Decisión del Panel Administrativo nº D2010-1070 of WIPO Arbitration and Mediation Center, September 06, 2010 (case Revlon Consumer Products Corporation v. Whois Privacy Services Pty Ltd, /Privacy Ltd. Disclosed Agent for YOLAPT)
Judge | Gabriela Kennedy |
Resolution Date | September 06, 2010 |
Issuing Organization | WIPO Arbitration and Mediation Center |
APELAÇÕES CÍVEIS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ATENDIMENTO INTEGRAL. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO LATO SENSU. EXEGESE DOS ARTS. 196 E 198, II, DA CF.
APELAÇÕES DESPROVIDAS E SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E CONFIRMADA NO RESTANTE.
|Apelação Cível |PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
|Nº 70037175742 |COMARCA DE CARLOS BARBOSA
|ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |APELANTE
|MUNICIPIO DE CARLOS BARBOSA |APELANTE
|RENEE GIONGO |APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento a ambas as apelações, em modificar em parte a sentença em reexame necessário, conhecido de ofício, confirmando-a no restante.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal e Des. Jorge Maraschin dos Santos.
Porto Alegre, 25 de agosto de 2010.
DES. IRINEU MARIANI, RELATOR.
RELATÓRIO
Des. Irineu Mariani (RELATOR) TRATA-SE DE JULGAR APELAÇÕES DO ESTADO DO RS E MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO POR RENEE GIONGO, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS VENLAFAXINA 150 MG, TRAZODONA 50 MG, LEVOMEPROMAZINA 25 MG, SUCCINATO DE METOPROLOL 50 MG E RAMIPRIL 5 MG, PARA USO CONTÍNUO E POR TEMPO INDETERMINADO, UMA VEZ QUE É PORTADOR DE DOENÇAS CATALOGADAS NO CID, CÓDIGOS 10: I21.9, I.10.X E F 33.1 E NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CUSTEAR O TRATAMENTO.
A sentença condenou os demandados ao alcance dos fármacos, impondo ao Município o pagamento de 50% das custas processuais e honorários de um salário mínimo, isentando o Estado das custas, por se trata de serventia estatizada, bem assim honorários advocatícios em virtude da parte litigar sob a assistência de defensoria Pública (fls. 108-12).
Inconformadas recorrem ambas as partes.
O Estado, alegando, em suma, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que os medicamentos integram a lista básica de responsabilidade do Município de Carlos Barbosa. Sucessivamente, pede a isenção do pagamento de honorários advocatícios (fls. 115-6-v.).
O Município, por seu turno, também suscita ilegitimidade passiva, responsabilizando responsabilizar o Estado, bem como a União pelo alcance dos medicamentos (fls. 118 -28) Recursos respondidos (fls. 130-9).
Parecer pelo desprovimento dos apelos (fls. 144-8).
É o relatório.
VOTOS
Des. Irineu Mariani (RELATOR) A ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM SUAS MÚLTIPLAS DIMENSÕES TANTO CURATIVAS QUANTO PREVENTIVAS (EXAMES LABORATORIAIS, RADIOLÓGICOS, TOMOGRÁFICOS, MEDICAMENTOS, ATOS CIRÚRGICOS, DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, ETC.), TEM SIDO, NO JUDICIÁRIO, SUBMETIDA A ARGUIÇÕES SOB OS MAIS DIVERSOS ÂNGULOS, MOTIVO POR QUE, NA PRIMEIRA PARTE, FAÇO ANÁLISE GERAL, ENFRENTANDO OS DIVERSOS TEMAS, E, NA SEGUNDA, À LUZ DOS COMENTÁRIOS E CONCLUSÕES ACERCA DOS DIVERSOS ITENS, FAÇO ANÁLISE ESPECÍFICA (CASO CONCRETO).
I – Reexame necessário. Trata-se de fornecimento de remédio em caráter contínuo, não se pode reconhecer excludente do reexame necessário (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º), motivo pelo qual vai conhecido ex officio.
II – Análise geral. Habitualmente são arguidas diversas questões, as quais analiso conforme segue.
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Interesse processual da parte autora. Dispensa de prévia via administrativa. Os maus antecedentes do Poder Público em relação ao dever de prestar assistência à saúde, por si só afirmam presunção de interesse processual da parte autora (CPC, art. 3º), isto é, necessidade de intervenção do Judiciário.
Tal não fosse, não há, no caso, lei condicionando o ingresso em juízo à prévia postulação administrativa e, se houvesse, vulneraria o art.
5º, XXXVI, da CF.
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Legitimidade passiva. Há três dimensões habitualmente arguidas, as quais examino separadamente.
2.1...
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