Anuário Brasileiro de Direito Internacional

Apresentação

SUMÁRIO

The Foreign Investment Case Law’s Contribution to the Development of General International Law

Diferentemente da arbitragem comercial na qual o Estado participa como operador privado, no contencioso relativo aos investimentos estrangeiros o Estado intervém como entidade soberana, jure imperii. Considerando-se o fato de que a maioria das reclamações introduzidas perante os tribunais arbitrais especializados, tal como o ICsID, tem como fundamento o descumprimento por parte do Estado de um tratado bilateral de investimentos, as decisões decorrentes dos litígios propostos pelos inve...

United States/Brazil Relations: A Shared Commitment to Global Leadership

Este trabalho apresenta ao leitor otimistas perspectivas para as relações entre os Estados Unidos e o Brasil. Discute-se distintos elementos de ordem social, econômica e política que aproximam a realidade de ambos os países, para os quais, como líderes mundiais, a busca de crescente intensificação e proximidade de seus laços é uma ne-cessidade. Considera-se que o Brasil desempenha papel de destaque na presente disposição de forças no cenário internacional, o qual conta com a relevante p...

Biodiversidade e Propriedade Industrial: Um Exame Jurídico do Conhecimento Tradicional

A procura por um desenvolvimento mundial sustentável tem aberto diversas frentes de pesquisa e propiciado o entendimento de vários países em torno de algumas questões ambientais importantes, como se depreende, por exemplo, do Protocolo de Kyoto e da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Importantes marcos legais e políticos têm sido definidos pela CDB. Estes marcos orientam a gestão da biodiversidade em todo o mundo...

Os Desafios da Corte Internacional de Justiça na Atualidade

O presente artigo visa proporcionar uma visão abrangente acerca da atuação da Corte Internacional de Justiça em uma de suas função precípuas, a atuação em favor da solução pacífica de controvérsias internacionais. A análise se insere no atual con-texto de evolução e desenvolvimento da função jurisdicional da Corte, decorrência do crescente aumento das demandas a ela encaminhadas. Fica claro que, este incremento de impetrações na Corte atesta sua inegável contribuição à ordem jurídica intern...

The Reception of Human Rights’ Treaties in Brazilian Law after the 45^th Constitutional Amendment: an Analysis of the Rome Statute of the International Criminal Court (ICC)

Este artigo tem como objetivo analisar a incorporação de tratados pelo direito brasileiro. Diferentes vertentes se desenvolveram no país nas últimas décadas, buscando definir o status jurídico dos tratados no ordenamento interno, sem que nenhuma delas tenha realmente se tornado assente, seja na doutrina ou na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Os tratados que versam sobre normas de direitos humanos têm estado de forma contundente no cerne deste debate. Tal discussão ganhou ainda ...

Treaty Enforcement by Brazilian Courts: Reconciling Ambivalences and Myths?

É comum a afirmativa de que o Direito Internacional não conta com papel importante no âmbito interno do Brasil, apesar de ter o país ratificado as mais importantes convenções das Nações Unidas, incluindo aquelas pertinentes ao Direito do Meio Ambiente, Direitos Humanos e Economia. Este artigo demonstra que o Direito In-ternacional tem uma função mais preponderante do que se alega. Para tal, analisa-se primeiramente a incorporação de tratados na ordem jurídica brasileira, sob uma p...

O Regime Especial de Reservas da Organização Internacional do Trabalho: a Reserva Implícita ao Retrocesso Jurídico e Social dos Trabalhadores

O trabalho apresenta o regime geral de reservas constante na Convenção de Viena sobre Tratados Internacionais e postula inovadora concepção no campo do Direito Internacional Público – a reserva implícita ao retrocesso jurídico e social nas convenções da Organização Internacional do Trabalho, por força das disposições constitucionais desta Organização Internacional, bem co...