Anexo - Confirmação teórico-doutrinária

AuthorJosé Soares Filho
ProfessionJuiz do Trabalho aposentado. Membro efetivo do Instituto Latinoamericano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, do Instituto dos Advogados Brasileiros
Pages185-192

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I - Pautas das reuniões ordinárias do Subgrupo de Trabalho 10 (SGT 10) do MERCOSUL, realizadas no período de maio de 1996 a novembro de 2003

O SGT 10 realizou, a partir de maio de 1996 até novembro de 2003, 18 Reuniões Ordinárias, de cujas pautas constavam os seguintes assuntos:

- 1ª Reunião Ordinária - Buenos Aires, 9-10/5/96 - Ata n. 1/96: criação das Comissões Ad Hoc para elaboração da pauta negociadora do SGT 10.

- 2ª Reunião Ordinária - Brasília, 9-11/9/96 - Ata n. 2/96: elaboração da proposta de nova pauta negociadora do SGT 10 - Tarefas e ações prioritárias e cronograma de trabalho; proposta de criação de três Comissões Temáticas.

- 3ª Reunião Ordinária - Brasília, 1-3/12/96 - Ata n. 3/96: aprovação do projeto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL e de seu Regulamento Administrativo; proposta de inclusão na pauta negociadora da elaboração de instrumento sobre a dimensão social do processo de integração.

- 4ª Reunião Ordinária - Assunção, 24-25/4/97 - Ata n. 1/97: discussão do desenho institucional do Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL.

- 5ª Reunião Ordinária - Montevidéu, 19-22/8/97 - Ata n. 2/97: criação da Comissão Ad Hoc da Dimensão Sociolaboral do MERCOSUL; aprovação do desenho institucional do Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL.

- 6ª Reunião Ordinária - Montevidéu, 24-25/11/97 - Ata n. 3/97: aprovação do Plano Experimental de Trabalho do Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL.

- 7ª Reunião Ordinária - Buenos Aires, 20-21/5/98 - Ata n. 1/98: reformulação do projeto de cooperação Dimensão Sociolaboral do MERCOSUL (UE-MERCOSUL).

- 8ª Reunião Ordinária - Brasília, 17-19/11/98 - Ata n. 2/98: aprovação do projeto da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL, a ser elevado ao Grupo Mercado Comum.

- 9ª Reunião Ordinária - Assunção, 10-13/5/99 - Ata n. 1/99: seminário sobre o Trabalho Infantil; aprovação de novo desenho do projeto de cooperação Dimensão Sociolaboral do MERCOSUL (UE-MERCOSUL).

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- 10ª Reunião Ordinária - Montevidéu, 29-30/9 e 1/10/99 - Ata n. 2/99: seminário sobre Competências Laborais; aprovação do Plano de Trabalho do Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL - 2000.

- 11ª Reunião Ordinária - Buenos Aires, 23-24/5/00 - Ata n. 1/00: pesquisa sobre trabalhadores fronteiriços a cargo da Comissão Ad Hoc de Migrações Laborais.

- 12ª Reunião Ordinária - Rio de Janeiro, 18-20/10/00 - Ata n. 2/00: reinstalação da Comissão Temática I "Relações de Trabalho" e definição de sua agenda de trabalho; prorrogação do mandato da coordenação brasileira da Secretaria Técnico--Executiva do Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL; seminário sobre Experiências Nacionais em Formação Profissional.

- 13ª Reunião Ordinária - Assunção, 9-11/5/01 - Ata n. 1/01: aprovação do Programa Anual de Trabalho 2001.

- 14ª Reunião Ordinária - Montevidéu, 14-16/11/01 - Ata n. 2/01: estudo comparado das legislações trabalhistas (Nomencladores Nacionais) - Metodologia e institutos prioritários; designação do Paraguai para exercer a coordenação rotativa da Secretaria Técnico-Executiva do Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL em 2002; ratificação do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul pelo Brasil.

- 15ª Reunião Ordinária - Buenos Aires, 8-10/5/02 - Ata n. 1/02: proposta de prioridades de ratificação das convenções da OIT pelos Estados-Partes; aprovação do Repertório de Recomendações Práticas sobre Formação Profissional; aprovação do Documento Mercosul de Saúde e Segurança no Trabalho; aprovação dos termos de referência do projeto Dimensão Sociolaboral do Mercosul (Mercosul - União Europeia).

- 16ª Reunião Ordinária - Brasília, 27-29/11/02 - Ata n. 2/02: desenho da nova página web do Observatório; relatório consolidado da pesquisa sobre as condições de trabalho no transporte rodoviário de cargas no Mercosul; proposta do Programa de Trabalho 2003 e propostas de reestruturação do SGT 10; regulamento preliminar do marco institucional do projeto Dimensão Sociolaboral do Mercosul (Mercosul - União Europeia).

- 17ª Reunião Ordinária - Assunção, 21-23/05/03 - Ata n. 1/03: reunião conjunta SGT 10 - CSL; campanha gráfica para a erradicação do trabalho infantil.

- 18ª Reunião Ordinária - Montevidéu, 19-21/11/03 - Ata n. 2/03: atualização dos Nomencladores nacionais; seminário regional "Integração, Mercosul e Política de Emprego"; matriz jurídica, institucional e estrutural das regiões fronteiriças (Relatório da OIM); glossário de Formação Profissional; projeto de resolução sobre o documento "Saúde e Segurança no Trabalho no Mercosul"; proposta de "Regulamento Interno do SGT 10".

II - Projeto de Constituição da União Europeia

O projeto de Constituição visa a simplificar o funcionamento da União Europeia, bem assim equilibrar os poderes do Parlamento, da Comissão e do Conselho europeus e o peso

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dos Estados-membros nas decisões do bloco. Além disso, cria a figura do ministro das Relações Exteriores da União Europeia.

Em 14 de fevereiro de 2000, iniciou-se a Conferência Intergovernamental que discutiu a questão. Em 7-10 de dezembro de 2000, o Conselho Europeu de Nice...

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