• O Direito de Concorrência no Sector Marítimo

Editora:
Novas Edições Acadêmicas
Data de publicação:
2019-05-03
Autores:
ISBN:
9786139781256

Descrição:

O presente trabalho aborda a temática do Direito de Concorrência no sector marítimo, a sua evolução ao longo dos últimos dois séculos na Comunidade Europeia, será abordada a importância da regulação da concorrência, o caminho percorrido até á chegada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a sua evolução histórica e estrutura normativa, ao nível do Direito Comunitário no âmbito do sector marítimo. Outro assunto será acerca das Conferências Marítimas, a evolução histórica e o modo de regulamentação na União Europeia até se chegar ao Código de Conduta sobre as Conferências Marítimas da UNCTAD. Por fim, serão abordados alguns aspetos em relação á regulação do Direito da Concorrência no sector marítimo a nível nacional, ou seja, no meu país, Cabo Verde, onde será versado em primeiro plano o Direito de Concorrência na Constituição da República de Cabo Verde, o papel que tem o Estado na regulação da concorrência, a extinção da Agência Marítima e Portuária com a criação do Instituto Marítimo e Portuário e por fim as disposições aplicáveis às empresas que estão incluídas no decreto-lei 53/2003 de 24 de Novembro.