As regras da omc e a validade dos benefícios tributários em face da agregação de conteúdo nacional

• Author: Flávio Couto Bernardes/Leonardo Lima Naranjo
• Pages: 43-67

IX ANUÁRIO DE DIREITO INTERNACIONAL

AS REGRAS DA OMC E A VALIDADE DOS BENEFÍCIOS

TRIBUTÁRIOS EM FACE DA AGREGAÇÃO DE CONTEÚDO

NACIONAL

Flávio Couto Bernardes1*

Leonardo Lima Naranjo2**

RESUMO

O presente artigo tem como objeto a breve análise jurídico-política acerca das re-

gras aplicáveis, em âmbito nacional (brasileiro) e internacional (OMC), no que

diz respeito às motivações ou estímulos tributários brasileiros que buscam agregar

conteúdo nacional em face à regras da OMC, notadamente no que diz respeito à

alguns princípios basilares do Comércio Internacional hoje vigentes. Analisa de

forma breve o sistema de resolução de controvérsias da OMC e o Acordo sobre

Subsídios e Medidas Compensatórias. Demonstra a forma com a qual se dão as

ações governamentais para a salvaguarda do conteúdo nacional. Faz menção à atu-

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sobre a adequação da lógica brasileira ao mercado internacional e a uma necessária

revisão da Política Econômica Nacional.

Palavras-chave: Comércio Internacional. OMC. Estímulo Tributário. Subsídios e

Medidas Compensatórias. Controvérsias Comerciais Internacionais.

1. INTRODUÇÃO

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como a parcela de investimentos nacionais aplicados em um determinado bem ou

serviço. Em regra, os estudiosos do setor de óleo e gás (O&G) têm se debruçado

no assunto que vem sendo trabalhado no Brasil desde a década de 50, ainda com

a criação da Petrobrás3. Seria um estímulo, algo como uma orientação política di-

1* Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre e Doutor em Direi-

to Tributário pela UFMG. Professor Adjunto de Direito Tributário e Financeiro da UFMG. Professor do

Programa de Mestrado e Doutorado da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

Professor de Pós-Graduação em Direito Tributário da Faculdade de Direito Milton Campos. Professor

convidado do Instituto Superior Politécnico Universitário do Moçambique. Procurador do Município

de Belo Horizonte. Secretário Geral da Associação Brasileira de Direito Tributário – Abradt. Advogado.

Autor de diversos livros e artigos jurídicos.

2** Graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Pesquisador do Grupo

de Estudos em Arbitragem e Contratos Internacionais (GACI) e do Centro de Direito Internacional

– CEDIN. Membro da Divisão de Direito Econômico e Internacional do Escritório Bernardes & Advo-

gados Associados.

3 A criação se deu com a Lei n. 2004/53.

As Regras da Omc e a Validade dos Benefícios Tributários em Face da Agregação De Conteúdo Nacional

retamente relacionada aos interesses da Política Econômica Nacional, certamente,

que visa a ampliar a capacidade de fornecimento da indústria nacional, para seu

eventual desenvolvimento e garantia de competitividade internacional.

Sob uma perspectiva internacional, o conteúdo local é referenciado en-

quanto “local content”, “domestic content protection” entre outros. O International

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um país contenham um certo mínimo de valor agregado doméstico”4 (isto se daria

a partir de fatores domésticos de produção, produção direta, ou entrada de bens ou

serviços na produção).

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setor da economia, ou a atividade envolvida, dá-se mediante previsões normativas

que direta ou indiretamente acabam por condicionar os atores envolvidos com a

atividade em questão a se utilizar de conteúdo nacional ou garantir que este esteja

presente em seu bem/serviço.

Conforme se observará a seguir, várias são as possibilidades de efetivar

tais políticas que, em certa medida, são comuns ao redor do globo. O objetivo deste

trabalho é analisar a perspectiva brasileira numa dicotomia presente no tipo de

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doméstica e em face ao livre comércio. Por que de fato há uma necessidade de se

proteger a indústria doméstica e à ela conceder certas garantias e benefícios? Como

o brasil tem atuado para efetivar a agregação de conteúdo nacional e de que manei-

ra isto tem sido percebido por organismos internacionais? Estaria o País atuando

de modo condizente à atual conjuntura de diretrizes da Organização Mundial do

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do cuidará destas questões, demonstrando as motivações de cada ator envolvido e

a sua respetiva forma de atuação/contribuição para o desenho da atual conjuntura

comercial internacional sob a perspectiva brasileira.

2. DILEMA DA ECONOMIA GLOBALIZADA

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determinado produto em detrimento de outros está no âmago do surgimento do

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necessidade de sustento e, simultaneamente, precisava de um produto igualmente

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todo o sentido, já que ambas as regiões teriam acesso a ambos os produtos então

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antes se dava de forma livre e descontrolada (sem regulamentação ou controle)

agora passava a ser internacional e estava sujeito a um controle com características

quase que militares. Nações aliadas poderiam comercializar apenas entre si mes-

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certain minimum of domestic value added.