2019. Das 3.942 vagas novas, 1.613 são na região metropolitana de S.L., 2.140 no interior do Estado e 189 em APACs.

* Em um anexo ao relatório, o Plano de Redução de Superlotação 2018/2019, o Brasil comunicou a criação de 12.097 vagas até julho de 2019 no S.P. do M.. T. salientou a segunda fase de ampliação das unidades que seriam inauguradas em 2019, nas quais seriam criadas mais de 744 vagas, elevando o total para 12.841 até o final do ano de 2019.

* O percentual de ocupação por unidade carcerária do C. Penitenciário de Pedrinhas apresentava, em janeiro de 2019, uma tendência de baixa, com duas unidades em situação de ocupação inferior ao máximo de vagas disponíveis: UPSL1 com 121%; UPSL2 com 106%; UPSL 3 com 202%; UPSL4 com 81%; UPSL5 com 114%; e UPSL6 com 130%; COCTS com 126%; e UPFEM com 86%.

* No que se refere à implementação das audiências de custódia no município de S.L., capital do M., ressaltou que, de acordo com o relatório da Unidade de Monitoramento Carcerário, foram realizadas, aproximadamente, 1.500 audiências durante o ano de 2018 e quase 1.000 entre janeiro e maio de 2019. Um estudo realizado sobre as audiências de custódia conduzidas até agosto de 2018 indica que se decretou prisão preventiva em 68,1% dos casos, e se concedeu liberdade provisória em 31,9%. O Estado prevê a expansão dos casos em que se realizarão audiências de custódia para municipalidades com mais de 100 mil habitantes e que unidades carcerárias com capacidade esgotada realizarão audiência de custódia antes da definição do traslado do preso.

* O Estado acrescentou que a Corregedoria do S.P. também está encarregada de proceder à averiguação de desvios de conduta de servidores e investigações. Para isso, concedeu-se um espaço físico apropriado e capacitação para os servidores, e criaram-se comissões processuais permanentes.

* T. informou sobre a disponibilidade de especialistas penitenciários jurídicos (EPJs) para as unidades carcerárias, que ajudam no exame da situação processual, na realização de diagnóstico de casos de atenção prioritária e nas providências para a regularização da vida jurídica dos detidos. Atualmente, 48 especialistas atuam de forma subsidiária à Defensoria Pública Estadual. Além disso, observou que, entre agosto de 2018 e janeiro de 2019, foram realizadas 17.894 intervenções jurídicas nas unidades carcerárias e se prestou atendimento jurídico a familiares em 1.402 ocasiões. Acrescentou que, de janeiro a junho de 2019, foram realizados 1.652 atendimentos a familiares.

* Com respeito à implementação de medidas alternativas à detenção carcerária, o Estado observou que foi realizada por meio das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). Em junho de 2018, contava-se com 316 vagas e previa-se que, em abril de 2019, haveria 547 vagas. Quanto ao aumento do uso de tornozeleiras eletrônicas, dispunha-se de 1.145 unidades em junho de 2018.

* Os Representantes informaram que a política criminal e penal do Estado investe os recursos públicos de forma maciça na criação e ampliação do número de vagas, priorizando a privação de liberdade em detrimento de alternativas.

* Informaram que, de dezembro de 2014 a junho de 2018, a população penitenciária do Estado de M. mostrou um crescimento de 63,5%, ao passo que a disponibilidade de vagas aumentou 58,1% no mesmo período. A. dados a respeito da superpopulação em diversas unidades: em janeiro de 2019, a UPRSL1 abrigava 378 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 273 vagas; em maio de 2019, a UPRSL3 mantinha 459 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 166 vagas; a UPRSL5 abrigava 461 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 432 vagas; a UPRSL6 mantinha 794 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 600 vagas; e havia no COCTS Triagem 240 pessoas privadas de liberdade para uma capacidade de 228 vagas. T. isso apesar da adoção das medidas alternativas à privação de liberdade, como o uso de tornozeleiras eletrônicas e a implementação das audiências de custódia. Durante a tramitação das medidas provisórias, a população penitenciária do C. Penitenciário de Pedrinhas aumentou de 2.500, no ano de 2014, para mais de 5.000 no ano de 2019.

* T. alegaram que, apesar do aumento de vagas no C. de Pedrinhas, o plano de redução da superpopulação impede a proteção da integridade física das pessoas privadas de liberdade, dos visitantes e dos trabalhadores. Um exemplo disso é a construção, pelo Estado do M., de um terceiro andar nas camas já existentes, sem adequar minimamente a área e o diâmetro para suportar um ser humano adulto. R. que a Secretaria de Administração Carcerária criou um novo conceito de vaga, apesar de ser contrário às normas nacionais e internacionais.

* Desse modo, as vagas estariam sendo expandidas artificialmente. P., solicitaram a esta Corte que ordene ao Estado que detalhe o processo de ampliação de vagas, para que se mostre em quais unidades foram construídos novos edifícios e em quais foram construídos beliches triplos, com a informação da metragem das celas em que essas camas foram construídas e o número de pessoas que nelas vivem.

* A. que há poucos...

Para continuar leyendo

SOLICITA TU PRUEBA