Anexo I - Jurisprudência relativa ao Direito Internacional no Supremo Tribunal Federal - STF
| Author | Amanda Athayde - Ana Beatriz Costa Koury |
| Pages | 170-185 |
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Tema: EXTRADIÇÃO
Julgamento: 28/02/2008
Publicação: 11/04/2008
Ementa: Extradição instrutória. Pedido formulado com base no tratado de extradição Brasil e França. mandado de prisão expedido contra o extraditando pela suspeita de envolvimento no crime de tráfico internacional de entorpecentes. Pedido de extradição que atende todos os requisitos legalmente exigidos. Extraditando que responde a processo no Brasil. Extradição deferida, porém condicionada à conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil, salvo determinação em contrário do presidente da república.
Tema: EXTRADIÇÃO
Julgamento: 12/03/2008
Publicação: 18/04/2008
Ementa: Extradição. Argentina. homicídio. Art. 79 do código penal argentino.
Art. 121, caput, do código penal brasileiro. Acordo de extradição entre os Estados-partes do mercosul. Decreto 4.975/2004. Presença dos pressupostos para o deferimento. Impossibilidade, nesta sede processual de avaliar-se a excludente de legítima defesa. Pedido deferido.
Tema: EXTRADIÇÃO
Julgamento: 13/03/2008
Publicação: 07/11/2008
Ementa: Extradição instrutória. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro e homicídio. Preenchimento dos requisitos legais. Associação para o tráfico de entorpecentes: crime ausente do rol taxativo do tratado de extradição celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Entendimento, do pleno, de que esse crime foi inserido automaticamente no tratado específico. Ação penal em curso no Brasil: circunstância não impeditiva da entrega do extraditando ao país requerente, condicionada a juízo de oportunidade e conveniência do presidente da república. Entrega do extraditando sujeita a compromisso formal de comutação da pena eventualmente imposta no país requerente.
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Tema: EXTRADIÇÃO
Julgamento: 27/03/2008
Publicação: 23/05/2008
Ementa: Extradição - Diligências - Documentos - Alcance do § 2º do artigo 85 da
Lei nº. 6.815/80. O extravasamento do prazo de sessenta dias, previsto no § 2º do artigo 85 da Lei nº. 6.815/80, apenas provoca o julgamento do pedido de extradição independentemente do cumprimento da diligência. Descabe indeferir a juntada de documentos ante o término do prazo fixado. Extradição - culpa. O processo de extradição não enseja o exame da culpabilidade do extraditando, sendo suficientes a ausência da prescrição e a tipicidade do fato que respalda a extradição segundo a legislação do país requerente e do requerido.
Tema: EXTRADIÇÃO
Julgamento: 27/03/2008
Publicação: 13/06/008
Ementa: Extradição passiva de caráter instrutório - suposta prática de três (3) delitos de estelionato (“burla”) - inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a República Federal da Alemanha - promessa de reciprocidade - fundamento jurídico suficiente - necessidade de respeito aos direitos básicos do súdito estrangeiro - momento consumativo do delito de estelionato - competência da república federal da Alemanha para o processo e julgamento das infrações penais atribuídas ao súdito estrangeiro - observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade - atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional - extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente.
Tema: EXTRADIÇÃO
Julgamento: 14/04/2008
Publicação: 23/05/2008
Ementa: Extradição. Passiva. Pena. Prisão perpétua. Inadmissibilidade. Necessidade de comutação para pena privativa de liberdade por prazo não superior a 30 (trinta) anos. Concessão com essa ressalva. Interpretação do art. 5°, XLVII, “b”, da cf. Precedentes. Só se defere pedido de extradição para cumprimento de pena de prisão perpétua, se o estado requerente sePage 172comprometa a comutar essa pena por privativa de liberdade, por prazo ou tempo não superior a 30 (trinta) anos.
Tema: EXTRADIÇÃO
Julgamento: 30/04/2008
Publicação: 29/08/2008
Ementa: Extradição passiva de caráter instrutório - tratado de extradição entre o Brasil e o Peru (Decreto nº. 5.853/2006) - suposta prática dos delitos de “falsificação de documentos”, “peculato” e “enriquecimento ilícito” - observância, na espécie, quanto aos crimes de “falsificação de documentos” e de “peculato”, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade - delito de “enriquecimento ilícito” que não atende, segundo a legislação penal brasileira, ao requisito da dupla tipicidade - extradição deferida, em parte. Extradição - dupla tipicidade e dupla punibilidade.
Tema: EXTRADIÇÃO
Julgamento: 05/06/2008
Publicação: 27/06/2008
Ementa: Extradição. Prisão preventiva. Inadmissibilidade. Pedido fundado em causa por cujos fatos o extraditando já foi definitivamente condenado no Brasil. Indeferimento do pedido de prisão. Extinção do processo, com julgamento de mérito. Aplicação do art. 77, V, da Lei nº. 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro, e do art. 3, letra “a”, nº. 1, do Tratado de Extradição entre Brasil e Itália. Precedente. Já havendo condenação definitiva do extraditando pelo mesmo fato, não se defere pedido de prisão preventiva para fim de extradição, mas se lhe extingue o processo, com julgamento de mérito.
Tema: EXTRADIÇÃO
Julgamento: 19/06/2008
Publicação: 08/08/2008
Ementa: Extradição passiva - acordo de extradição (mercosul) - nacional uruguaio - tráfico ilícito de entorpecentes - investigação penal ainda em curso - possibilidade - alegação de vícios formais na formulação do pedido extradicional - inocorrência - pretendido reexame dos fatos subjacentes à investigação penal - negativa de autoria - inadmissibilidade - sistema de contenciosidade limitada - modelo que só não se aplica ao brasileiro naturalizado (CF, art. 5º, LI) - satisfação dos pressupostos e atendimento das condições referentes ao pedido extradicional - exi-Page 173gência de detração penal - extradição deferida. Processo extradicional e sistema de contenciosidade limitada: inadmissibilidade de discussão sobre a prova penal produzida perante o estado requerente.
Tema: EXTRADIÇÃO
Julgamento: 11/09/2008
Publicação: 03/10/2008
Ementa: Extradição - exame - concordância do extraditando. A simples concordância do extraditando não é hábil a afastar o crivo do supremo quanto ao atendimento dos requisitos próprios a deferir-se a extradição. Extradição - caráter executório - requisitos legais. Uma vez atendidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da extradição.
Julgamento: 11/12/2008
Publicação: 06/02/2009
Ementa: Extradição instrutória. República Federal da Alemanha. Pedido formulado com promessa de reciprocidade. Atendimento aos requisitos da Lei nº. 6.815/80. Impossibilidade de análise sobre a inconsistência do mandado de prisão e a ausência de indícios de autoria dos fatos investigados no estado requerente. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Propositura de ações perante a justiça brasileira não é óbice ao deferimento da extradição. Pedido deferido.
Tema: EXTRADIÇÃO
Julgamento: 18/12/2008
Publicação: 27/02/2009
Ementa: Extradição passiva - caráter instrutório - existência de tratado bilateral de extradição - postulado da dupla tipicidade não atendido no que concerne à conduta consistente em portar chave de fenda e cano de plástico - instrumentos que não se ajustam ao conceito de arma de fogo (estatuto do desarmamento) - fato que obsta, quanto a tal conduta, o acolhimento do pedido extradicional - observância, no entanto, do princípio da dupla in-criminação quanto aos delitos de lesões corporais leves e de ameaça - impossibilidade, contudo, de deferimento da extradição quanto a referidos crimes, por se tratar de delitos impregnados de mínima ofensividade - extradição indeferida...
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