Análise de Caso Concreto de Pedido de Habilitação para Casamento de Pessoa Curatelada

• Author: Letícia Franco Maculan Assumpção
• Pages: 126-143

XI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.126-143.

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ANÁLISE DE CASO CONCRETO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA

CASAMENTO DE PESSOA CURATELADA

CASE ANALYSIS ON REQUEST OF MARRIAGE BY PERSON UNDER

TRUSTEESHIP

Letícia Franco Maculan Assumpção1

RESUMO:

Foi publicada em 07 de julho de 2015 a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa

vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias, tendo entrado

em vigor, portanto, em janeiro de 2016. O mencionado Estatuto é fruto da Convenção

de Nova Iorque. No artigo explica-se que, conforme a nova lei, a curatela passou a

afetar apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o

controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, como o direito ao próprio corpo, à

sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto,

expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. No caso concreto

examinado no presente artigo, há um pedido de habilitação para casamento de pessoa



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feliz, com celebração de casamento no Cartório do Barreiro, em Belo Horizonte - MG.

Palavras-chave:    

pessoa curatelada.

ABSTRACT:

It was published on July 7, 2015 Law 13,146/2015, Statute of the Rights of

Persons with Disabilities, with vacatio legis of 180 days, so it entered into force in

January 2016. The Statute mentioned is the result of the New York Convention on the

Rights of Persons with Disabilities. The article explains that, under the new law, the

trusteeship affects only the property aspects, so that mental patients keep control over

1 Letícia Franco Maculan Assumpção é graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais

(1991), pós-graduada e mestre em Direito Público. Foi Procuradora do Município de Belo Horizonte e



do Registro Civil e Notas do Distrito de Barreiro, em Belo Horizonte, MG. É autora de diversos artigos na

área de Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Notarial, publicados em revistas

jurídicas, e do livro Função Notarial e de Registro. É Presidente do Colégio Registral de Minas Gerais e

Diretora do Colégio Notarial do Brasil, Seção Minas Gerais – CNB/MG. É representante do Brasil na União

Internacional do Notariado Latino - UINL. É Diretora do INDIC e Coordenadora da Pós-Graduação em

Direito Notarial e Registral do CEDIN.

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the existential aspects of their life, such as the right to his or her own body, sexuality,

marriage, privacy, education, health, work and vote, expressly indicated in Article 85,

paragraph 1, of the Statute. In the case examined in this article there is a request

of marriage made by a person with mental illness already recognized by the State.

Civil Registrars of Natural Persons will have to act to check the clarity of the disabled

person and his or her real desire to get married. The end of this case will be happy,

like in romances, with wedding celebration, with all the pomp and circumstance, in

the beautiful area of Cartório do Barreiro celebrations room, in Belo Horizonte - MG.

Keywords: Real case, Statute of the Disabled, request of marriage, person under

trusteeship

INTRODUÇÃO

         

pelo Brasil e por mais 156 (cento e cinquenta e seis) Estados2. Conforme art. 1º, seu

objetivo é: “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos



e promover o respeito pela sua dignidade inerente”.

      

é a única convenção aprovada e promulgada pelo quórum de votação previsto pelo

art. 5º, §3º3 da Constituição da República Federativa do Brasil4, parágrafo esse que

foi incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Em 10 de julho de 2008,

foi aprovada pelo Presidente do Senado, por meio do Decreto Legislativo nº 186 e

promulgada pelo Presidente da República, por meio do Decreto nº 6.949, em 25 de

agosto de 2009.

Os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do

     

emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º da Constituição.

2

-

nais. Vide informação das NAÇÕES UNIDAS. Disponível em:

>. Acesso em 19 nov.

2015.

3 O art. 5º, §3º, da Constituição Federal, atribuiu ao Congresso Nacional a prerrogativa de utilizar o quórum

de votação próprio das emendas constitucionais para o tratado ou convenção com conteúdo de direitos

       

tratado ou convenção passará a ser equivalente às emendas constitucionais, ou seja, passará a fazer parte da

Constituição brasileira.

4 Art. 5º [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,



serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

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Assim, como bem explica Pablo Stolze Gagliano, mesmo anteriormente ao

            

incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro:

Antes mesmo do Estatuto, o Brasil já havia incorporado ao seu

ordenamento jurídico a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com

       

Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008

e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009). Isso

    

pela nova Lei já tinham força jurídica. Mas, infelizmente, no Brasil,

ainda dependemos demasiadamente de normas legais para efetivar

determinadas conquistas. (GALIANO, 2016, p. 5)

      , entrou





dúvidas e mesmo perplexidades, pois como interpretar uma mudança tão repentina

e radical do sistema jurídico brasileiro? Como compatibilizar a proteção da pessoa



garantia dos seus direitos?

I. OS TRATADOS E SEU IMPACTO NA VIDA DE TODAS AS PESSOAS

      

um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo Direito

Internacional. O objetivo dos tratados é a manutenção da paz e da segurança

internacionais, o fomento das relações de amizade entre as nações e a realização

da cooperação internacional. Um Estado, ao contrair obrigações internacionais,

compromete-se a adotar, em âmbito interno, as medidas necessárias à realização dos

compromissos assumidos, devendo tomar as medidas cabíveis para a integração da

norma de Direito Internacional ao Direito Interno, nas situações em que a Constituição

do Estado respectivo assim o exigir, como é o caso no Brasil. Os tratados internacionais





de agir do Estado em relação a todos os indivíduos sob sua jurisdição, buscando

    

2005, p. 53-62)

Os Direitos Humanos Internacionais e o Direito Humanitário são construídos

por meio de tratados:



a law of treaties. The law of international agreements – treaties, pacts,

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protocols (generally supplemental to another agreement), covenants,

conventions charters, and exchanges of notes and concordats

(agreements between a nation and the Holy See) – is a law not of cases

but predominantly of statutory construction. This is a concept of great

familiarity to those who come from a civil law tradition, in which codes

and their interpretation plan the most prominent role as source of law

and judicial precedent has less value, but this concept is sometimes

misunderstood by a litigator trained in a common law system5.

(MARTIN, SCHNABLY, WILSON, SIMON e TUSHNET, 2006, P. 23)

Luciana Diniz Durães Pereira ensina que o Brasil adota a concepção dualista no

que tange à relação entre as ordens jurídicas interna e internacional. Ambas, igualmente

válidas e vigentes, não se confundem. São sistemas jurídicos independentes, razão

         

possui aplicação exclusiva no âmbito estatal, enquanto a norma internacional, de

forma análoga, aplica-se exclusivamente à esfera externa, supranacional. Para que

possa gerar efeitos internos uma norma internacional, decorrente de compromissos

assumidos pelo Brasil frente a sujeitos de Direito Internacional, é necessária sua prévia

incorporação ao ordenamento jurídico estatal, por meio da recepção formal de seu



O Supremo Tribunal Federal do Brasil tem adotado a concepção dualista em

sua versão mitigada, ou seja, o “dualismo moderado”: para que um tratado entre em

            

também, além da aprovação do tratado pelo Congresso Nacional, a promulgação de

seu texto pelo Presidente da República via emissão de um Decreto Presidencial. Apesar

desta obrigação não encontrar respaldo jurídico em ditame constitucional algum, a

promulgação é entendida pelo STF como de fundamental e crucial importância, sendo

uma das fases que compõem a perfeita incorporação dos tratados no país. (PEREIRA,

2009, p. 20-22)

Parece complexo, mas é uma forma de universalização do Direito, respeitando,

ao mesmo tempo, a soberania dos Estados.

Em virtude dessa universalização, pode-se entender que o Direito Internacional

não está distante do cotidiano e tem grande impacto nas vidas de todas as pessoas.

Foi graças ao Direito Internacional que diversas conquistas são hoje consideradas

“normais”. Foi o Direito Internacional que tornou possível evitar que pessoas sejam

processadas por crimes políticos; reconhecer o direito de ter acesso ao consulado ou

embaixada do país do qual a pessoa é nacional, caso seja presa no exterior; proibir a

5 Tradução: Direitos humanos internacionais e direito humanitário são, em primeiro lugar, um direito dos

  

outro acordo) , os pactos , convenções e trocas de notas e concordatas (acordos entre uma nação e a Santa

Sé) - é uma lei não dos casos, mas predominantemente de construção legislativa. Este é um conceito de

           

   

mas este conceito é por vezes mal interpretado por um advogado treinado em um sistema da common law.

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tortura e outras formas de tratamento desumano ou degradante; garantir às crianças

a dignidade e a proteção contra abusos e exploração, inclusive sendo vedada a

prostituição infantil, a venda de crianças, o recrutamento de crianças para o serviço

militar6. (SALIBA, 2016)

II. OS DIREITOS HUMANOS, O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO

INTERNO

Para melhor compreender as mudanças que estão ocorrendo no Direito

Brasileiro, é preciso retomar a noção de Direitos Humanos, para cuja observância

são assinados muitos tratados e convenções internacionais que posteriormente são

incorporados ao direito interno brasileiro.

Conforme Luciana Diniz Durães Pereira, o mais relevante elemento

transformador da concepção clássica do Direito Internacional é a sua humanização. A

partir do surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, com a Declaração

Universal dos Direitos Humanos de 1948 e posteriores documentos internacionais de

proteção à pessoa humana, a humanização do Direito Internacional é uma vitória,

devendo ser realçadas as conquistas materiais e substantivas de proteção alcançadas e a

elevação dos seres humanos ao status de sujeitos de Direito Internacional. (PEREIRA,

2009, p. 20-22)

Quais são os Direitos Humanos? A Declaração Universal dos Direitos do

Homem veio simbolizar aquilo que a comunidade internacional considerava “direitos

           

de assegurar os diretos nela proclamados. Importante esclarecer que a Declaração

Universal não é um tratado, tendo sido adotada pela Assembleia Geral das Nações

Unidas como uma resolução sem força de lei. Seu propósito, conforme seu preâmbulo,

é promover um entendimento comum sobre os direitos humanos e as liberdades

fundamentais a que se refere a Carta das Nações Unidas, servindo como uma norma

comum para ser alcançada por todos os povos e todas as nações. Mas a Declaração

Universal transformou-se em instrumento de caráter normativo, ao menos em parte,

porque, quando os governos, a ONU ou outra organização internacional queriam

6 Sobre a tortura, ver a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Funda-

mentais de 1950; o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966; a Convenção Americana

sobre Direitos Humanos, de 1969; a Convenção da ONU contra a Tortura e Tratamentos e Punições Crueis,

Desumanas e Degradantes, de 1984, todos incorporados ao Direito Brasileiro, pelos Decretos 592/1992;

678/1992; 40/1991; sobre a proteção às crianças, ver a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança,

de 1989, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo ao envolvimento de



     incorporados ao Direito Brasileiro,

pelos Decretos 99710/1990; 5006/2004/1992; 5007/2004; sobre o acesso ao Consulado ou Embaixada,

ver Convenção de Viena sobre elações Consulres e Protocolos Opcionais, de 1963, incorporado ao Direito

Brasileiro pelo Decreto 61078/1967.

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invocar normas de direitos humanos ou condenara violação deste, mencionavam a

Declaração como norma aplicável. A comunidade internacional atualmente atribui à

Declaração um status especial moral e normativo que nenhum outro instrumento desta

classe adquiriu: é considerada catálogo autorizado de direitos humanos, componente

básico do direito consuetudinário internacional, vinculante para todos os Estados,

não apenas para os membros das Nações Unidas. (BUERGENTHAL, 1990, in

RODRÍGUES PINZÓN, 1999)

Os direitos humanos são um caminho a ser percorrido por toda a humanidade

em busca da realização da dignidade da pessoa humana:



da humanidade, à medida que determinados direitos fundamentais

vão sendo conquistados. Outros passaram a ser reclamados e, assim,

sucessivamente, até chegar aos direitos humanos, que transcendem a

órbita interna dos estados, por gozarem de proteção internacional.

A incessante evolução da sociedade é responsável por ocasionar essas

transformações. A contemporaneidade está vivenciando profundas

mudanças na organização política mundial, através de fenômenos, como

a mundialização e a internacionalização dos direitos humanos. [...]

Vislumbra-se, em relação aos direitos humanos, um futuro promissor, na

     

  

direitos humanos noticiadas cotidianamente não significam retrocesso

na concretização desses direitos, porquanto os sistemas internos e

         

restaurar o statu quo ante de processar e punir os responsáveis por

tais violações. Além disso a publicidade que se atribui a esses eventos

contribui para construção de uma cultura dos direitos humanos

fundamentalmente amparada na liberdade e na igualdade. (JAYME,

2005, p. 189-192)

Os direitos humanos garantem um tratamento jurídico internacional uniforme



os mesmos direitos, que devem ser protegidos em todo o mundo:

Human rights are universal: they do not differ whith geography or

history, culture or ideology, political or economic system, or stage of

societal development, to call them “human” implies that all human

beings have them, equally and in equal measure, by virtue of their

humanity, regardless of sex, race age; regardless of high or low “birth”,

         

wealth or poverty, occupation, talent, merit, religion, ideology, or other

commitment. Implied in one´s humanity, human rights are inalienable

and imprescriptible: they cannot be transferred, forfeited, or waived;

they cannot be lost by having been usurped, or by one´s failure to

exercise or assert them.

Human rights are rights, they are not merely aspirations, or assertions

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of the good. To call them “rights” is not to assert, merely, that the

     

that the individual shall enjoy these goods; or even, merely, that it is the

   

them “rights” implies that they are claims “as of right”, not by appeal

to grace, or charity, or brotherhood or love; they need not be earned

or deserved. The idea of rights implies entitlement on the part of the

holder in some order under some applicable norm; the idea of human

rights implies entitlement in a moral order under a moral law, to be



political society. When a society recognizes that a person has a right, it

  

establishes it in the society´s system of values, giving it important weight

in competition with other societal values. (HENKIN, Louis, 1990)7

Todos os sistemas de proteção dos direitos humanos, tanto o sistema global

(sistema das Nações Unidas) quanto os sistemas regionais, são coexistentes e

complementares, devendo ser compreendidos de forma coordenada. A pessoa humana

está no centro e os sistemas internacionais de direitos humanos devem ser maleáveis

 

protegidos. (MAZZUOLI, 2015, p. 68-70)

As relações entre o direito internacional dos direitos humanos e direito interno

rumam para a primazia dos direitos humanos independentemente do sistema jurídico

       

“pro homine” visa a afastar as antinomias entre direito internacional e direito interno,



humano, de modo que a norma que mais protege é hierarquicamente superior à que

7        

ou ideologia, o sistema político ou econômico, ou estágio de desenvolvimento da sociedade. Chamá-los

de “humanos” implica que todos os seres humanos os possuem, de forma igual e em igual medida, por

virtude de sua humanidade, independentemente de sexo, idade raça; independentemente de privilégios de

 

pobreza, talento, ocupação, mérito, religião, ideologia, ou outra característica. Implícita na humanidade da

pessoa, os direitos humanos são inalienáveis e imprescritíveis: eles não podem ser transferidos, perdidos,

ou renunciados; eles não podem ser perdidos por ter sido usurpados, ou pela incapacidade da pessoa em



-

  

que é “certo” que o indivíduo goze desses bens; ou mesmo, simplesmente, que é dever da sociedade respeitar

a imunidade ou fornecer os benefícios. Chamá-los de “direitos” implica que eles são reivindicações “de

pleno direito”, e não por recurso à graça, ou à caridade, ou à fraternidade ou ao amor; eles não precisam ser

conquistados ou merecidos. A ideia de direitos implica o direito por parte do titular em uma ordem sob uma

norma aplicável; a ideia de direitos humanos implica o direito em uma ordem moral sob uma lei moral, a ser

   -

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valores sociais. (Henkin, Louis, 1990)

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.126-143.

Análise de Caso Concreto de Pedido de Habilitação Para Casamento de Pessoa Curatelada

133

menos protege, afastando o critério hierárquico tradicional, e afastando ainda outros

critérios, como a especialidade e a cronologia, se deles não derivarem maior proteção

aos direitos humanos. (MAZZUOLI, 2010, p.227-231)

III. O ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

A Lei nº 13.146/2015 representa uma mudança de paradigma, com a busca de

um modelo social de Direitos Humanos. É preciso buscar a eliminação da exclusão

            

processo fácil, será necessário treinamento de professores, para melhor integração nas



até mesmo mudança de mentalidade na família, de modo a reconhecer a importância



            que tem

impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

De acordo com o art. 84: “    

exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais

pessoas.

A curatela não está mais associada à incapacidade absoluta, o que não tem sido

aceito por alguns civilistas. No entanto, os críticos deixam de observar que se está

falando de uma lei fruto de Convenção Internacional, da qual o Brasil é um dos 157

   

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independentes internacionais8.

Assim, não deveria haver estranhamento quanto às questões constantes da Lei

nº 13.146/2015, mas sim alteração da visão que hoje vige na sociedade. E para melhor



Nelson Rosenvald (ROSENVALD, 2016) resume os principais pontos do



comentários neste trabalho:

1) Conforme Nelson Rosenvald, a Convenção Internacional dos Direitos da



    

art. 5º da Constituição Federal, promulgado pelo Decreto Nº 6.949/09 e em vigor no

       

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uma patologia. O problema é redirecionado para o cenário social, pois é a sociedade

que gera entraves, exclui e discrimina. O objetivo da CDPD é alterar o atual modelo,

que deseja reabilitar a pessoa anormal para se adequar à sociedade, por um modelo

8 ASSUMPÇÃO, 2016.

XI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.126-143.

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social de direito humanos, cujo objetivo é o de reabilitar a sociedade para eliminar os

muros de exclusão. A igualdade no exercício da capacidade jurídica requer o direito do



inserido em comunidade.

          

no art. 2º do Estatuto é: aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de

natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Ainda conforme o doutrinador,

          

        

todas as pessoas que possuam uma menor capacidade física, psíquica ou sensorial,

         

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ordenamento lhe conferirá proteção ainda mais densa do que aquela deferida a um



a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno

mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, como o direito ao próprio

corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e

ao voto, apontados no art. 85, parágrafo 1º, do Estatuto.

3) Sobre o tratamento dado pela Lei nº 13.146/15 à questão da incapacidade da

 há equívoco em



  

mental ou sensorial que não induz, em princípio, a qualquer forma de incapacidade,

apenas a uma vulnerabilidade. Excepcionalmente, a incapacidade surgirá, se



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são removidas do rol dos absolutamente incapazes do Código Civil e enviadas para o

catálogo dos relativamente incapazes, com uma renovada terminologia. A nova redação

do inciso III, do art. 4º da Lei nº 13.146/15 remete à incapacidade relativa “aqueles

que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Aqui se



abole-se a perspectiva médica e assistencialista de rotular como incapaz aquele que



incapacidade não mais reside nas características da pessoa, mas no fato de se encontrar



a sua vontade.

4) Ainda conforme Rosenvald, é um equívoco inferir da Lei n. 13.146/15 que a



a teoria das incapacidades, porém, adequou a referida teoria à Constituição Federal

e à CDPD. O que corretamente a Lei nº 13.146/15 impôs foi a necessidade da mais

ampla proteção ao direito fundamental à capacidade civil. Logo: 4.1) haverá intenso

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.126-143.

Análise de Caso Concreto de Pedido de Habilitação Para Casamento de Pessoa Curatelada

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ônus argumentativo por parte de quem pretenda submeter uma pessoa à curatela em

razão de uma causa permanente; 4.2) sendo ela curatelada, a incapacidade será apenas

relativa, pois a incapacidade absoluta fere a regra da proporcionalidade; 4.3) a curatela,

em regra, será limitada à restrição da prática de atos patrimoniais, preservando-se, na

medida do possível, a autodeterminação para a condução das situações existenciais.



vocábulo “interdição”, pois tal vocábulo remete a uma noção de curatela como medida

restritiva de direitos e substitutiva da atuação da pessoa que não se concilia com a

vocação da curatela especial concebida pelo estatuto. A partir da publicação da lei, diz-

se que a pessoa é “curatelada” pelo fato de objetivamente não exprimir a sua vontade

de forma ponderada (art. 1.767, I, CC, com a redação dada pela Lei 13.146/15). A

         

prática de negócios jurídicos exigirá a atuação substitutiva ou integrativa do curador,

sob pena de anulabilidade (art. 171, I, CC).

6) Rosenvald explica que, por uma imposição ética, o Estatuto da Pessoa com

            

        

          



para todos os atos; b) o curador será um representante para alguns atos e assistente para

outros; c) o curador será sempre um assistente. O Juiz deverá analisar o caso concreto



         

limitações no exercício do autogoverno, mas preservar de forma precária a aptidão de

se expressar e de se fazer compreender, o caminho não será o binômio incapacidade

relativa/curatela. A Lei nº 13.146/15 criou a Tomada de Decisão Apoiada (art. 1.783-

            

civil. A partir de Janeiro de 2016 haverá uma gradação tripartite de intervenção na

          

              

capacidade de exercício em condição de igualdade com os demais; 7.3) pessoas com



submetidas a um regime especial que levará em conta as crenças e vicissitudes do

sujeito. A incapacidade relativa será materializada alternativamente pelas técnicas da

        

CC/02 eram considerados absolutamente incapazes, tornam-se relativamente incapazes

        

relativamente incapazes por “discernimento reduzido” (art. 4º, II, do CC/02) serão

plenamente capazes e direcionadas ao novo modelo da Tomada de Decisão Apoiada.

A Tomada de decisão apoiada é um modelo jurídico que se aparta dos institutos

protetivos clássicos, quais sejam, tutela e curatela, na estrutura e na função. Conforme

XI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.126-143.

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art. 1.783-A: “A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com





da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa

   

  

      

apenas será privada de legitimidade para praticar episódicos atos da vida civil. Assim,



ou sensorial, como tetraplégicos, obesos mórbidos, cegos, sequelados de AVC e

     

que não tenham impedimento, mas possuam limitações em expressar a sua vontade.

Eles não serão interditados ou incapacitados, pois a tomada de decisão apoiada veio

para promover a autonomia e não para cerceá-la.

         



Vontade, também conhecida por “Testamento Vital”, que pode ser feita em Cartório de

Notas, perante um Tabelião). Em Minas Gerais, a DAV está disciplinada pelo Código

de Normas do Extrajudicial, Provimento nº 260/CGJ-MG.

    

H

     

    

praticados pelo interditado sem a presença do curador serão anuláveis e não mais nulos.

9) Conclui Rosenvald que o objetivo da lei é respeitar a dignidade da pessoa

humana e a proporcionalidade, orientando o Juiz a aplicar a melhor medida no caso

           



constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações



Analisada profundamente a lei, restam ainda dúvidas quando ocorrem situações

na vida real. O caso concreto ora apresentado é referente ao matrimônio de uma pessoa



IV. O CASO CONCRETO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA

CASAMENTO DE PESSOA CURATELADA

É impressionante como a aplicação do Direito ao caso concreto bate às portas

do extrajudicial com rapidez.

Em 17 de dezembro de 2015, portanto antes da entrada em vigor do Estatuto do



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Análise de Caso Concreto de Pedido de Habilitação Para Casamento de Pessoa Curatelada

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Civil e Notas do Distrito do Barreiro, em Belo Horizonte, MG, do qual a autora do

presente artigo é titular, a Sra. Isabel.



judicialmente, pois ela mesma reconhece que, após a doença e a necessidade de tomar

remédios controlados, perdeu a noção do dinheiro. Não sabe o valor das coisas e teme

ser vítima de aproveitadores. Sua mãe, Rosa, acompanha Isabel sempre e é a sua

curadora.

   

tem um namorado muito bom, que ambos são muito religiosos e querem se casar “para

          

que é ela que cozinha, cuida da casa e ainda faz trabalhos manuais. Demonstrou ter





           

seguinte, no que interessa ao presente artigo:

[...] o MM. Juiz deferiu o compromisso legal de CURADORA da

Incapaz [...] com vistas a garantir o regular recebimento do benefício

previdenciário do interditando e administrar seus demais interesses,

          

para o qual foi nomeada.

Tendo em vista ser a primeira situação de pessoa curatelada que solicita



apresentação de DÚVIDA à Juíza da Vara de Registros Públicos, o que foi feito, nos

termos seguintes:

     

Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito do

Barreiro – BH/MG, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., tendo

em vista requerimento de habilitação para casamento apresentado nos

termos do documento anexo, por pessoa interditada, conforme certidão

anexa, requerer seja esclarecida a presente dúvida, tendo em vista que

            

nos termos do referido Estatuto, não há óbice para o casamento se a

vontade puder ser exprimida, para que seja autorizado por V.Exa. o

processamento da mencionada habilitação para casamento.

O processo recebeu o número 8012874.44.2015.813.0024. A MM. Juíza da

Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte abriu vistas ao Ministério Público para

manifestação, tendo o Exmo. Sr. Promotor de Justiça, Luis Eduardo Telles Benzi,

assim se pronunciado:

 

Naturais do Distrito do Barreiro – Belo Horizonte/MG em face de

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pedido de habilitação de casamento formulado por pessoa interditada,



em janeiro de 2016.

A matéria é muito recente e ainda carece de melhores estudos e

aprofundamentos por parte da doutrina, dos tribunais e dos demais

operadores do direito, de forma a solucionar as diversas dúvidas que

irão surgir diante dos casos concretos.





demais interesses, tendo como curadora sua genitora, Sra. Rosa [...]

          







           

inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar

        

devendo reconhecer sua capacidade

legal plena.



de natureza patrimonial e negocial.

       

sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao

trabalho e ao voto.

Sendo assim, diante do novo paradigma legal, o Parquet não vislumbra

qualquer óbice ao pedido de habilitação formulado pela requerente,

        

manifestar a sua vontade no que tange à formação do vínculo conjugal.

Ademais, importante ressaltar que a requerente encontra-se acompanhada

e assistida por sua genitora e curadora, que concorda e apóia a sua

atitude, não cabendo ao poder público e seus agentes interferirem na



ilegalidade ou risco de prejuízo, o que não parece ser o presente caso.

Isso posto, o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento do

processamento do pedido de habilitação, recomendando apenas que

sejam juntados os seguintes documentos ao processo de habilitação:

1) Declaração escrita da curadora informando que a curatelada tem cons-

 -

ponsabilidades advindas do vínculo matrimonial, nos termos do artigo

6º, caput, e inciso I, da Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015;

2)  -

    

forma a evitar que esta sofra qualquer tipo de prejuízo no decorrer da so-



3)       

que pretende tomar e capacidade para assumir as responsabilidades ad-

vindas do vínculo matrimonial, nos termos do artigo 6º, caput, e inciso I,

da Lei Federal 13.146 de 06 de julho de 2015.

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Após o parecer do Douto Ministério Público, decidiu a MM. Juíza da Vara de

Registros Públicos de Belo Horizonte, Dra. Maria Luiza de Andrade Rangel Pires:

Vistos etc.

À vista dos elementos trazidos na Dúvida, acolho, na íntegra, o parecer

Ministerial ofertado, para autorizar o processamento da habilitação de

     

alijados da formação de uma família pelo casamento e que não é toda e

    

sentido, tendo a nubente-varoa, assim como sua curadora, expressado

sua vontade na realização do referido ato. (MINAS GERAIS, 2016)

  

pelo Ministério Público e informou os interessados que estão aptos a apresentar o

pedido de habilitação para casamento.

V. A IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES

Não há dúvida de que o notário e o registrador são aqueles a quem primeiro

são apresentadas as alterações legislativas, razão pela qual não podem se furtar a

interpretar a lei.

Como muito bem ensina Pablo Stolze Galiano:

[...] Pensamos que a nova Lei veio em boa hora, ao conferir um

       

reconstrução valorativa na tradicional tessitura do sistema jurídico

    

mentalidade, na perspectiva de respeito à dimensão existencial do outro.

Como já tivermos oportunidade de anotar, mais do que leis, precisamos

mudar mentes e corações. (GALIANO, 2016, p. 7)

No que diz respeito à atividade notarial e registral, o art. 83 do Estatuto esclarece

que:

Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices

ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de

   devendo reconhecer sua capacidade legal

plena, garantida a acessibilidade.

Para Gustavo Casagrande Canheu, considerando o acima exposto e, ainda, que a lei

    



tivessem o necessário discernimento, ou o tivessem de forma reduzida, cabe aos Tabeliães

e Registradores reconhecer, a priori 

capazes para a prática de atos perante suas delegações. (CANHEU, 2015)

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De fato, como já sempre vinha sendo feito nos serviços notariais e de registro,

        

possam praticar os atos da vida civil sem discriminação ou exposição vexatória, mas

   

    

prática do ato ou que haja dúvida do notário ou registrador sobre a real vontade do



         

qualquer dúvida, sobre a vontade manifestada pela curatelada de se casar. Conversou

também com a curadora, que informou sobre o estado mental da curatelada e deu



            

       

    



           

pretendente, teria submetido dúvida ao Juízo da Vara de Registros Públicos, constando

os motivos pelo qual entenderia incabível o processo de habilitação para casamento.



    

dos atos jurídicos.

CONCLUSÃO

O fundamento do Direito Internacional é estabelecer uma harmonização

internacional que possa garantir a paz por meio de decisões políticas, não cogentes,

mas que atribuem legitimidade a um direito universal da espécie humana que terá

como objetivo buscar a solidariedade entre os diversos grupos em um processo de

cooperação, respeitando a soberania dos Estados, mas reconhecendo a importância do

indivíduo.

Os Direitos Humanos foram reconhecidos como modo de assegurar o usufruto

por todos os seres humanos de um conjunto de condições indispensáveis a uma vida

digna e livre, constituindo um patrimônio jurídico pessoal que o Estado deve garantir.

     

momento, é a única convenção sobre direitos humanos aprovada e promulgada pelo

quórum de votação previsto pelo art. 5º, §3º da Constituição da República Federativa

do Brasil, ou seja, aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,



    

somente passaram a ser estudados recentemente, tendo em vista a publicação, em 07 de

  vacatio

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.126-143.

Análise de Caso Concreto de Pedido de Habilitação Para Casamento de Pessoa Curatelada

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legis de 180 (cento e oitenta) dias, tendo, pois, entrado em vigor no Brasil em janeiro

de 2016. Com a nova lei, a curatela passou a afetar apenas os aspectos patrimoniais,

mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da

sua vida, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade,

à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, expressamente apontados no artigo 85,

parágrafo 1º, do Estatuto.

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até então prevista na lei civil brasileira. Para o notários e registradores brasileiros

também houve grande repercussão, posto que tanto notários quanto registradores

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insegurança do Registrador, pode ele exigir laudos médicos e, persistindo a dúvida,

deverá submeter a questão para decisão do Juiz competente para Registros Públicos.

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de casamento, com toda a pompa e circunstância, em Belo Horizonte, Minas Gerais,

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vontade e, diante do novo paradigma legal, o Parquet “[...] não vislumbrou qualquer

óbice ao pedido de habilitação para casamento formulado pela requerente, haja vista

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no que tange à formação do vínculo conjugal”. A MMa. Juíza da Vara de Registros

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ser alijados da formação de uma família pelo casamento e que não é toda e qualquer

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varoa, assim como sua curadora, expressado sua vontade na realização do referido

ato”.

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no entanto, o objetivo do Direito Internacional na proteção dos direitos humanos, que

agora se observa na Lei nº 13.146/2015, é aplicar a proporcionalidade para garantir

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absolutamente incapaz. Os serviços notariais e de registros, por seus titulares, devem

se preparar para lidar com a nova realidade, atuando para garantir que a vontade do

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XI ANUÁRIO BRASILEIRO DE DIREITO INTERNACIONAL

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.126-143.

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REFERÊNCIAS

ASSUMPÇÃO, Letícia Franco Maculan. 

Perspectiva de Notários e Registradores. Disponível em:



BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção



assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Disponível em:

planalto.gov.br>. Acesso em: 04 out. 2015.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 25. Disponível em:

jus.br>. Acesso em: 19 nov. 2015.

BUERGENTHAL, Thomas, International Human Rights in a Nutshell, 1990.

In: RODRÍGUES PINZÓN, Diego. La Dimensión Internacional de Los Derechos

Humanos. Banco Interamericano de Desarollo, Washington DC: American University,

1999.

CANHEU, Gustavo Casagrande.       

13.146/2015) e a atividade notarial e registral. Primeiras impressões. Disponível

em: . Acesso em: 19 nov. 2015.

GAGLIANO, Pablo Stolze. Entrevista. Revista IBDFAM-Instituto Brasileiro de

Direito de Família, Belo Horizonte, Edição 24, p. 5-7, Dez 2015/Jan 2016.

HENKIN, Louis, The Age of Rights, New York: Columbia University Press, 1990.

JAYME, Fernando G. Direitos humanos e sua efetivação pela corte interamericana

de direitos humanos. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.

MARTIN, F. F., SCHNABLY, S. J., WILSON, R. J., SIMON, J. S. e TUSHNET, M.

V. International Human Rights and Humanitarian Law: Treaties, Cases, and

Analysis, New York: Cambridge University Press, 2006.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Tratados Internacionais de Direitos Humanos e

Direito Interno. São Paulo: Saraiva, 2010.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 2ª. ed. São Paulo:

Método, 2015.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Decisão proferida no processo nº

8012874.44.2015.813.0024. Promotor BENZI, Luiz Eduardo Telles; Juíza PIRES,

Maria Luiza de Andrade Rangel. Data de Julgamento: 26 jan. 2016.

NAÇÕES UNIDAS. Disponível em:

>.

Anuário Brasileiro de Direito Internacional, ISSN 1980-9484, vol.1, n.20, jan. de 2016, pp.126-143.

Análise de Caso Concreto de Pedido de Habilitação Para Casamento de Pessoa Curatelada

143

Acesso em 19 nov. 2015.

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

PEREIRA, André Gonçalves; QUADROS, Fausto de. Manual de Direito

Internacional Público. 3. ed. Coimbra: Almedina, 1997.

PEREIRA, Luciana Diniz Durães. O Direito Internacional dos refugiados: análise

crítica do conceito “refugiado ambiental”. Dissertação. Programa de Pós-Graduação

em Direito da Faculdade Mineira de Direito. Pontifícia Universidade Católica de

Minas Gerais. Belo Horizonte, 2009.

ROSENVALD, Nelson. Disponível em:

11-perguntas-e-respostas-tudo-que-voce-precisa-para-conhecer-o-estatuto-da-pessoa-



TARTUCE, Flávio.         

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com o Novo CPC. Parte II.   

Acesso em: 19 nov. 2015.

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nossas vidas.. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2265, 13 set. 2009.

Disponível em: . Acesso em: 2 jun. 2016.

SILVA; COSTA (Org.). Direito Internacional Moderno. Estudos em homenagem

ao Prof. Gerson de Britto Mello Boson. Belo Horizonte: Mandamentos, 2004.