Anexos
Índice
- Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo Adicional à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo n. 4 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo n. 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo n. 7 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo n. 12 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
- Protocolo n. 13 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
- Bibliografia