Anexo IV - Tratados Internacionais

• Author: Aziz Tuffi Saliba - Bernardo Hoffman Versieux - Camilla Capucio - Kalki Zumbo Coronel Guevara - Patrícia Luciane de Carvalho - Túlio César Mourthé de Alvim Andrade
• Pages: 231-242

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I Integração Regional

Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru, celebrado em Montevidéu, em 19 de dezembro de 2006. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.324, de 27 de dezembro de 2007, publicado no D.O.U. de 28 de dezembro de 2007. Dispõe sobre a retificação de erro de digitação da versão em português do texto do acordo celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, celebrado em Montevidéu, em 13 de agosto de 2007. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.213, de 26 de setembro de 2007, publicado no D.O.U. de 27 de setembro de 2007. Dispõe sobre a execução do acordo celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Montevidéu, em 9 de julho de 2007. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.197, de 22 de agosto de 2007, publicado no D.O.U. de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre a execução do acordo celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), referente ao intercâmbio de produtos do setor automotivo.

Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e dos Estados Unidos Mexicanos, celebrado em Montevidéu, em 10 de julho de 2007. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.196, de 22 de agosto de 2007, publicado no D.O.U. de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre a execução do acordo celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), referente ao programa de liberalização comercial de bens.

Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Montevidéu, em 26 de julho de 2007. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.195, de 22 de agosto de 2007, publicado no D.O.U. de 23 de agosto de 2007. Dispõe sobre a execução do acordo celebrado no âmbito daPage 232Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), referente à política automotiva comum entre os dois países.

Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela, celebrado em Montevidéu, em 19 de dezembro de 2006. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.178, de 1º de agosto de 2007, publicado no D.O.U. de 2 de agosto de 2007. Dispõe sobre a retificação de erro de digitação da versão em português do texto do acordo celebrado no âmbito da Associação Latino- Americana de Integração (ALADI).

Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, celebrado em Montevidéu, em 20 de junho de 2007. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.143, de 3 de julho de 2007, publicado no D.O.U. de 4 de julho de 2007. Dispõe sobre a extensão da vigência do acordo celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n^o 35, entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile, celebrado em Montevidéu, em 19 de outubro de 1999. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.142, de 3 de julho de 2007, publicado no D.O.U. de 4 de julho de 2007. Dispõe sobre o Regime de Solução de Controvérsias adotado entre os países no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, celebrado em Montevidéu, em 4 de maio de 2007. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.121, de 13 de julho de 2007, publicado no D.O.U. de 14 de julho de 2007. Dispõe sobre a execução do acordo celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Sexagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Montevidéu, em 29 de dezembro de 2006. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.088, de 23 de abril de 2007, publicado no D.O.U. de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a extensão da vigência e aplicação do acordo celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

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Acordo de Complementação Econômica nº 62, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e a República de Cuba, celebrado em Montevidéu, em 21 de julho de 2006. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.068, de 26 de março de 2007, publicado no D.O.U. de 27 de março de 2007. Dispõe sobre a execução do acordo celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, celebrado em Montevidéu, em 18 de agosto de 2006. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.052, de 28 de fevereiro 2007, publicado no D.O.U. Edição Extra de 28 de fevereiro de 2007. Dispõe sobre a execução do acordo celebrado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), referente ao programa de liberalização comercial.

Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, celebrado em Montevidéu, em 30 de agosto de 2006. Promulgado pelo Decreto Legislativo nº. 6.051, de 28 de fevereiro de 2007...