Anexo III - Casos Contenciosos da Corte Internacional de Justiça – CIJ
| Author | Gustavo Oliveira Vieira - Thais Akemi Mikuni |
| Pages | 224-225 |
Page 224
Em 2003, malásia e Singapura submeteram à Corte Internacional de Justiça decisão sobre a soberania dos territórios de Pedra Branca/Pulau Batu Puteh, Rochas Centrais (Middle Rocks) e Plataforma Sul (South Ledge). Os malaios alegavam a posse de título pertencente ao seu antecessor, o Sultanato de Johor. Os singapurenses argumentaram que a ilha era terra nullius até meados do século XIX, quando o Reino Unido adquiriu autorização judicial para construir farol na região, o que resultou na posse à titre de souverain. Para a Corte, a posse do território correspondeu a Johor até 1824, quando a expansão imperialista atingiu a região. O exame do tratado, assinado pelo Reino Unido e por Johor em 1885, fez com que os juízes concluíssem que a soberania da ilha não estava mais assegurada pelo título pertencente ao Sultanato. Ademais, fora analisada uma carta datada de 1953, na qual o Secretário de Estado de Johor assegurava não deter posse sobre o território em questão. Assim, os juízes decidiram que a soberania da ilha pertence à Singapura, por 12 votos a 4.
Sobre as áreas das Rochas Centrais e Plataforma Sul, os malaios defenderam que a soberania local estava garantida pelo título possuído por Johor, enquanto os singapurenses alegavam que a soberania dos territórios estava interligada. A corte definiu que os territórios não apresentavam nem ligações históricas nem geomorfológicas, logo, suas soberanias eram casos independentes. Definiu-se que o título da ilha pertencente à Johor deveria permanecer com os malaios, tidos como seus legítimos sucessores, por 15 votos contra 1. Já, a decisão acerca da Plataforma Sul ressaltou que a área acaba é coberta pelas águas territoriais vizinhas sazonalmente. Como não fora solicitada linha demarcatória entre as águas, decidiu-se que a soberania pertence ao Estado que detiver o domínio sobre as águas territoriais nas quais o território está localizado, por 15 votos contra 1.
Em 9 de janeiro de 2006, Djibuti e França submeteram à Corte...
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